| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Lei nº 1.201/2006 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico e dá outras providencias. Cohab Meu Lar. |
| native_id | 805 |
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Estado de Mato Grosso ve 7 » HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008 www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxDinter-via.com LEI N.º 1.201, 04 DE DEZEMBRO DE 2.006. * Projeto de Lei Legislativo n.º 07, de 12 de junho de 2006. “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado ' de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o conjunto habitacional construído na divisa do Bairro Alvorada Setor Xavantina, com a seguinte denominação: “CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIAL MEU LAR” Art. 2º A Administração Municipal terá o prazo de 60 dias contados da promulgação da presente Lei, para fixar placa denominativa no local e comunicar aos órgãos públicos e correios da denominação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinet Xavantina — MT, 04 de dezembro d ) Registro LOG Livro — OLA L200L Folha OQ4 UN pata 04-12-2002 ROBISO PAZETTO ” Prefeito Municipal o Résporisável * Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal. Prefeito Municipal, Nova Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/ 1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT