norma nº 1198/2006

Estado de
Mato Grosso
estao HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.198, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CANCELAR RESTOS
A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da
Divisão de Contabilidade e Orçamento autorizado a efetuar a cancelamento de
restos a pagar dos exercícios de 2.003, 2.004 e 2.005.
Art. 2º O cancelamento de que trata o Artigo 1º desta Lei, esta
amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000)
e, em benefício do interesse público.
Art. 3º Caberá a Divisão de Orçamento e Contabilidade efetuar
todos os procedimentos necessários para o cancelamento dos restos a pagar dos
exercícios de 2.003, 2.004 e 2.005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
dr , Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 04 — de 2006.
4 ROBISÓN APARECIDO PAZETTO
Registro 03 Prefeito Municipal
Livro 43/2006
Folha IT
pata VÍ: 12: 2008
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