norma nº 1195/2006

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LEI N.º 1.195, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.006
"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona a seguinte Lei,
TÍTULO |
Do Sistema Administrativo da Prefeitura
Art, 1º. A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, para executar as obras e serviços de responsabilidade do município,
=yca reestruturada administrativamente nos termos da presente lei, com OS seguintes órgãos e cargos em comissão de livre
nomeação é exoneração, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
1º- Secretaria de Gabinete
9º Procuradoria Geral
3º - Conselhos Municipais
4º - Órgãos de Funções Delegadas
|!- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
4º - Secretaria Municipal de Administração
2º - Secretaria Municipal de Finanças
3º - Secretaria Municipal de Educação
4º - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
5º - Secretaria Municipal de Saúde
| 6º - Secretaria Municipal de Estradas
E 7º - Secretaria Municipal de Obras é Engenharia
8º - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Vias Públicas
9º - Secretaria Municipal de Promoção Social
10º - Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio
11º - Secretaria Municipal de Turismo
42º - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração
Art 2º. Os Órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT,
obedecerão a seguinte subordinação hierárquica:
| - Secretaria
| - Divisão
III - Direção
IV - Seção
Registro-——— O cg TÍTULO 1
Livro 045 AOL Detalhamento da Estrutura Básica
Folha DS E las expÍTULO |
pata 24 /42/ 2000 L |
- Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
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HONESTIDADE,
Do Órgão de Assistência Imediata
Art. 3º. À Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito compreendem as seguintes divisões € respectivas seções:
4º - Divisão de Gabinete
2º — Divisão de Marketing
| - Seção de Divulgação
3º - Divisão de Cerimonial
|- Seção de Cerimonial .
CAPÍTULO Il
o Dos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito
Art, 4º, Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Municipal:
| - Secretaria de Gabinete
| - Procuradoria Geral
| - Conselhos Municipais
IV - Órgãos de Funções Delegadas
CAPITULO II
Dos Órgãos de Gerenciamento Específico
Art. 5º. Fundo Municipal é o órgão que tem por objetivo criar condições financeiras para à captação é gerenciamento
dos recursos destinados a assegurar à execução dos serviços determinados por Lei específica.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Direção Superior
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Administração compreendem as seguintes Divisões e respectivas Seções:
1º - Divisão de Administração
|- Seção de Processamento de Dados
|| - Seção de Protocolo
2º - Divisão de Recursos Humanos
3º - Divisão de Patrimônio
| - Seção de Controle
4º - Divisão de Auditoria é Controle Interno
5º - Divisão de Direção Executiva da PREVINX
|- Seção Administrativa
Art, 7º. À Secretaria Municipal de Finanças compreendem as seguintes Divisões e re
4º - Divisão de Contabilidade e Orçamento
| - Seção de Empenho
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ado” HONESTIDADE,
2º - Divisão de Tesouraria
3 - Divisão de Controle e Fiscalização
| - Seção de Postos de Controles Municipais
|l - Seção de Controle e Fiscalização
4 - Direção de Arrecadação e Tributação
| - Seção de Cadastro Imobiliário
| - Seção de Fiscalização Tributária
5 - Divisão de Compras
6 - Divisão de Almoxarifado
o Art. 8º, À Secretaria Municipal de Educação compreendem as seguintes Divisões e respectivas Seções:
4º - Divisão de Manutenção da Rede Física
| - Seção de Manutenção Geral
2º - Divisão de Coordenação Pedagógica
| - Seção de Administração
| - Seção de Merenda Escolar
3º - Divisão de Orientação Educacional
|- Seção de Projetos Educacionais
4º - Divisão de Biblioteca
| - Seção de Arquivo e Catalogação
|| - Seção de Eventos Educacionais
Art. 9º. À Secretaria Municipal de Desporto e Lazer compreendem as seguintes Divisões e respectivas Seções:
4º - Divisão de Desporto
| - Seção de Competições
||- Seção de Eventos Desportivos
Art, 10. À Secretaria Municipal de Saúde compreendem as seguintes Divisões e respectivas Seções:
1º - Divisão de Saúde
9º . Divisão de Epidemiologia
| - Seção de Fiscalização e Vigilância Sanitária
3º - Divisão de Farmácia
| - Seção de Medicamentos
4º - Direção Geral de Enfermagem
5º - Direção Administrativa Hospitalar
6º - Direção Clínica Hospitalar
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7º - Direção de Laboratório e Analises
8º - Direção de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Art. 11, À Secretaria Municipal de Promoção Social compreendem as seguintes Divisões e respectivas Seções:
4º - Divisão de Assistência Social
| - Seção de Qualificação
2º - Divisão de Infância
| - Seção de Creches
3º - Divisão do Idoso
| - Seção do Idoso
3º - Divisão de Promoções
| - Seção de Eventos
Art, 12. À Secretaria Municipal de Estradas compreendem as seguintes Divisões e respectivas Seções:
1º - Divisão de Estradas
| - Seção de Manutenção Geral
Art, 13. À Secretaria Municipal de Obras e Engenharia compreendem as seguintes Divisões € respectivas seções:
1º - Divisão de Obras e Engenharia
|- Seção de Telecomunicações e Manutenção Técnica
|! - Seção de Iluminação Pública
2º, - Divisão de Trânsito
|- Seção de Fiscalização de Trânsito
3º - Divisão de Eletricidade
4º - Divisão de Mecânica
Art, 14, À Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Vias Públicas compreendem as seguintes Divisões. e respectivas
seções:
4º, - Divisão de Limpeza Urbana
| - Seção de Fiscalização de Água e Esgoto Sanitário
|| - Seção de Fiscalização de Obras e Posturas
2º - Divisão de Vias Públicas
Art 15. À Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio compreendem as seg inte bes e respectivas
Seções:
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IA HONESTIDADE,
4º - Divisão de Assentamentos € Reforma Agrária
9º . Divisão de Assistência de Produção
Art. 16. À Secretaria Municipal de Turismo compreendem a seguinte Divisão:
4º - Divisão de Turismo
| - Seção de Divulgação Turística
Art 17. A Secretaria Municipal de Cultura, compreendem a seguinte Divisão:
1º - Divisão de Cultura
| - Seção de Eventos Culturais
Art, 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, compreende as seguintes Divisões:
4º - Divisão de Meio Ambiente
2º - Divisão de Mineração
| - Seção de Recursos Minerais
| - seção de Recursos Hídricos
TÍTULO
Dos Objetivos e das Atividades Básicas
CAPÍTULO V
Do Gabinete
SECÇÃO |
Da Secretaria de Gabinete
. Art. 19. A Secretaria Municipal de Gabinete, órgão de Direção Superior e assessoramento direto é imediato do Prefeito,
tem por objetivo:
Registrar e Controlar as Audiências Públicas do Prefeito;
Controlar o uso do veículo a serviço do Gabinete do Prefeito;
Promover a coordenação da Prefeitura com a comunidade, entidades e Associações de Classe;
Atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;
Representar socialmente o Prefeito Municipal através de contatos internos e externos no ambito municipal, estadual e federal;
Zelar pelo transporte e segurança do Prefeito Municipal;
Providenciar despachos de requerimentos e resolver reclamações dirigidas ao Prefeito Municipal;
Providenciar auxilio a população do município nos casos de emergência e de calamidade pública;
Colaborar nas atividades do Prefeito Municipal no sentido de facilitar o seu desempenho no cargo, principalmente na
filtragem de assuntos que devam ser apreciados e decididos pelo Poder Executivo,
10. Procurar acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, e sua divulgação, até o final das normas legislativas;
11. Executar todas as tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
SONDA RN +
Subsecção |
Da Divisão de Gabinete
g1º incumbe a Divisão de Gabinete, órgão de Direção intermediária, a execução das seguintes ati
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Elaborar e encaminhar os Projetos de Lei ao Legislativo Municipal, € elaborar portarias, decretos, resoluções, regulamentos é
instruções a serem assinados pelo Prefeito Municipal,
Promover os registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções é portarias, em livros próprios;
Registrar despachos € protocolos de requerimentos dirigidos ao Prefeito Municipal,
Zelar pelas correspondências de interesse do município;
Desempenhar outras atividades afins do órgão.
2.
3.
4,
5.
Subseoção Il
Da Divisão de Marketing
8 2º, Incumbe a Divisão de Marketing, órgão de Direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Manter o Prefeito Municipal informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura;
Elaborar e distribuir Boletim Informativo da Prefeitura;
Divulgar notícias de interesse público aos órgãos de comunicação social;
Desenvolver os serviços de divulgação e publicidade do município;
Executar outras atividades afins do órgão.
neon +
Subsecção II
Da Divisão de Cerimonial
g 3º. Incumbe a Divisão de Cerimonial, órgão de Direção intermediaria, a execução das seguintes atividades:
4. Providenciar a execução do cerimonial no âmbito do município, sempre quando houver necessidade da participação de
autoridades municipais, estaduais e/ou federais.
2. Representar socialmente O Prefeito Municipal através de contatos internos e externos no âmbito municipal, estadual é federal,
3. Zelar pelo transporte e segurança do Prefeito Municipal;
4. Colaborar nas atividades do Prefeito Municipal no sentido de facilitar o seu desempenho no cargo, principalmente na filtragem
suntos que devam ser apreciados e decididos pelo Poder Executivo,
5. Procurar acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, e sua divulgação, até o final das normas legislativas,
6. Executar todas as tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
Seção de Cerimonial
|- Incumbe a Seção de Cerimonial, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Controlar e manter atualizado a agenda do Prefeito Municipal;
2. Promover o controle, seleção e triagem do pessoal a ser atendido pelo Prefeito;
3, Participar e organizar eventos promovidos pelo Prefeito;
4, Executar todas as tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
SECÇÃO II
Da Procuradoria Geral
Art 20. A Procuradoria Geral, órgão de assessoramento direto é imediato do Prefeito, tem por objetivo:
1. Representar, como advocacia geral, o município, judicial e extrajudicialmente;
2. Coordenar no âmbito geral, todas as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo;
3. Executar outras atividades afins do órgão.
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HONESTIDADE,
Subsecção |
Procuradoria
g 1º. Incumbe a Procuradoria, órgão de assessoramento direto e imediato do Prefeito, a execução das seguintes
atividades:
1. Representar O Prefeito Municipal junto aos órgãos federais, estaduais, autarquias e entidades afins, principalmente na capital
do Estado;
2. Encaminhar, assinar e requerer certidões, qualquer outra documentação através de instrumento procuratório outorgado pelo
Prefeito Municipal;
Tratar de assuntos de interesse do município, sempre que solicitado, principalmente na capital do Estado;
a. Executar outras atividades afins do órgão.
