norma nº 1241/2007

Municipal
TRABALHO E
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LEI N.º 1.241 DE 07 DE MAIO DE 2.007
"Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Concurso
Público para preenchimento de vagas e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas de acordo com O Artigo 37, Inciso H da
Constituição Federal/88, conforme discriminado abaixo:
Categoria Vagas à Habilitação
Funcional
Classe VIII
Legal para
Nível A-1
exercício da
profissão
Legal para
exercício
profissão
Legal para o
exercício da
profissão
pita [are |
Nível - 1
Ensino 40 horas Classe A
Fundamental Nível - 1
Ensino 40 horas
Nível - 1
Fundamental
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão
Interna para realização do Concurso Público de que trata o artigo 1º desta Lei, com a seguinte
composição: 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (dois) representantes da
Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante dos Servidores Públicos Municipais,
01 (um) representante do Legislativo Municipal.
Classe VII
Nível A-1
40 horas
Classe VI
Nível A-1
40 horas
Superior
completo
Apoio
administrativo
educacional
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas” q Isposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito M Ê Nova Xavantina, 07 de maio de 2.007
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