norma nº 1194/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA À Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.194, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.006
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
Concurso Público para preenchimento de vagas e dá
outras providências”.
no O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas
de acordo com o Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal/88.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
empresa particular e/ou instituição publica para realização do Concurso
Público de que trata o Artigo 1º desta Lei.
e Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Prefeito Municipal
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