norma nº 1239/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.239, DE 23 DE ABRIL DE 2.007.
“ALTERA O ITEM “p DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.193/2.006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou €& ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O item “º do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.193, de 21 de novembro de
= 2.006, passa a vigorar à partir desta data com a seguinte redação:
| — Abrir crédito adicional suplementar, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº
4 320/64, até o limite de 40% do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei:
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n.º
1.193, de 21 de novembro de 2.006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de abril de
2.007.
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Prefeito Municipal
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