norma nº 1199/2006

Estado de
Mato Grosso
CRespónaANSPORIZA O PODER
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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LEI N.º 1.199, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
ale
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara
Municipal de Nova Xavantina, aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.; até o valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no ambito do Programa de Intervenções Viárias Provias, nos
termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.6.2006, do
Conselho Monetário Nacional.
Azt. 2º Para pagamento do principal, juros € outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados Os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
g 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, €
posteriormente transferir os recursos à crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contrualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover O empenho
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívi
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financei
efetuar as amortizações de principal, juros € encargos da diívi té o seu
pagamento final.
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa € das despesas
relativas a amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 04 zembro de 2006.
ROBISON+?
Prefeito Municipal
O
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