norma nº 1248/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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LEI N.º 1.248, DE 214 DE MAIO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a firmar convênio com à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Nova Xavantina — MT,
conforme minuta do Convênio que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Poderá O Executivo Municipal prorrogar o presente
convenio, através de termo aditivo por igual período.
Art. 2º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 09 (nove)
parcelas mensais de 2.000,00 (dois mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Nova Xavantina — MT.
Art. 3º As despesas decorrentes do Convênio correrão as expensas da
seguinte dotação orçamentária: 11.01 “08.244 .619.2619.3390.39.00.00.00 -308
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito/l nicipal, Nova Xavantina, 21 de maio de
2.007. Ip
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ROBISOR APARE
DO PAZETTO
Prefeito Municipal
Ip Registro 43
Livro DOR R/6/0- 0
Folha LEU
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O - Nova Xavantina
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