norma nº 1217/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 30.451,50 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
cinquenta centavos), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Estradas e Vias Públicas
Unidade: 01 — Divisão de Estradas e Vias Públicas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 676 — Ponte sobre o córrego Jatobá
Projeto / Atividade: 1676 — Reforma da Ponte sobre o córrego Jatobá vão 20,00m
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º,
no valor de R$ 30.451,50 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta
centavos), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade 01: Divisão de Desporto
o Função 27 - Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 564 - Equipamentos e Material Permanente p/ a SMEL
Projeto Atividade 1564 - Equipamentos e Material Permanente p/ a SMEL
Elemento 4490.52 202 - Equipamento e Material Permanente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito, ipal, Nova Xavantina, 26 de fevereiro
de 2.007.
TA
2 o Ad
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