| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Lei nº 1.203/2006 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico e dá outras providencias. arena Agenor Bino. |
| native_id | 807 |
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Estado de Mato Grosso Adm 2005/2008 www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxDinter-via.com LEI N.º 1.203, 04 DE DEZEMBRO DE 2.006. * Projeto de Lei Legislativo n.º 09, de 19 de junho de 2006. “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Parque de Exposição de Nova Xavantina com a seguinte denominação: “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO AGENOR BINO NETO” Art. 2º Fica o Prefeito Municipal obrigado a colocar placa denominativa no local logo após o término da construção. “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal, Nova / E 408 Livro QJA ss E. ato Prefeito Municipal Los, INQUS Retponsávei * Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal. Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT