norma nº 1206/2006

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
LEI N.º 1.206, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.006.
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 017 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Rua 01 (um) do loteamento Jardim Tropical
NI com a seguinte denominação:
“RUA RORAINÓPOLIS”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado no
prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, colocar placa denominativa no
local e comunicar os prestadores de serviços: Serviço de Água e Esgoto,
Rede Cemat e Correios dos termos da presente Lei.
* Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PRORIMiAÇÃO, revogadas as disposições em contrário.
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MT, 06 de Novembro de 2006
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* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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