| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | Lei nº 1.229/2007 do Poder Executivo que Fixa o valor de plantões e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal 7 HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008 www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com LEI N.º 1.229, DE 05 DE MARÇO DE 2.007. “FIXA O VALOR “DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado os valores a serem pagos por plantões realizados, conforme discriminado abaixo: 01 |Plantão médico 600,00 02 | Plantão de enfermeiro(a) padrão 300,00 Art. 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deduzir os valores referentes às contribuições e/ou impostos devidos, sobre os valores dos plantões especificados no Art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 05 de março de 2. ROBISON APARE PAZETTO Prefeito Municipal — Registro e E: ca e Livro Mont 1200 a Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT