norma nº 1245/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.245, DE 14 DE MAIO DE 2.007
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Camara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder desconto ao contribuinte que optar pelo pagamento em
parcela única sobre o cálculo final do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano e ITU — Imposto T erritorial Urbano do exercício de 2007, de
acordo com o seguinte calendário de quitação dos impostos:
- Pagamento até 30/07/2.007, desconto de 20% (vinte por cento);
- Pagamento até 31/10/2.007, desconto de 15% (quinze por cento);
- Pagamento até 31/12/2.007, desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º O contribuinte que fizer opção pelo parcelamento, não
fará jus aos descontos aludidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de maio de
2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina —
MT, 14 de maio de 2.007.
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