SECÇÃO II
Dos Órgãos de Funções Delegadas
Art 21. Os órgãos de Funções Delegadas são órgãos, com OS quais a Prefeitura mantém convênio ou contrato, visando
a prestação de serviços à população, sendo Os seguintes:
| - Junta do Serviço Militar
|| - Ministério do Trabalho
|| - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal fica autorizado celebrar convênios ou contratos com OS referidos órgãos.
SECÇÃO IV
Dos Conselhos Municipais
o Art. 22. Os Conselhos Municipais, órgãos de assessoramento do Prefeito, tem como objetivo analisar e estudar
questões relacionadas com a vida da população do município ou de setores da comunidade e propor soluções, bem como
participar ativamente nas ações, sendo os seguintes:
| - Conselho Municipal de Desenvolvimento
| - Conselho Municipal de Saúde
|! - Conselho Municipal de Educação
IV - Conselho Municipal da Cultura
V - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
VI - Conselho Municipal de Turismo
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
vIIl- Conselho Municipal de Alimentação Escolar
|X- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF
X- Conselho Municipal de Assistência Social
XI - Conselho Municipal do Trabalho
XII - Conselho Municipal do Meio Ambiente
x!!! - Conselho Municipal do Idoso
& 1º - Os Conselhos Municipais só podem ser implantados através de leis específicas a serem en
e aprovadas pela Câmara Municipal.
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82º - Os membros dos conselhos são compostos com a participação mínima de cinquenta por cento de pessoas da
omunidade, sem remuneração, por ser serviço de interesse público relevante, escolhidas por entidades legalmente constituídas.
CAPÍTULO M
Das Secretarias
SECÇÃO V
Secretaria Municipal de Administração
Art, 23. A Secretaria Municipal de Administração, órgão de Direção Superior, tem por objetivo:
Coordenar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento e administração de recursos humanos, serviços administrativos,
elaboração e divulgação de normas € instruções da Prefeitura;
Manter o protocolo e informações gerais;
Dar suporte à administração das demais unidades da Prefeitura;
Coordenar ações que possibilitem a Prefeitura ser receptível é adaptável aos permanentes avanços sociais e tecnológicos;
Criar e regulamentar as ações da Comissão de Licitações de acordo com as Leis Federais n.ºs 8.666/93, 8.987/95, 9.074/95
e demais alterações atinentes ao assunto;
Coordenar ações norteadas pelos princípios estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 19, de 1998 e Lei Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000 de Responsabilidade Fiscal;
7. Executar utras atividades afins.
neon
PD
Subsecção |
Da Divisão de Auditoria de Controle Interno
g 1º - Incumbe a Divisão de Auditoria de Controle Interno, órgão de Direção Intermediária, a execução de atividade:
4. Avaliação independente e de assessoramento da administração, voltada para o exame, adequação e eficiência dos sistemas
de controle;
2. Avaliação de qualidade do desempenho das áreas em relação as atribuições, planos, metas, objetivos e políticas definidas em
Lei; ,
3 Verificar o cumprimento das obrigações, dos programas € veracidade das informações geradas pela contabilidade, bem como
prevenir danos ou prejuízos ao patrimônio da municipalidade;
4. Identificar situações onde ocorre O excesso de controle ocasionando dispersão dos esforços, morosidade nas operações e
elevação desnecessária de gastos,
Diagnosticar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos (perdas/prejuizos) para a municipalidade;
Verificar situações onde há oportunidade de melhoria de eficiência e economia nas operações,
Avaliar as causas de quaisquer ineficiência ou desperdícios, incluído inadequações nos sistemas de informações da
administração nos procedimentos administrativos ou estruturas organizacionais;
8. Promover a melhoria do trabalho;
9. Executar outras atividades afins do órgão.
NSOQ
Subsecção Il
Da Divisão de Administração
2º. Incumbe a Divisão de Administração, órgão de direção intermediária, a execução das seguintés Aly dades:
Estudar, elaborar e propor ao Secretário Municipal de Administração normas e instruções de
administração de material, protocolo, arquivo e patrimônio móvel e imóvel; I
f ços relativas à
Acompanhar o desempenho de equipamentos adquiridos, avaliando seus custos de manutenção e eficá
Propor e efetuar a padronização de formulários no município; af
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E HONESTIDADE,
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Coordenar e disciplinar, através de normas, as atividades ligadas ao sistema hidráulico, elétrico, de comunicação,
manutenção, segurança, vigilância, limpeza, e copa da Prefeitura;
. Propor normas relativas à simplificação de rotinas de tramitação de processos e documentos,
5. Propor normas para à confecção de formulários padronizados para utilização nos arquivos da própria Secretaria Municipal de
Administração;
6. Verificar se 08 documentos preenchem todas as formalidades legais e regulamentares, recusando os irregulares;
7. Promover a expedição das correspondências da administração municipal,
8. Receber, registrar é providenciar a distribuição de correspondências, jornais, revistas € outras publicações destinadas à
Prefeitura Municipal,
9. Manter organizado O arquivo da Prefeitura,
10. Organizar e manter os fichários de arquivamento e movimentação de papéis necessários aos controles e consultas dos
documentos arquivados;
11. Prestar aos diversos órgãos da Prefeitura as informações, que lhe são solicitadas a respeito de processos € papéis
arquivados, bem com cedê-los, temporariamente, através de requisições próprias € mediante recibo;
12. Encaminhar, para incineração, mediante autorização do Secretário Municipal de Administração e de acordo com as normas,
que regem a matéria, os processos administrativos e outros considerados inúteis ao serviço público municipal;
13. Executar outras atividades afins.
Seção de Processamento de Dados
| - Incumbe a Seção de Processamentos de Dados, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes
atividades:
Prestar suporte técnico a todos serviços relacionados a área de informática e tecnologia;
Acompanhar à implantação e manutenção de novos sistemas elou programas,
Treinar e/ou reciclar servidores para O manuseio com os equipamentos é execução de programas,
Proceder a manutenção e/ou reparos nos equipamentos e programas sempre que necessário for;
Executar outras atividades afins.
neo
Seção de Protocolo
|| - Incumbe a Seção de Protocolo, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades.
Receber e protocolar todos OS documentos e expedientes encaminhados à Prefeitura,
Expedir recibos de correspondência € demais documentos dirigidos às repartições municipais,
Organizar e manter o controle numérico e alfabético dos documentos registrados no protocolo;
Controlar a movimentação dos processos, registrando o despacho final no respectivo arquivamento,
Controlar o prazo de permanência dos processos junto aos protocolos setoriais, comunicando aos responsáveis 0s casos de
inobservância dos prazos preestabelecidos;
6. Executar outras atividades afins
am qe (Sa 9
Subsecção Ill
Da Divisão de Recursos Humanos
$3º. Incumbe a Divisão de Recursos Humanos, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Organizar e manter atualizado o cadastro qualitativo e quantitativo dos funcionários da Prefeitura;
Elaborar e manter atualizado o termo de posse do pessoal concursado; |
) |
AT |
[)
Elaborar o Contrato por Tempo Determinado previsto em Lei,
Controlar o número de vagas de contratação temporária;
Anotar as irregularidades de frequência dos funcionários nas fichas individuais de controle;
Elaborar os documentos necessários para rescisões contratuais;
Dn EN +
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Coletar e preparar Os dados necessários à elaboração da Folha de Pagamento, bem como providenciar a sua execução
dentro do prazo estabelecido;
- Controlar os documentos exigidos para fins de pagamento das vantagens previstas em lei;
9. Providenciar O pagamento de serviços prestados por pessoas sem vínculo empregatício;
10. Elaborar a escala de férias dos servidores municipais, ouvido O titular de cada Secretaria;
41. Elaborar e executar programas de treinamento e aperfeiçoamento, que atendam às necessidades da Prefeitura.
42. Elaborar a programação € promover à realização de concursos públicos de seleção de pessoal para à Prefeitura;
13. Compilar dados e elaborar relatórios referente a promoções, em conformidade com a lei,
44, Elaborar as portarias de promoção e anotar nas fichas de controle;
15. Manter atualizado as anotações do tempo de serviço, em conformidade com a lei;
16. Manter atualizado a relação dos aprovados em concurso público,
* Zelar pela disciplina dos servidores e adotar as providência no caso de indisciplina ou omissão;
“8, Receber e protocolar as autorizações de viagem, devidamente autorizadas por quem de direito;
19. Executar demais atividades pertinentes à área.
Subsecção IV
Da Divisão de Patrimônio
g4. incumbe a Divisão de Patrimônio , órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Manter cadastrado é registrado os bens móveis e imóveis do município;
Responsabilizar-se pelo levantamento anual do inventário para elaboração do Balanço Geral;
Realizar inventários e registros dos móveis e imóveis do município;
Gerenciar e controlar a movimentação de todos os bens móveis da Prefeitura;
Coordenar os serviços gerais de organização patrimonial na forma da lei;
Executar outras atividades afins.
Dn ES +
Seção de Controle
|- Incumbe a Seção de Controle, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Promover o controle dos bens móveis e seus locais de destino;
2. Controlar o recebimento dos equipamentos € materiais permanentes com OS respectivos atestados de recebimento e
responsabilidade expedido pelo setor responsável;
3. Promover a avaliação dos bens patrimoniais;
4. Afixar plaquetas de registro patrimonial, instalações e materiais permanentes,
5. Executar outras atividades afins.
Subsecção V
Da Direção Executiva da PREVINX
& 5º. Incumbe à Direção Executiva da PREVINX, órgão de direção superior, a execução das seguintes atividades:
1. Gerir o fundo municipal de previdência social e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos,
2. Acompanhar, avaliar é decidir sobre a realização das ações previstas na lei da PREVINX,
3. Submeter a comissão fiscal as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;
4. Movimentar as contas bancárias do fundo conjuntamente com O Prefeito Municipal;
5. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; j
6. Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação à pagamento das
despesas e 08 recebimentos das receitas do fundo; [|
7. Manter, em coordenação com O setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, OS controles neceseári & botife os ben:
|
patrimoniais a cargo do fundo; Z|
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Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do fundo para serem submetidos à comissão fiscal e ao
Conselho Curador;
Providenciar junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem à situação econômica-finaceira geral do
fundo;
10. Despachar os processos de habilitação à aposentadoria, pensão e outros benefícios previstos nesta lei;
11. Propor para aprovação do Conselho Curador do Fundo o quadro de pessoal;
12. Executar outras atividades afins.
Seção Administrativa
|- Incumbe a Seção Administrativa, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Manter, em coordenação com O setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre Os bens
patrimoniais a cargo do fundo;
2. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do fundo para serem submetidos à comissão fiscal e ao
Conselho Curador,
3. Providenciar junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-finaceira geral do -
fundo;
Organizar os processos de habilitação à aposentadoria, pensão e outros benefícios previstos nesta lei;
Executar outras atividades afins.
ne
SECÇÃO VI
Secretaria Municipal de Finanças
Art 24. A Secretaria Municipal de Finanças, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Orientar e executar O lançamento, arrecadação, fiscalização e controle das receitas municipais,
Assegurar e controlar à execução orçamentária e financeira;
Receber, guardar e movimentar dinheiro e valores do município;
Promover, orientar e documentar a contabilidade;
Centralizar a arrecadação de todas as receitas públicas municipais,
Elaborar a programação financeira da Prefeitura Municipal,
Promover a integração dos setores financeiros através de reuniões e de emissão de instrução normativa;
Assinar, conjuntamente com O Prefeito Municipal, cheques e ordens de pagamento para movimentação das diversas contas
bancárias;
9. Manter atualizadas as plantas cadastrais de ocupação do solo, sistema viário e de equipamentos urbanos;
10. Emitir título definitivo de propriedade, após observância dos dispositivos legais;
11. Manter cadastrados os móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura;
12. Acompanhar e emitir parecer nos processos de doação ou alienação de terras,
13. Promover o controle de compras realizadas pela Prefeitura,
14. Executar outras atividades afins.
neon +
O =
Subsecção |
Da Divisão de Contabilidade e Orçamento
g 1º. Incumbe a Divisão de Contabilidade e Orçamento, órgão de direção intermediária, a ex
atividades:
1. Elaborar a proposta orçamentária anual;
2. Providenciar os pedidos de créditos suplementares, especiais e extraordinários,
3. Controlar a realização das despesas, contas dos empenhos globais, ordinários e por estimativas,
das seguintes
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Manter em boa guarda os documentos relativos à escrituração dos atos das receitas e das despesas, ficando à disposição da
auditoria do Tribunal de Contas do Estado; .
Organizar serviços de contabilidade, em consonância com as disposições da Lei Federal n.º 4.320164 e alterações
posteriores, de forma a permitir, através dos registros contábeis, O acompanhamento da execução orçamentária, O
conhecimento dos balanços gerais, analisar € interpretar Os resultados econômicos & financeiros;
6. Providenciar, no prazo legal, os balancetes mensais da Prefeitura e da Câmara e encaminhá-los ao Tribunal de Contas do
Estado, atendidas as formalidades quanto a sua elaboração e anexos, constantes da Lei Federal n.º 4.320/64, resoluções do
Tribunal de Contas e Lei Orgânica do Município;
7. Providenciar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 16 de abril de cada ano, à prestação de contas anual
da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como O balanço do exercício findo, observada a legislação pertinente;
8. Promover o acompanhamento orientação para elaboração dos processos de prestação de contas de convênios,
Executar outras atividades afins.
Seção de Empenho
| - Incumbe a Seção de Empenho, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Registrar e controlar as dotações orçamentárias € créditos adicionais;
Emitir notas de empenho e promover sua anulação ou retificação;
Emitir relatórios solicitados pelo Secretário;
Examinar e registrar a liquidação e O pagamento da despesa regularmente processada, efetuando sua classificação
orçamentária;
5. Executar outras atividades afins.
PON=+
Subsecção |
Da Divisão de Tesouraria
g 2º. Incumbe à Divisão de Tesouraria, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Elaborar o caixa da Prefeitura, onde deve conter toda a movimentação fihanceira;
Manter as contas bancárias devidamente conciliadas;
Conferir todos os valores pagos,
Arrecadar e recolher as receitas da Prefeitura;
Receber, guardar e controlar valores e títulos da Prefeitura;
Efetuar o cronograma de desembolso da Prefeitura, definindo prioridades)
Descontar e recolher as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
Adotar, sempre que possível, O pagamento por via bancária, seja por chéque ou ordem de pagamento;
Manter atualizada a escrituração dos livros de caixa e bancos, a fi de permitir a identificação imediata dos saldos
bancários;
10. Emitir cheques e ordens de pagamento;
11. Colocar à disposição da Câmara Municipal o numerário correspondente as suas dotações orçamentárias, nos termos da Lei
Orgânica do Município,
12. Manter atualizado o controle de contas a pagar,
13. Executar outras atividades afins.
os»
os pagamentos;
oo NDOA E
Subsecção Ill
Da Divisão de Controle e Fisc alização
g 3º, Incumbe a Divisão de Controle e Fiscalização, órgão
atividades:
je direção intermediária, /a/0k€
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/ 1610 - Cep 78690000 “ Nova Xavantina
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Fiscalizar a obediência às normas municipais relativas ao recolhimento do IPTU e das taxas municipais, de acordo com as
normas regulamentares,
- Proceder a avaliação de imóveis para fins de tributação;
3. Licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio ambulante, observada à
legislação vigente;
4. Lavrar intimações, notificações e autuações contra OS infratores das obrigações tributárias, impondo-lhes multas e efetuando
apreensões de mercadorias é objetos;
5. Elaborar e executar programa de fiscalização, de forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados sistematicamente,
6. Proceder a interdição total ou parcial dos estabelecimentos ou atividades não inscritas no cadastro fiscal da Prefeitura,
na forma da legislação fazendária municipal;
7. Manter atualizados os registros dos devedores inscritos em divida ativa, a fim de evitar a prescrição dos débitos fiscais;
Coordenar e controlar os serviços de fiscalização no ambito municipal em parceria com à Secretaria de Estado da Fazenda;
y. Exercer outras atividades correlatas.
Seção de Postos de Controles Municipais
| - Incumbe a Seção de Postos de Controles Municipais, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes
atividades:
4. Fiscalizar o controle das saídas da produção municipal, de acordo com às normas da SEFAZ — Secretaria de Estado da
Fazenda;
Verificar os documentos fiscais do transportador € confrontar com a carga transportada;
Promover a lavratura dos termos de carga retida — TCR e de Termo Devolução de Carga Retida — TDC;
Promover a orientação do contribuinte a procurar à Agência da Fazendária local;
Encarregar-se do preenchimento do mapa de acompanhamento de saídas da produção do município a cada operação
conferida;
6. Executar outras atividades afins.
en e O 0
Seção de Controle e Fiscalização
| - Incumbe a Seção de Fiscalização Tributária, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes
atividades:
4. Fiscalizar a cobrança de tarifas e pregos públicos,
2. Fiscalizar a obediência e aplicação das normas constantes no Código Tributário Municipal;
3. Executar os sistema de fiscalização tributária de acordo com a legislação pertinente ao assunto;
4. Exercer outras atividades correlatas.
Subsecção |V
Da Divisão de Compras
g 4º, Incumbe a Divisão de Compras, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Analisar toda compra efetuada para garantir baixos custos é melhor qualidade dos materiais,
Proporcionar contato direto com os fornecedores para saber a evolução do mercado;
Promover a negociação com OS fornecedores e vendedores, analisando preços e ofertas,
Garantir fontes de confiança para O fornecimento dos materiais, assim como assegurar a entrega dos materiais comprados;
Manter contatos com novos fornecedores, com vistas a ampliar fontes de compras,
Acompanhar O andamento dos processos, que dão origem aos documentos que serão entreg nós | fornecedores
autorizando as entregas imediatas ou com prazos dos materiais, é
Certificar-se do estoque de materiais existentes no almoxarifado, a fim de orientar as solicitações;
Dn =+
=
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
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suas solicitações venham provocar acúmulo de pedidos
Conhecer a necessidade de consumo de cada órgão, evitando que
desnecessários,
Estabelecer sistema de suprimento do almoxarifado e manter controle estatístico do consumo de material da Prefeitura,
coordenando o acompanhamento junto ao órgão de processamento de dados;
10. Executar demais atividades afins.
Subsecção V
Da Direção de Arrecadação e Tributação
& 5º, Incumbe a Direção de Arrecadação e Tributação, órgão de direção superior, a execução das seguintes atividades.
4. Proceder o lançamento dos impostos, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando sua base de cálculo, calculando O
montante do tributo devido e identificando o sujeito de acordo com a legislação em vigor, assim como as demais taxas,
“Z Promover a divulgação quanto à época e prazos de cobranças dos tributos municipais.
3. Providenciar a notificação dos lançamentos, mediante a distribuição de carnês, guias ou avisos para a devida cobrança,
através de estabelecimentos bancários ou diretamente;
4. Proceder o registro e controle da arrecadação de tributos imobiliários;
5. Expedir certidões, quando devidamente requeridas, após rigorosa investigação de débito dos últimos 05 (cinco) exercícios;
6. Promover a atualização automática do cadastro imobiliário, através de convênios ou adoção de sistema, que se faz
necessário;
7. Proceder a atualização da planta genérica de valores, acompanhando, inclusive, as variações do mercado imobiliário no
município;
8. Encaminhar à Assessoria Jurídica as certidões de divida ativa destinadas à execução;
9. Manter atualizado os registros das inscrições dos contribuintes municipais,
10. Expedir alvarás;
11. Manter em cadastro próprio as concessões para táxi e moto-taxi;
12. Examinar o Livro de Registro do ISSQN dos contribuintes para identificação do fato gerador da obrigação tributária;
13. Autenticar livros e demais documentos Fiscais;
14. Fixar e cobrar tarifas e preços públicos;
15. Controlar a arrecadação do IPVA, ITR e ITBI,
Calcular e emitir guias de taxas diversas,
T/. Arrecadar as multas aplicadas pela Divisão de Trânsito Municipal;
18. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veiculos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas,
19. Exercer outras atividades correlatas.
Seção de Cadastro Imobiliário
|- Incumbe a Seção de Cadastro Imobiliário, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Registrar e controlar a emissão de Títulos Definitivos de Propriedade, após observância dos dispositivos legais;
Supervisionar a escrituração e registro de imóveis;
Manter atualizado os registros & controles da emissão de convênios de lotes vagos, observando a consolidação e vigência do
mesmo; À
Fomentar os serviços de controle de ocupação € desocupação dos imóveis do município
Acompanhar os serviços de levantamento topográficos de imóveis e expedição de Laudo;
Acompanhar e analisar projetos de expansão de loteamentos;
Auxiliar na legalização das terras municipais;
Fornecer as informações necessárias quando nas aquisições, desapropriações, cessões, permutas &/-alie
de interesse da Prefeitura;
Executar outras atividades afins. N é
SN =
vNDaA
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Seção de Fiscalização Tributária
|| - Incumbe a Seção de Fiscalização Tributária, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes
atividades:
1, Fiscalizar a cobrança de tarifas e preços públicos;
2. Emitir é assinar notificações inerentes aos tributos municipais
3, Fiscalizar a aplicação das normas especificadas no Código Tributário Municipal;
4. Executar os sistema de fiscalização tributária de acordo com a legislação;
5. Exercer outras atividades correlatas.
SECÇÃO VII
Secretaria Municipal de Educação
Art. 25. À - Secretaria Municipal de Educação, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Promover a manutenção & desenvolvimento do Ensino Fundamental;
Formular a política educacional do município;
Promover e elaborar a execução dos Planos Municipais de Educação;
Supervisionar € controlar as atividades relativas a educação no município;
Promover o cumprimento da legislação e regulamentos relativos à educação, compatibilizando a rede educacional do
município com os sistemas Estadual e Federal de Educação;
Promover a execução de convênios educacionais firmados pelo município;
7. Emitir pareceres sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, e em caso de concessão, fiscalizar
sua aplicação;
8. Promover a educação básica a população através do ensino de primeiro grau & combater o analfabetismo,
9. Dar condições básicas necessárias ao combate ao analfabetismo propiciando assistência social, sanitária psicológica, de
material e programas de apoio ao educando;
Combater a evasão e a repetência escolar;
11. Promover a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
42. Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do município, segundo as normas dos Sistemas Federal e Estadual de
Educação;
13. Administrar e fiscalizar distribuição da merenda escolar;
14. Coordenar e manter a Biblioteca Pública Municipal;
15. Promover reciclagem e capacitação de professores,
16. Promover a manutenção & desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;
17. Executar outras atividades afins.
a» +
Ea
Subsecção |
Da Divisão de Manutenção da Rede Física
g 1º, Incumbe à Divisão de Manutenção da Rede Fisica, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes
atividades:
1. Levantar as necessidades de manutenção da rede física das escolas municipais;
2. Promover os reparos necessários ao bom funcionamento dos prédios e instalações escolares,
3. Contatar os órgãos responsáveis pelos serviços de manutenção da Prefeitura para agendar os repa
escolas municipais,
4. Acompanhar os serviços de reparo realizado nas escolas da rede municipal;
ecessários nas
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Dar como recebidas as obras executadas nas diversas unidades educacionais do município;
Seção de Manutenção Geral
| - Incumbe a Seção de Manutenção Geral, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Executar a manutenção da rede física das escolas municipais,
Executar Os reparos necessários ao bom funcionamento dos prédios e instalações escolares,
Executar os diversos programas de complementação de material escolar,
Levantar sistematicamente as necessidades de material didático escolar,
Encaminhar a relação das necessidades à instância superior para providências,
Executar outras atividades afins.
ts
2.
3.
4,
5,
6.
Subsecção Il
Da Divisão de Coordenação Pedagógica
g 2º - Incumbe a Divisão de Coordenação Pedagógica, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes
atividades:
1. Acompanhar, orientar e controlar o funcionamento das unidades escolares do município;
2. Elaborar e supervisionar os planos e programas municipais de educação;
3. Promover pesquisas educacionais e do censo escolar dentro da faixa etária, a fim de adequar as programações com a
demanda e com as características da população estudantil do município;
Levantar dados estatísticos do setor que possibilitem detectar suas necessidades,
Organizar e manter atualizado cadastro de informações sobre todas as unidades educacionais;
Controlar a movimentação de professores, diretores e pessoal auxiliar nas escolas municipais;
Fazer o intercâmbio entre a Secretaria de Estado de Educação;
Promover o aprimoramento pedagógico do quadro de professores,
Propor projetos de atualização pedagógica;
0. Orientar, supervisionar e controlar o trabalho dos estabelecimentos de ensino municipais, orientando-o técnico-
pedagogicamente,
Promover reuniões periódicas de professores, objetivando orientá-los na solução dos problemas técnico-pedagógicos;
1. Estimular pesquisas e divulgar novas técnicas e metodologias didáticas,
13. Propor o calendário municipal, bem como fiscalizar seu efetivo cumprimento;
14. Apresentar novas propostas de ensino para O meio rural.
15. Superintender os programas de alimentação escolar, providenciando a compra e a entrega da merenda para as escolas
municipais, bem como sua avaliação permanente,
16. Executar os diversos programas de complementação de material escolar aos alunos da rede municipal;
17. Executar outras atividades afins.
00190
Seção de Administração
|- Incumbe a Seção de Administração, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Elaborar os programas e projetos educacionais;
Executar a coleta e classificação dos dados educacionais;
Organizar e manter O arquivo dos profissionais da educação do município;
Organizar e manter O arquivo de correspondências da Secretaria Municipal de Educação, /
Lavrar atas e manter os livros de atas dos Conselhos Municipais afetos à Secretaria Municipal de Educaç:
Manter o arquivo dos alunos da rede rural municipal;
Expedir documentos & certidões dos arquivos escolares,
Manter organizado o arquivo morto da Secretaria Municipal de Educação;
NDA +
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Executar outras atividades afins.
Seção de Merenda Escolar
|| - Incumbe a Seção de Merenda Escolar, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Executar o programa da merenda escolar no âmbito das escolas municipais,
Cuidar da qualidade da alimentação escolar fornecida pela rede municipal;
Proceder ao controle do programa da merenda escolar,
Executar outras atividades afins.
PON=
Subsecção Ill
Da Divisão de Orientação Educacional
g3. Incumbe a Divisão de Orientação Educacional, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes
atividades:
1, Desenvolver programas de Orientação Educacional no âmbito do município;
2. Executar programas de apoio à familia dos alunos da rede municipal,
3. Organizar e coordenar reuniões periódicas com pais de alunos com problemas de aprendizagem,
4. Organizar e coordenar reuniões com professores a fim de fornecer subsídios teóricos e práticos no trato com alunos com
dificuldades de aprendizagem;
5. Proceder levantamentos periódicos objetivando promover cursos de formação profissional,
6. Executar outras atividades afins
Seção de Projetos Educacionais
| - Incumbe a Seção de Projetos Educacionais, a administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Elaborar, executar e acompanhar OS Projetos Educacionais implantados no âmbito do município;
Avaliar os resultados dos Projetos Educacionais realizados pelo município;
Apresentar proposta de novos Projetos Educacionais,
Executar outras atividades afins.
SN =
Subsecção IV
Da Divisão de Biblioteca
4º. Incumbe à Divisão de Biblioteca, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Promover a aquisição, registro, catalogação, classificação, guarda, conservação € empréstimo de livros, folhetos, periódicos,
mapas, gravuras, bem como da documentação relativa ao Município e quaisquer outras publicações de interesse geral,
Promover a aquisição de publicações por doação e permuta;
Selecionar as publicações doadas, eliminando ou permutando as que não sejam de interesse para à biblioteca;
Orientar os leitores no uso da biblioteca,
Administrar as salas de leitura, mantendo vigilância permanente e preservando o silêncio nas mesmas,
Estabelecer multas e aplicá-las aos leitores que não devolverem as publicações emprestadas nos prazos estipulados e aplicar
as rendas provenientes delas na aquisição de obras para à Biblioteca,
7. Realizar exposições de obras recém adquiridas, cartazes educativos e outras,
8. Zelar pelo patrimônio da Biblioteca;
9
1
pão
Sn PMN
- Realizar anualmente o balanço do acervo da Biblioteca, | |
0. Abrir e fechar a Biblioteca nos horários regulamentares e promover OS serviços de conservação € limpeza de
móveis e instalações; pi!
A
11. Manter intercâmbio de informações com outras bibliotecas e centros de documentação do pais. o)
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as obras,
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“Ve 2
Seção de Arquivo e Catalogação
| - Incumbe a Seção de Arquivo € Catalogação, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes
atividades:
4. Organizar e manter atualizados os fichários de leitores; nm
2. Promover a encadernação dos livros € outras publicações pertencentes à Bbloteca, o
3. Organizar e manter atualizados catálogos & pibliografias correntes de editoras, livrarias e instituições especializadas,
4. Organizar os catálogos e fichários indispensáveis ao bom funcionamento da biblioteca;
5. Executar outras atividades afins.
Seção de Eventos Educacionais
|| - Incumbe a Seção de Eventos Educacionais, órgão de administração intermediário, a execução das seguintes
atividades:
1. Promover eventos educacionais no âmbito das escolas do município com vistas à utilização da biblioteca municipal,
2. Desenvolver atividades que estimulem os jovens a frequentar a biblioteca é desenvolvam o hábito da leitura.
3. Executar outras atividades afins.
SECÇÃO VIII
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Art 26. À Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, órgão de direção superior, tem por objetivo:
4. Elaborar e executar planos e programas municipais de esportes,
2. Colaborar com promoções esportivas de interesse do municipio como realização de jogos, torneios e campeonatos, ,
3. Promover a construção e à administração de praças de desporto, ginásios, parques & demais destinados a pratica desportiva
no município;
4. Articular-se com instituições locais, estaduais e nacionais, visando a promoções de eventos esportivos,
5. Fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios concedidos a instituições desportivas,
Propor a incrementação do desporto no municipio;
7. Divulgar, desenvolver é supervisionar todas as atividades de incentivo ao desporto no município;
8. Executar outras atividades afins.
Subsecção |
Da Divisão de Desporto
g 1º - Incumbe a Divisão de Desporto, órgão de direção superior, a execução das seguintes atividades:
Participar na elaboração dos planos e programas municipais de esporte;
Colaborar com promoções esportivas de interesse do Município, como realização de jogos, torneios e campeonatos,
Estimular a prática das atividades esportivas, da educação física e da recreação orientada junto à população, com especial
ênfase direcionada à faixa infanto-juvenil,
Administrar as Praças de Desportos, Ginásios, Parques de Diversão e Recreação e demais próprios municipais determinados a
prática desportiva e de recreação;
Articular-se com instituições locais, estaduais e nacionais, visando a promoção de eventos esportivos e recreativos,
Administrar os Parques Infantis mantidos pelo Município;
Fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios concedidos a instituições desportivas e recreativas,
Propor ao Secretário de Educação medidas para melhor incrementação do Esporte na área Municipal;
Manter entendimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, para inspeção de saúde dos atleta
periódicos, junto àquela Secretaria;
SN +
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Em HONESTIDADE,
/ Executar outras atividades afins.
Seção de Competições
| - Incumbe a Seção de Competições e Eventos Desportivos, órgão de administração intermediária, a execução das
seguintes atividades:
1. Organizar, incentivar é promover competições entre empresas privadas, clubes elou associações dentro do município;
2. Promover atividades recreativas, de entretenimento e lazer junto aos órgãos elou entidades elou associações, estaduais,
regionais e conveniadas e privadas,
3. Articular e incentivar órgãos elou entidades e/ou associações, estaduais, regionais é conveniadas e privadas, envolvidas
com o desporto, a participação em competições;
Organizar e realizar campeonatos com a finalidade de integrar, confraternizar e socializar,
Elaborar o calendário de competições do município;
Executar outras atividades afins do órgão.
ou
Seção de Eventos Desportivos
|I - Incumbe a Seção de Eventos Desportivos, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Organizar, incentivar e promover e eventos desportivos dentro do município;
2. Articular e incentivar órgãos públicos e/ou entidades públicas/privadas, envolvidas com o desporto, à participação em
competições;
3. Organizar e realizar campeonatos, jogos elou torneios, entre as secretarias, servidores e familiares com a finalidade de integrar,
confraternizar e socializar os servidores municipais,
4. Organizar e coordenar jogos de várias modalidades entre bairros;
5. Elaborar o calendário desportivo do município;
6. Planejar, executar € avaliar os eventos desportivos previstos no calendário municipal e outros que eventualmente venham a ser
realizados;
7. Executar outras atividades afins do órgão.
SECÇÃO IX
Secretaria Municipal de Saúde
Art, 27. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Conceber, orientar e informar sobre a política municipal de saúde;
Instalar e manter a municipalização da saúde;
Orientar, supervisionar e educar continuamente todos os elementos subordinados e agregados aos programas de saúde junto
as realidades locais;
4. Articular com os níveis regional, estadual e nacional, visando a normalidade das ações de municipalização do atendimento
básico à saúde da população, participando de reuniões e comissões;
5. Promover campanhas especiais de saúde nas zonas urbana, periférica e rural,
6. Executar as demais atividades correlatas.
Go O se
Subsecção |
Da Divisão de Saúde
& 1º, Incumbe a Divisão de Saúde, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividal
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/ 1610 -
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27» HONESTIDADE,
Orientar e supervisionar as atividades das unidades de serviço, buscando normalizar e padronizar Os atendimentos
básicos à saúde, num processo de educação continuada;
Assegurar e difundir atividades de saúde pública na rede municipal de ensino e na zona rural;
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
Formar consórcios intermunicipais;
Trabalhar em conjunto com 0S Postos de Saúde;
Zelar pela manutenção dos equipamentos médico e odontológico;
Controlar e executar todas as atividades dos postos de saúde, bem como dos ambulatórios e do pronto socorro, visando
padronizar O atendimento à população;
Prestar atendimento médico à população;
Dar suporte ao transporte de doentes,
- Prestar atendimento médico e odontológico aos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino;
r1. Prestar atendimento odontológico à população;
42. Executar demais atividades pertinentes à área.
3.
4,
BD;
6.
t
o oo
+
Subseoção Il
Da Divisão de Epidemiologia
8 2º, Incumbe a Divisão de Epidemiologia, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária,
Promover o controle da alimentação e nutrição do município;
Executar os serviços de saneamento básico de saúde do trabalhador,
Implantar a metodologia participativa das comunidades na discussão das causas dos problemas de saúde e suas soluções;
Implantar € incrementar um sistema municipal de controle de doenças transmissíveis, em consonância com os sistemas
regional e estadual correspondentes;
6. Implantar e implementar um programa municipal de imunização, para controle das doenças, prevenção por imunizantes,
segundo normas técnicas do Plano Nacional de Imunização;
Manter o ambulatório sempre preparado para as campanhas de saúde que venham a ocorrer,
8. Implantar e implementar a assistência a saúde da mulher e da criança na rede municipal de saúde, visando a redução da
mortalidade infantil e desenvolvimento físico e mental da criança;
y: Normalizar, operacionalizar e acompanhar os seguintes programas, segundo as normas técnicas estabelecidas a nível
municipal:
a) - Diagnóstico e tratamento de infecções ginecológicas mais frequentes.
b) - Controle do câncer cérvico - uterino.
C) - Acompanhamento e controle da gestação, parto e puerpério.
d) - Planejamento familiar.
e) - Controle do crescimento e desenvolvimento.
f) - Controle de doenças diarréicas e terapia de reidratação oral.
9) - Controle das infecções respiratórias agudas.
h) - Incentivo ao aleitamento materno.
10. Administrar e operar os programas de nutrição e saúde no âmbito do município;
11. Organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de doenças transmissíveis:
a) - Notificação compulsória de doenças.
b) - Investigação epidemiológica.
12. Integrar o município nos sistemas regionais e estaduais de controle de doenças transmissíveis,
43. Realizar exame de saúde, especialmente destinado aos alunos, que integram equipes atléticas
esportivas escolares; |
14. Conscientizar as comunidades sobre a necessidade da participação dinâmica nos programas e açó
referente a área de saúde;
Ron +
=
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/ Pesquisar e elaborar programas e campanhas de higiene pública;
. Realizar exame de saúde periódico dos alunos da rede municipal de ensino;
. Desenvolver atividades de educação sanitária nas escolas, bem como cursos destinados aos professores, com objetivo de
capacitá-los para O ensino da higiene individual e coletiva dos alunos,
18. Promover campanhas de prevenção de cáries;
19. Orientar o planejamento, programação, avaliação e controle do desempenho das atividades das unidades de saúde,
buscando eficiência e eficácia para estes serviços;
20. Coordenar e integrar as atividades programadas para as unidades de saúde, executando supervisão e educação
continuada das equipes de saúde;
21. Proceder a correção de defeitos físicos principalmente da visão dos alunos das escolas;
22. Organizar e manter atualizado o cadastro biométrico dos alunos matriculados em unidades de ensino no município, bem
como conservar adequadamente arquivado o referido cadastro dos alunos, que se desligam das escolas,
“23. Organizar e encaminhar ao setor competente dados e elementos para fins de apuração estatística, bem como dados relativos
e males de maior incidência na coletividade;
24. Trabalhar em conjunto com os demais postos ou Centros de Saúde;
25. Executar outras atividades afins.
Seção de Fiscalização Sanitária
|- Incumbe a Seção de Fiscalização Sanitária, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Promover a política de fiscalização e controle sanitário no município, em consonância com as normas estaduais e federais,
2. Coordenar a inspeção, com base científica, tecnológica e sanitária, dos estabelecimentos, que manipulam e comercializam
gêneros alimentícios;
Dispor sobre o procedimento para licenciar atividades industriais, comerciais e de serviços;
Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, de acordo com o código municipal vigente,
Apreender, para a devida inutilização, os gêneros alimentícios adulterados, misturados, rancificados, contaminados ou
deteriorados, que se encontram exposto ou depositados para venda;
Lavrar o termo de apreensão com 0s elementos do auto de infração;
Executar outras atividades afins.
—
neo
ENO»
Subsecção Ill
Da Divisão de Farmácia
$ 3º, Incumbe a Divisão de Farmácia, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Promover o controle rigoroso de distribuição dos medicamentos fornecidos pela CEME;
Manter atualizado o estoque mediante o registro de entrada e saída de medicamentos,
Informar com frequência ao chefe superior hierárquico sobre a demanda dos medicamentos e à necessidade de reposição de
estoque;
Manter sob guarda e responsabilidade medicamentos controlados pelo CRF - Conselho Regional de Farmácia;
Fiscalizar e controlar o ambiente e o local de armazenamento dos medicamentos,
Executar outras atividades afins.
OM +
Do e
Seção de Medicamentos
| - Incumbe a Seção de Medicamentos, órgão de administração intermediária, a execução das seg!
1. Manter atualizado o estoque mediante de medicamentos,
2. Manter atualizado o registro de entrada e saída de medicamentos;
3. Fiscalizar e controlar O ambiente e o local de armazenamento dos medicamentos,
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7 HONESTIDADE,
Executar outras atividades afins.
Subsecção |V
Direção Geral de Enfermagem
& 4º. Incumbe a Direção Geral de Enfermagem, órgão de direção superior, a execução das seguintes atividades:
Informar adequadamente a população sobre as decisões, encaminhamentos € medidas tomadas quanto ao controle das
doenças mais prevalecentes;
Difundir atividades de saúde pública na rede municipal de ensino e na zona rural;
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços de saúde junto ao Hospital e Pronto Socorro Municipal,
Trabalhar em conjunto com os Postos de Saúde;
Zelar pela manutenção dos equipamentos médico e odontológico;
Controlar e executar todas as atividades de saúde junto ao Hospital Municipal e Pronto Socorro, visando padronizar O
atendimento à população;
7. Executar demais atividades pertinentes à área.
1.
Dn ON
Subseção V
Direção Geral de Administração Hospitalar
g 5º. Incumbe a Direção Geral de Administração Hospitalar, órgão de direção superior, a execução das seguintes
atividades:
1, Conceber, orientar e informar sobre a política administrativa hospitalar;
2. Orientar, supervisionar e educar continuamente todos os subordinados sobre o programa de adminstração hospitalar,
3. Articular com O Secretário(a) Municipal de Saúdel, visando otimizar as ações administrativa do hospital municipal;
4. Promover campanhas educativas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e órgãos afins objetivando a melhoria
nos serviços oferecidos à população;
5. elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de
conhecimentos inerentes às técnicas de organização;
6. pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos
nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos
e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração
mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estas se
desdobrem ou com os quais tenham conexões;
7. Executar as demais atividades correlatas.
Subseção Vl
Direção Clínica Hospitalar
& 6º. Incumbe a Direção Clínica Hospitalar, órgão de direção superior, a execução das seguintes atividades:
Conceber, orientar e informar sobre os procedimentos médico-hospitalares;
Orientar e supervisionar continuamente todos os subordinados sobre o programa clínico do hospital,
Articular com o Secretário(a) Municipal de Saúde, com vistas a otimizar as ações médicas junto ao hospital municipal;
elaboração de pareceres, relatórios, planos e laudos, em que se exija a aplicação de conheci inerentes
às técnicas de organização;
Executar as demais atividades correlatas.
