norma nº 1244/2007

Estado de
Mato Grosso, tura Municipal
* HONESTIDADE, TRABALHO E
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LEI N.º 1.244, DE 07 DE MAIO DE 2.007
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
1013/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
neste ato representado pelo seu prefeito Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 1013, de 15 de abril
de 2003, passa a ter à seguinte redação:
Art. 2º O valor a ser parcelado é de R$ 2.547.975,99 (dois
milhões, quinhentos € quarenta e sete mil, novecentos €
setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme
condições abaixo:
- Taxa 1,0000% ao mês
- Total de Parcelas 215
- Valor da Parcela R$ 29.515,89
- Valor do Montante R$ 2.547.975,99
- Data de Vencimento: Conforme Calendário de Faturamento
Parágrafo único - As 20 (vinte) primeiras parcelas serão de R$
29.515,89 (vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta
e nove centavos), a demais restantes, serão de R$ 28.359,94
(vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa €
quatro centavos).
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos contidos
na Lei Municipal n.º 1013, de 15 de abril de 2003.
Art. 3º. Esta lei entra enpyigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se todas ispósições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefe icipal, Nova Xavantina - MT, 07
de maio de 2.007. ,
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