norma nº 1209/2007

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LEI Nº 1.209, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 363.675,24 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
vinte e quatro centavos), que será empenhado na seguinte dotação:
Ne Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 01 - Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 672 - Praça Central do Setor Nova Brasília
Projeto / Atividade: 1672 - Conclusão da Praça Central próxima ao Auto Posto HP
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor
de R$ 363.675,24 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária, do orçamento em curso:
R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais)
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 01 - Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15“ Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 603 - Baolam. e compact. c/ distrib.pedra brita nas ruas
Projeto / Atividade 1603 - Baolam. e compact. c/ distrib.pedra brita nas ruas
o. Elemento: 4490.51 274- Obras e Instalações
R$ 129.675,24 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos)
Órgão 14 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade 01 - Divisão de turismo
Função 23 - Comércio e Serviços
Subfunção 695 - Turismo
Programa 633 - Construção de calçadão na beira do Rio das Mortes
Projeto / Atividade 1633 - Construção do calçadão na beira do Rio das Mortes
Elemento 4490.51 360 - Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na » sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposiçõe Árro.
cipal, Nova Xavantina, 14 de fevereiro de
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito
2.007,
Registro cr
Livro —QA LADO ROBISÓN APARECIDO/PAZETTO
Folha Q.0.6...€..O
Data dA Quis
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