norma nº 1230/2007

Estado de
Mato Grosso
> HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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LEI N.º 1.230, DE 07 DE MARÇO DE 2.007
rt
lr Jg | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE
O ia DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA
IQ So CARTA DE CRÉDITO RECURSOS — FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO
A vio DE UNIDADES | HABITACIONAN; OPERAÇÕES — COLETIVAS,
29 | EGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO
514 o FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº
13 aa, 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 5004, PUBLICADA NO DOU, EM 20
GM DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINSTÉRIO
SsÊs DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
vao
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO
GOSSO, no uso das atribuições que jhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para à aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa
Carta de Crédito — Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
nº 291/1998 com as alterações promovidas pela Resolução 460/ 2004 do Conselho
Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º O Poder público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para à
população a ser peneficiada no Programa e a aliena-las previamente, a qualquer título,
—-— quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos
legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades
residenciais, aos beneficiários do programa.
g 1º. As áreas à serem utilizadas no programa deverão fazer frente para à
via pública existente, contar com à infra-estrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais.
8, 2º. O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
: g 3º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretaria Estaduais ou Municipais de
habitação, Serviços Sociais, obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de
autarquias e/ou companhias municipais de habitação.
dades, mediante
e-processo,
8 4º. Poderão ser integradas ao projeto outras
convênio, desde que tragam ganhos para à produção, condução e Be
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep
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o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se sempre que possível , as áreas invadidas € ocupações irregulares,
propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
85º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal ou Estadual a título de contrapartida, necessários para à viabilização €
produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
peneficários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas
e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/ 2004, permitindo a viabilização para
a produção de novas unidades habitacionais, exceto se estes forem representados por
bens e/ou serviços.
86º.Os peneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob interia
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU- Imposto Predial e
Territorial urbano, durante O período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, Se O município exigir O ressarcimento dos
beneficiários.
87º. Os peneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento
ativo no SFH em qualquer parte do país.
Art. 3º À participação do Município dar-se-á mediante à concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros ou através de bens €
serviços.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade
do Município, correrão por conta da dotação orçamentária:
He 11.01.08.482.615.1625.4490.51 — 0298
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposiç contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefei
cipal
março de 2.007.
Nova Xavantina — MT, 07 de
RO) N APA! PAZETTO
prefeito Municipal
a,
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