norma nº 1224/2007

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através
da Direção de Arrecadação e Tributação autorizado a efetuar os
procedimentos necessários para o cancelamento da dívida de
contribuição de melhoria.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova
Xavantina — MT, 26 de fevereiro
429
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