norma nº 1240/2007

Estado de
Mato Grosso
7 HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.240, DE 23 DE ABRIL DE 2.007.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
= sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 3,14% (três
vírgula quatorze por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único. O reajuste salarial de que trata o caput
deste artigo, será aplicado a partir da folha de pagamento do mês referência
abril de 2.007.
Art. 2º Excluem-se do reajuste de que trata a presente Lei
os valores correspondentes ao salário inicial que é fixado de acordo com O
salário mínimo vigente no país, regido em conformidade com a política
salarial do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Pre unicipal, Nova Xavantina - MT,
23 de abril de 2.007.
Registro MAS. ROBISÓN APARECIDO PAZETTO
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