norma nº 1253/2007

Estado de
Mato Grosso
NE Z HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.253, DE 10 DE JULHO DE 2.007
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado realizar licitação para
concessão e exploração dos serviços de transporte coletivo urbano da cidade
de Nova Xavantina — MT, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por
igual período.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado regulamentar a
presente Lei através de Decreto em até 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de
julho de 2.007
ROBISON APAREÇGI PAZETTO
Prefeito Municipal
Registro 45:
Livro — 234 [20
Folha = LU
Data 10. 0%. 4007
Ah, ;
é: e
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