norma nº 1247/2007

Estado de
Mato Grosso Prefeitura Municipal
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.247, DE 14 DE MAIO DE 2.007.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR BARCOS DE PESCA PARA DOAR COMO
PREMIAÇÃO NO FESTIVAL DE PESCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
adquirir 02 (dois) barcos (canoas) borda alta, rebitada, com 06 (seis) metros
de comprimento e 01 (um) motor de popa 15 Hp.
Art. 2º Os barcos (canoas) e o motor de popa de que trata o
artigo 1º desta Lei, serão doados a titulo de premiação no Festival de
Pesca, promovido pelo Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina -MT,
14 de maio de 2.007.
ROBISON APA IDO PAZETTO
PEN. + 7º: Prefeito Municipal
Livro — O 344/200% —
Folha 4 +
Data “44... 5. ARO
Responsável
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