norma nº 1210/2007

HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.210, DE 14 DE FEEREIRO DE 2.007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 47.204,00 (quarenta e sete mil duzentos e quatro reais), que será empenhado
na seguinte dotação:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Estradas e Vias Públicas
Unidade: 01 - Divisão de Estradas e Vias Públicas
Função: 26 - Trasnporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 670 - Ponte sobre o Córrego Zacarias
Projeto / Atividade: 1670 - Reforma da Ponte sobre o córrego Zacarias
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor
de R$ 47.204,00 (quarenta e sete mil duzentos e quatro reais), serão utilizados recursos
provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em
curso: ”
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 01 — Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15 - Urbanismo
am Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 603 - Baolam. e compact. c/ distrib.pedra brita nas ruas
Projeto / Atividade 1603 - Baolam. e compact. c/ distrib.pedra brita nas ruas
Elemento: 4490.51 274- Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Mu: Eus
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ROBISON APARECI
Prefeito
ova Xavantina, 14 de feereiro de 2.007.
Registro Dn
Livro QUAL AQOR
Folha Q0Z.e 00 FS
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