PON=
a
Subsecção VII
Da Direção de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
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g 7º. Incumbe a Direção de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de Origem Animal, órgão de direção superior, à
xecução das seguintes atividades:
1. Executar serviços de inspeção em produtos de origem animal;
2. Implantar a metodologia participativa das comunidades na discussão das causas dos problemas de saúde e suas soluções,
relacionados aos produtos de origem animal;
3. Conscientizar as comunidades sobre a necessidade do consumo de produtos de origem animal inspecionados;
4. Pesquisar e elaborar programas € campanhas de higiene pública;
5. Trabalhar em conjunto com as Divisões que compõem o quadro da Secretaria de Saúde;
6. Executar outras atividades afins.
7. Promover a política de fiscalização e controle sanitário no município, em consonância com as normas estaduais e federais;
8. Coordenar a inspeção, com base científica, tecnológica e sanitária, dos estabelecimentos, que manipulam e comercializam
gêneros alimentícios de origem animal;
-y. Dispor sobre O procedimento para licenciar atividades industriais, comerciais e de serviços;
10. Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, de acordo com o código municipal vigente;
11. Apreender, para a devida inutilização os gêneros alimentícios de origem animal contaminados ou deteriorados, que se
encontram exposto ou depositados para venda; -
12. Lavrar o termo de apreensão com os elementos do auto de infração;
43. Executar outras atividades afins.
Subsecção VIII
Da Direção de Laboratório e Analise
& 8º, Incumbe a Direção de Laboratório é Analise, órgão de direção superior, a execução das seguintes atividades:
4, Orientar e supervisionar as atividades do Laboratório do Hospital Municipal é Pronto Socorro, buscando normalizar e padronizar
os atendimentos básicos à exames,
2, Assegurar e difundir atividades de saúde pública na rede municipal de ensino e na zona rural,
3. Trabalhar em conjunto com os Postos de Saúde;
4. Zelar pela manutenção dos equipamentos do laboratório;
5, Prestar atendimento laboratorial à população;
Dar suporte ao transporte de doentes,
%. Executar demais atividades pertinentes à área.
SECÇÃO X
Secretaria Municipal de Estradas
Art. 28. A Secretaria Municipal de Estradas, órgão de direção superior, tem por objetivos:
1. Manutenção dos veículos do Município, procedendo a lubrificação, troca de óleo, consertos e reparos em veículos e
máquinas;
Efetuar a abertura de estradas de interesse do município;
Efetuar a manutenção das estradas municipais;
Executar outras atividades afins.
» OM
Subsecção |
Divisão de Estradas Rurais
Parágrafo único: Incumbe a Divisão de Estradas Rurais, órgãos de administração intermediária, a
atividades:
1. Efetuar a manutenção das estradas municipais, mantendo-as em bom estado de tráfego;
2. Efetuar reparos em pontes ao longo das estradas municipais;
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Executar abertura de estradas municipais, com construção de pontes de madeira e obras de arte;
Executar a abertura é manutenção de vias públicas no perímetro suburbano;
Executar outras atividades afins.
Seção de Manutenção Geral
|- Incumbe a Seção de Manutenção Geral, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Executar os serviços de oficina;
2. Efetuar aguarda, lubrificação e lavagem dos veículos e máquinas rodoviárias;
3. Executar os consertos e reparos dos veículos e máquinas, bem como controlar os gastos de manutenção e operação;
4. Abastecer os veículos da Prefeitura, obedecendo as determinações quanto as cotas diárias,
5. Catalogar e controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes dos veiculos e equipamentos;
Proceder a recuperação das máquinas e veículos,
=. Requisitar as peças necessárias ao conserto dos veículos e equipamentos,
8. Executar outras atividades afins.
SECÇÃO XI
Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Art 29. A Secretaria Municipal de Obras € Engenharia, órgão de Direção Superior tem por objetivos:
1- Projetos, Arquitetura e Engenharia
2 - Construções e Obras
3 - Urbanização e Estética
4 - Executar outras atividades afins
Subsecção |
Da Divisão de Obras
g 1º. Incumbe a Divisão de Obras, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
orientar, supervisionar, € executar as atividades relativas a:
= a) Estudos e projetos de obras públicas
b) Arquitetura e urbanismo
co) Execução de obras autorizadas
2. Aprovar anteprojetos € projetos de obras de construção, reforma ou ampliação de imóveis dos munícipes, emitindo o
competente alvará;
3. Elaborar anteprojetos é projetos de obras de construção, reforma ou ampliação de imóveis sob a administração da Prefeitura,
4. Elaborar os orçamentos das obras dos imóveis sob a administração da Prefeitura,
5. Analisar as aquisições, desapropriações, cessões, permutas € alienações de imóveis de interesse da Prefeitura;
6. Analisar projetos de loteamento urbano;
7. Executar os levantamentos topográficos, atendendo ainda as solicitações das demais Secretarias;
8. Acompanhar os serviços de execução de rede e galeria de águas e à locação dos projetos de pavimentação,
9. Proceder a locação solicitada dos lotes urbanos,
10. Elaborar memorial desoritivo,
11. Executar as obras de interesse da Prefeitura;
42. Elaborar estudos e projetos de rede de galeria de águas pluviais;
13. Realizar a medição e avaliação das obras executadas por firmas empreiteiras e infor 4 tespectivos processos de
pagamento;
14, Vigiar as terras pertencentes à Prefeitura, evitando invasões;
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” Promover estudos e pesquisas em área de tensão social, com O fim de propiciar a ocupação justa & ordenada dos
loteamentos municipais, bem como à legalização de terras, nas quais se encontram faveladas ou invasores,
16. Executar outras atividades afins.
Seção de Telecomunicações e Manutenção Técnica
|- Incumbe a Seção de Telecomunicações e Manutenção Técnica, órgão de administração intermediária, a execução
das seguintes atividades:
4. Zelar pela manutenção, captação e retransmissão do sistema de sinais de televisão;
2. Promover o controle € manutenção dos equipamentos & aparelhos da captação é retransmissão do sistema de sinais de
televisão;
Controlar os equipamentos e materiais necessários a execução dos serviços,
Propor a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população;
Executar outras atividades afins.
n E
Seção de Iluminação Pública
|| - Incumbe a Seção de lluminação Pública, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Acompanhar, orientar € supervisionar OS serviços de instalações elétricas em obras e logradouros públicos;
Promover o sistema de iluminação pública;
Controlar os equipamentos e materiais necessários a execução dos serviços;
Propor a melhoria dos serviços oferecidos a população;
Executar outras atividades afins.
nPePON+
Subsecção Il
Da Divisão de Trânsito
$ 2º. Incumbe a Divisão de Trânsito, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições,
Planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de pedestres € de animais, e promover O desenvolvimento de
circulação e da segurança de ciclistas,
Implantar, manter e operar O sistema de sinalização, OS dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre Os acidentes de trânsito e suas causas,
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para O policiamento ostensivo de
trânsito;
5. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito - CBT, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;
6. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no
CBT, notificando os infratores € arrecadando as multas que aplicar,
7. Fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar,
8 Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código Brasileiro de Trânsito, aplicando as penalidades nele
previstas;
9. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo nas vias;
10. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serv
escolta e transportes de cargas indivisível,
om
ão de. veículos,
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Prefeitur | Mur
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/ Integrar-se a outro órgãos e entidades o sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação € compensação de multas
impostas na área de sua competência com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
12. Implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
13. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN;
44, Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos € reorientação do tráfego , com O objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes,
15. Registrar é licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
16. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
. Articular-se com OS demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho
— Estadual do Trânsito ;
18, Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer OS requisitos técnicos a serem
observados para à circulação desses veículos;
19. Vistoriar os veículos destinados ao transporte público alternativo, moto-taxi; -
20. Pesquisar € planejar itinerários para o serviço de ônibus e táxi lotação, de conformidade com a política de desenvolvimento
urbano;
24. Normatizar, dar parecer € fiscalizar as concessões dos transportes urbanos, no âmbito do município;
29. Determinar os pontos de paradas dos transportes coletivos,
23. Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
24. Executar outras atividades afins.
Seção de Fiscalização de Trânsito
| - Incumbe a Seção de Fiscalização de Trânsito, órgão de administração intermediária, executar as seguintes atividades:
4. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com O
estabelecido no art. 66 no Código Brasileiro de Trânsito, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local,
quando solicitado;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada prevista no Código Brasileiro de Trânsito - CBT, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
3. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no
CBT, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,
4. Fiscalizar, autuar e aplicar penalidades € medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veiculos, bem como notificar,
5. Fiscalizar O cumprimento da norma contida no art. 95 do Código Brasileiro de Trânsito, aplicando as penalidades nele
previstas;
6. Fiscalizar os serviços de transporte coletivo, táxi, moto-taxi, no âmbito municipal;
7. Fiscalizar o serviço público alternativo de transporte individual de passageiros, moto-taxi na forma da Lei;
8. Executar outras atividades afins.
Subsecção Ill
Da Divisão de Eletricidade
3º. Incumbe a Divisão de Eletricidade, órgão de direção intermediária, a execução das feg
1. Acompanhar, orientar é supervisionar OS serviços de instalações elétricas em obras e logrado
2. Promover o sistema de eletricidade das repartições públicas municipais,
3. Controlar os equipamentos & materiais necessários a execução dos serviços;
4, Propor a melhoria dos serviços oferecidos a população;
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5/propor políticas de melhoramento do setor elétrico dos setores da Prefeitura,
- Executar outras atividades afins.
Subsecção |V
Da Divisão de Mecânica
g4º, Incumbe a Divisão de Mecânica, órgão de direção intermediária, à execução das seguintes atividades:
4. Manutenção dos veículos do Município na parte mecânica,
2. Manutenção periódica dos veículos da municipalidade procedendo a lubrificação e troca de óleo;
3. Executar outras atividades afins.
= SECÇÃO XIl
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Vias Públicas
Art. 30. A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Vias Públicas, Orgão de Direção Superior, tem por objetos:
1. Serviços de Limpeza Urbana
2. Informações e orientações sobre a utilização dos serviços públicos
3, Expansão e manutenção das praças, jardins e arborização da zona urbana do município;
4, Efetuar a abertura é conservação de logradouros públicos municipais,
5. Executar outras atividades afins.
Subsecção |
Da Divisão de Limpeza Urbana
g 1º. Incumbe a Divisão de Limpeza Urbana, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes
atividades:
4. Exercer o controle das áreas de operações de limpeza urbana, coleta e destinação do lixo, de acordo com os padrões e limites
fixados; '
Promover estudos e análises sobre limpeza urbana € coordenar campanhas de conscientização da população;
Executar e fiscalizar os serviços de capinação e varrição de ruas e praças,
Promover a remoção do lixo da cidade, oriundos de varrições e capinações,
Executar e fiscalizar os serviços de obstrução de entulhos, roçados e pintura;
Coletar o lixo comercial € industrial dos estabelecimentos, que contrata estes serviços com a Prefeitura Municipal;
Dar destinação conveniente ao lixo coletado, de modo que não afete a saúde da população;
Promover a remoção de lixo e destroços das feiras, mercados e cemitérios;
Apreender animais soltos em via pública, dando-lhes destinação adequada;
10. Afixar nos locais indicados as nomenclaturas das ruas,
11. Em conjunto com a Secretaria de Finanças, regulamentar, licenciar, permitir, autorizar a afixação de cartazes € anúncios,
bem como a utilização de quaisquer outros meios de propaganda e publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia
municipal;
12. Conservar e arborizar Os cemitérios públicos;
13. Alienar e numerar as sepulturas, bem como designar os lugares onde devem ser abertas novas cova
14. Organizar e manter permanentemente atualizado o registro das sepulturas;
15. Decidir sobre os processos de aforamento perpétuo,
16. Propor a criação de feiras livres nos bairros da cidade;
17. Organizar de forma racional o centro de abastecimento, mercados municipais e feiras livres,
18. Colaborar com os órgãos de defesa do consumidor,
y /
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vpNDASLN
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/ Conservar os parques, jardins e praças do município;
0. Executar os serviços de podagem nas praças, parques € jardins bem como O serviço de limpeza nesses logradouros,
1. Combater pragas e doenças, visando defender as árvores existentes nos logradouros públicos;
22. Plantar árvores, arbustos, grama e folhagem nas ruas, avenidas, praças, parques e jardins do município;
23. Conservar e preservar as espécies de plantas, que se encontram em fase de extinção;
24. Executar os serviços de extinção de formigueiros nos logradouros públicos,
25. Promover aumento, reforma e construção de canteiro das praças, parques e jardins,
26. Promover o plantio de árvores nas vias públicas,
27. Executar outras atividades atinentes à pasta.
Seção de Fiscalização De Água e Esgoto Sanitário
— |. Incumbe a Divisão de Água e Esgoto Sanitário, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
4. Fiscalizar a qualidade dos serviços públicos de água e esgoto oferecidos pelo município elou terceiros conforme assim dispor
a legislação municipal,
2. Apurar eventuais queixas dos usuários quanto aos serviços de água e esgoto e encaminhar ao setor competente para
providências ;
3. Fomecer informações necessárias aos interesses individuais e coletivos dos usuários dos serviços públicos de água e esgoto;
4. Fiscalizar a operação é conservação das instalações físicas dos sistemas de água e esgoto do município;
5. Fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas cabíveis relativas as infrações, bem como notificar os infratores de acordo
com a legislação pertinente ao assunto;
6. Fazer cumprir as normas dos serviços de fiscalização de água e esgoto sanitário, conforme determina a legislação atinente E]
matéria;
7. Executar outras atividades afins.
Seção de Fiscalização de Obras é Posturas
|| - Incumbe a Seção de Fiscalização de Obras e Posturas , órgão de administração intermediária, a execução das
seguintes atividades:
Vigiar e fiscalizar parques, praças e jardins, mantendo a ordem e a tranquilidade e impedindo que as árvores sejam
danificadas, proibindo O trânsito de pessoas, animais ou veículos em gramados e canteiros;
Exercer controle e fiscalização das obras sob regime de empreitada e sob regime de obras diretas;
Proceder a vistoria de obras executadas para expedição do "habite-se";
- Orientar e fiscalizar os trabalhos de exumação € remoção, fazendo observar as disposições regulamentares,
5. Executar outras atividades afins.
PMN
Subseoção Il
Da Divisão de Vias Públicas
$2º. Incumbe a Divisão de Vias Públicas, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Efetuar a manutenção das vias públicas urbanas, mantendo-as em bom estado de conservação;
2. Executar a abertura de ruas, travessas e/ou avenidas urbanas;
3, Manter intercambio com os demais órgãos municipais, a fim de viabilizar meios necessários para definir
públicas municipais,
4. Executar outras atividades afins.
lizações das vias
SECÇÃO xil
Secretaria Municipal de Promoção Social
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina :
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Art. 31. A Secretaria Municipal de Promoção Social, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Executar, coordenar € avaliar as ações relativas ao desenvolvimento comunitário;
. Promover programas, que visam melhorar O nível econômico, social profissional das comunidades;
3. Promover, em articulações com as Secretarias de Saúde é Educação do Estado é do município, programas visando a higiene,
saúde e alfabetização da população urbana e rural;
4. Manter intercâmbio com demais organismos estaduais e federais, para à arrecadação de recursos financeiros,
5. Efetuar convênios é contratos com entidades federais, estaduais e municipais, que visam o bem estar social da
população;
6. Executar, coordenar é avaliar as ações relativas à promoção social do menor carente € assistência ao idoso,
7. Formular a política cultural do município;
8. Promover a execução de convênios culturais firmados pelo município;
Emitir pareceres sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições culturais , em caso de concessão, fiscalizar sua
aplicação;
10. Fomentar e difundir as atividades culturais;
41. Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Cultura e Secretaria Municipal de Promoção Social e Cultura
42. Executar outras atividades afins. -
Subsecção |
Da Divisão de Assistência Social
g 1º. ADivisão de Assistência Social, órgão de direção intermediária, executa as seguintes atividades:
Promover eventos sociais beneficentes;
Promover campanhas para fundos beneficentes,
Incentivar e implementar atividades com utilização da mão-de-obra da população carente;
Criar e implementar treinamento de mão-de-obra informal,
Coordenar e supervisionar programas de serviços sociais, que visam a melhoria das condições de vida e valorização do ser
humano;
Adotar política que viabilize a criação e O desenvolvimento de associações de bairros e centros comunitários,
Levantar dados é informações da situação econômica e social da comunidade;
Implementar estudo, análise e propostas de ações sobre o fluxo migratório;
-y. Desenvolver ações de orientação às famílias carentes,
10. Promover encontros nas comunidades, objetivando a integração entre seus membros,
11. Promover, controlar e executar ações para produção de bens e produtos para consumo & troca entre a população carente,
12. Elaborar e executar programas, planos e projetos na área de serviço social;
43. Executar outras atividades afins do órgão.
neon
=»
Seção de Qualificação
| - Incumbe a Seção de Qualificação, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Coordenar e promover Os cursos de qualificação, capacitação € aperfeiçoamento profissional oferecidos à comunidade;
Supervisionar ações desenvolvidas;
Orientar e coordenar todas as atividades de treinamento, capacitação € aperfeiçoamento profissional oferecidos à comuni
Executar outras atividades afins.
PON =
Subsecção Il
Da Divisão de Infância
g 2º. Incumbe a Divisão de Infância, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
4. Promover a reintegração da população idosa ao meio social,
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/ 1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
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Implantar creches destinadas ao menor carente;
Executar, coordenar € avaliar as ações relativas ao desenvolvimento comunitário, proteção & promoção social do menor €
assistência ao idoso;
Dirigir, controlar, orientar e supervisionar atividades de formação profissional do menor carente;
Estudar, elaborar e executar planos e programas de assistência à infância e ao idoso no município,
Adotar política de incentivo para O desenvolvimento profissional, bem como despertar no menor à importância da educação
formal;
Construir e ativar creches no município;
Celebrar convênios é contratos com entidades e instituições, que visam o bem estar do menor & do idoso;
Promover palestras, prevenindo a delinquência infantil,
0. Orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento é formação profissional do menor,
1. Implantar oficinas pedagógicas, objetivando formar e desenvolver profissionalmente O menor,
19. Executar outras atividades afins do órgão.
4
5.
6.
220
Seção de Creches
| - Incumbe a Seção de Creches, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
Administrar e coordenar OS serviços gerais das creches do município;
Gerenciar os serviços destinados ao atendimento infantil das creches municipais,
Orientar e coordenar todas as atividades realizadas pelas creches no município;
Executar outras atividades afins.
PON=+
Subsecção Ill
Da Divisão do Idoso
g 3º. Incumbe a Divisão do Idoso, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Promover a reintegração da população do Idoso ao meio social;
2. Executar, coordenar e avaliar as ações relativas ao desenvolvimento comunitário, proteção e promoção social é assistência
às pessoas do Idoso;
Dirigir, controlar, orientar e supervisionar atividades de voltadas às pessoas do Idoso;
-u, Estudar, elaborar e executar planos e programas de assistência;
5. Celebrar convênios e contratos com entidades e instituições, que visam O bem estar das pessoas do Idoso;
6. Executar outras atividades afins do órgão
Seção do Idoso
|- Incumbe a Seção da Melhor Idade, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
4. Dirigir, controlar, orientar € supervisionar todas atividades destinadas ao idoso carente no município;
Estudar, elaborar e executar planos é programas de assistência ao idoso no município;
3. Adotar política de apoio e atendimento especial a terceira idade a fim de reintegrar o idoso às atividades sociais, culturais,
recreativas e de lazer a serem desenvolvidas no município; vd
Q
o)
4. Manter em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e instituições filantrópicas programa de atendimenj |
J
84º, Incumbe a Divisão de Promoções, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
hospitalar aos idosos carentes;
5. Executar outras atividades afins do órgão.
Subsecção |V
Da Divisão de Promoções
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Mato Grosso
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Coordenar e planejar todas as promoções, campanhas, eventos € atividade similares a serem desenvolvidas pela Secretaria de
Promoção Social em articulação com as demais Secretarias,
Executar e coordenar os serviços de organização € ornamentação dos locais a serem realizados pela Secretaria de Promoção
Social;
3. Executar outras atividades afins.
Seção de Eventos
| - incumbe a Seção de Eventos, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Elaborar o calendário de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social;
2. Promover a divulgação dos eventos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Promoção Social;
Trabalhar em conjunto com as demais secretarias a fim de elaborar um calendário único dos eventos promovidos pela Prefeitura,
x. Executar outras atividades afins.
SECÇÃO XIV
Secretaria Municipal de Cultura
Art. 32. A Secretaria Municipal de Cultura, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Formular a política cultural do Município;
Executar, coordenar e avaliar as ações relativas ao desenvolvimento cultural do município;
Promover a execução de convênios culturais firmados pelo município;
Emitir pareceres sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições culturais, em caso de concessão, fiscalizar
sua aplicação;
Fomentar e difundir as atividades culturais;
Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura,
Executar outras atividades afins.
ON =
NS
Subsecção |
Da Divisão de Cultura
Parágrafo único: Incumbe a Divisão de Cultura, órgão de direção intermediaria, a execução das seguintes atividades:
4. Promover a administração da Divisão, cumprindo e fazendo cumprir todas as determinações da Secretaria de Promoção Social
e Cultura, relativas ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
2. Promover o levantamento e a preservação de obras e documentos de valor referentes ao aspecto histórico, cultural e artístico
do Município;
Colaborar com promoções culturais de interesse para O Município, como conferências, palestras, concursos € exposições;
Receber, adquirir, preservar, restaurar € catalogar, para consultas € utilização pública, livros, revistas, periódicos, folhetos é
outras publicações,
Articular-se com instituições locais, estaduais e nacionais, visando a promoção de eventos culturais;
Fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios concedidos à instituições culturais;
Promover a criação, implantação e manutenção do Museu Municipal;
Promover a administração € manutenção do Teatro Municipal,
Executar outras atividades afins.
>»
soND A
Seção de Eventos Culturais
|- Incumbe a Seção de Eventos Culturais, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
4. Proceder ao registro de todos os bens de caráter Histórico-Cultural referente ao Município;
2. Propor o tombamento dos bens histórico-culturais do Município, quando for o caso,
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
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Divulgar as características histórico-culturais do Município;
Promover o levantamento e a preservação de obras e documentos de valor cultural e artístico do Município;
. Articular-se com instituições locais, estaduais e nacionais, visando a promoção de eventos culturais;
6. Promover e divulgar a cultura em seus variados aspectos, principalmente o que se relacionar com o Município e região;
7. Executar as demais tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor da Divisão de Cultura.
8 Executar outras atividades afins.
SECÇÃO XIV
Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio
Art. 33. A Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio, órgão de direção superior, têm por objetivo:
Executar os serviços fitossanitários e de preservação das espécies, combate aos predadores, pragas € doenças no âmbito
do município;
Manter listagem de espécies vegetais, os quais se adaptam às condições locais;
Contribuir para O desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa agropecuária;
Promover aprendizagem e aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequado ao meio rural;
Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas,
Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;
Incentivar a atividade produtora é quaisquer empreendimentos, de modo a valorizar o ruralista é fixá-lo à terra;
Fomentar a formação de micro e pequenas empresas industriais e comerciais, visando a criação de empregos,
Estabelecer, juntamente com à Secretaria Municipal de Finanças, tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas,
assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de obrigações administrativas e tributárias,
. Oferecer condições necessárias ao bom entendimento e maior integração entre Prefeitura, empresários e representantes de
classe, no sentido de viabilizar meios incentivadores dos sistemas econômicos dos investidores;
11. Zelar pelo bom relacionamento do executivo municipal com empresários dos ramos da indústria e do comércio;
12, Criar e manter um sistema de divulgação e informação sobre a economia é potencialidade do município, para orientação
técnica e promocional de empresários, consumidores e investidores,
43. Executar outras atividades afins do órgão.
voNDA EN
Es
o
Subsecção |
Da Divisão de Assentamentos € Reforma Agrária
g 1º, Incumbe a Divisão de Assentamentos € Reforma Agrária, órgão de direção intermediária, a execução das
seguintes atividades:
1. Manter intercâmbio com O INCRA e os órgãos relacionados com a estrutura fundiária do município, no sentido de
atualizar e promover O cadastramento de imóveis rurais;
2. Acompanhar projetos de execução e assentamentos de imóveis rurais pelo governo federal;
3. Executar outras atividades afins do órgão;
Subsecção Il
Da Divisão de Assistência de Produção
' g 2º, Incumbe a Divisão de Assistência de Produção, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes
atividades:
1. Executar os serviços fitossanitários e de preservação das espécies, combate aos predadores, pragas
do município;
2. Manter listagem de espécies vegetais, os quais se adaptam às condições locais,
3. Contribuir para O desenvolvimento do ensino agrícola e da pesquisa agropecuária;
4. Promover aprendizagem e aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequado ao meio rural;
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - NovaXavantina -
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Executar outras atividades afins do órgão.
SECÇÃO XV
Secretaria Municipal de Turismo
Art. 34. A Secretaria Municipal de Turismo, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Formular a política do turismo do município;
Promover a execução de convênios na área de turismo firmados pelo municipio;
Emitir pareceres sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições na área de turismo e, em caso de concessão,
fiscalizar sua aplicação;
Fomentar e difundir as atividades turísticas,
Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo;
Propor a incrementação do turismo no municipio;
Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as atividades de incentivo ao turismo no município;
Executar outras atividades afins.
Subsecção |
Da Divisão de Turismo
g 1º. Incumbe a Divisão de Turismo, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Incentivar a criação de locais e pontos turísticos do município;
Catalogar pontos turísticos já existentes e outros,
Divulgar locais turísticos com acesso ao público;
Fazer catálogos das belezas naturais do município e região;
Incentivar eco-turismo;
- Desenvolver e incentivar passeios, caminhadas e/ou acampamentos ecológicos;
. Organizar e coordenar festivais que propiciem a vinda de turistas,
8 Executar outras atividades afins.
1
2
4
Seção de Divulgação Turística
|- Incumbe a Seção de Divulgação Turística, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
, Divulgar as potencialidades turísticas do Município;
. Divulgar os eventos ligados à Secretaria Municipal de Turismo,
- Trabalhar em parceria com a UNEMAT = Curso de Turismo, visando a promoção turística de Nova Xavantina;
5. Executar outras atividades afins.
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1
SECÇÃO XVI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração
Art. 35. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, órgão de direção superior, tem por objetivo:
Formular a politica de meio ambiente e mineração do município;
Promover a execução de convênios na área do meio ambiente e mineração firmados pelo municjpjó
Fomentar e difundir as atividades na área de meio ambiente e mineração;
Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Secretaria
e Mineração;
Propor projetos voltados àá —reade meio ambiente,
PON =
eu
610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
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Mato Grosso
10.
HE
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wrw.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
Promover a política de manutenção do meio-ambiente ecologicamente equiliorando, bem de uso comum & essencial à
qualidade de vida;
Defender e preservar O meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
Divulgar, desenvolver € supervisionar todas as atividades ligadas ao meio ambiente e mineração no município; Registrar,
acompanhar € fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos € minerais no
território do municipio;
Exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino € conscientização pública para à preservação do meio
ambiente;
Proteger a fauna e à flora, assegurando a diversidade de espécies é dos ecossistemas vedados, na forma da lei;
12. Realizar campanhas educativas contra incêndios nas áreas de cobertura vegetal natural;
13. Executar outras atividades afins.
Subsecção |
Da Divisão de Meio Ambiente
g 1º. Incumbe a Divisão de Meio Ambiente, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
1. Assegurar o meio ambiente de uso comum da população e essencial à vida ecologicamente equilibrado, mediante
convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação pertinente,
2. fiscalizar as áreas de preservação permanente, assim definidas em Lei, proibindo a derrubada de árvores, sua invasão por
posseiros ou grileiros, acionando as autoridades, quando necessário;
3. Implantar e executar política de preservação dos recursos da fauna, flora e de combate à erosão do solo;
4. Executar outras atividades afins.
PON=*
2 a
SM =
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1
Subseoção Il
Da Divisão de Mineração
2º. Incumbe a Divisão de Meio Mineração, órgão de direção intermediária, a execução das seguintes atividades:
Formular a política de mineração do município,.
Promover a execução de convênios na área de mineração firmados pelo município;
Fomentar e difundir as atividades na área de mineração;
Fazer o intercâmbio dos convênios entre Secretaria de Estado de Mineração é Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Mineração;
Propor projetos voltados à área de mineração, sempre visando o equilibrio ambiental,
Promover a política de manutenção do meio-ambiente ecologicamente equiliprando, bem de uso comum é essencial à
qualidade de vida;
Fiscalizar as áreas de exploração mineral para que os trabalhos executados sejam de acordo com a legislação pertinente a
matéria;
Implantar e executar políticas de exploração mineral, sempre visando a preservação dos recursos da fauna, flora e de
combate à erosão do solo;
Executar outras atividades afins.
Seção de Recursos Minerais
|- Incumbe a Seção de Recursos Minerais, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes ati
Divulgar a política de mineração do município,
Trabalhar em conjunto com a demais secretaria visando otimizar as políticas de mineração do município,
Fomentar e difundir as atividades na área de mineração;
610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
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Prefeitura Municipal
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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Trabalhar nos projetos voltados à área de mineração, sempre visando o equilibrio ambiental;
Fiscalizar as áreas de exploração mineral de acordo com a legislação,
Executar outras atividades afins.
Seção de Recursos Hídricos
|I - Incumbe a Seção de Recursos Hidricos, órgão de administração intermediária, a execução das seguintes atividades:
4. Formular a política de proteção dos recursos hídricos do município;.
9. Promover a execução de convênios na área de recursos hídricos firmados pelo município;
3. Fomentar e difundir as atividades na área de recursos hídricos;
4, Propor projetos voltados à área de hidrica, sempre visando o equilibrio ambiental,
5. Executar outras atividades afins. ,
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36. Para fins de execução orçamentária, esta Lei de Reestruturação Administrativa entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2007.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão readequadas de acordo com as rubricas orçamentárias
consignadas nos Orçamentos vigentes.
Art. 38. O Prefeito Municipal promoverá, oportunamente a revisão do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina que definirá:
1 - Atribuições das diferentes atividades administrativas da Prefeitura;
2 - Atribuições especificas e comuns aos servidores investidos em cargos de comissão;
3 - Normas de trabalho;
4 - Outras disposições julgadas necessárias.
Art, 39. No regimento Interno de que trata o artigo anterior, poderá o Prefeito Municipal delegar competência aos
diversos chefes, evocar para si a competência sempre que julgar necessário, face a natureza do assunto.
Art 40. O Executivo Municipal, através de portaria relocará os atuais servidores nas Secretarias ora criadas.
g 1º. Poderá o Chefe do Executivo Municipal, de acordo com as necessidades do serviço público municipal, designar
através de Portaria que O Chefe de Direção, Chefe de Divisão e/ou Chefe de Seção, lotado em uma Secretaria preste serviços a
outra Secretaria da Estrutura Administrativa Municipal.
n & 2º. Não se inclui no elenco deste artigo as competências específicas do Prefeito Municipal definidas na Lei Orgânica
unicipal.
Art. 41. Os órgãos deverão funcionar perfeitamente articulados em regime de mutua cooperação.
Art. 42. A subordinação hierárquica se define no enunciado de cada órgão e no Organogranta
Municipal que acompanha a presente Lei, tornando-se a mesma parte integrante.
Art. 43. Os órgãos de direção superior farão jus à remuneração equivalente ao valor pago ao cargo (e LhBIe de Divisão.
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
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A
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* HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCI
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Art, 44, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação de até cem por cento do valor da remuneração
o cargo de chefe de direção.
Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida de acordo com à conveniência do serviço
público prestado.
o 4,011/20036 aLei Municipal n.º 1.123/2005.
Art. 45. Fica revogada, em todos os seus termos, à Lein.
Art, 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 47. Revogam-se as disposições em contrário
Aupleipal, Nova Xavantina, 04 de dezembro de 2.006.
eiros, Gabinete do Prefeito Mt
Palácio dos Pion
Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 -