norma nº 1254/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
LEI N.º 1.254, DE 10 DE JULHO DE 2.007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESCARACTERIZAR E
LOTEAR TRAVESSAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam descaracterizadas como “TRAVESSAS S/D” para fins de
loteamentos as especificadas abaixo, conforme plantas e memoriais descritivos que ficam
fazendo parte integrante a presente Lei:
I- A Travessa situada entre a Quadra 1-A, que liga a Avenida Ceará e a Rua
Alagoas — St. Nova Brasília - Nova Xavantina - MT;
IH - A Travessa situada entre a Quadra 1-B, que liga a Rua Alagoas a Rua São
Paulo — St. Nova Brasília - Nova Xavantina - MT;
HI - A Travessa situada entre a Quadra 1-C, que liga a Rua São Paulo a Rua
Abaeté — St. Nova Brasília - Nova Xavantina - MT;
IV - A Travessa situada entre a Quadra 1-D, que liga a Rua Abaeté a Rua Minas
Gerais - St. Nova Brasília - Nova Xavantina - MT;
V- A Travessa situada entre a Quadra 3 C2 e a Quadra 3 C1, que liga a Avenida
Belém a Avenida Belo Horizonte — St. Nova Brasília - Nova Xavantina — MT;
VI - A Travessa situada entre a Quadra 3-I e a Quadra 3-B, que liga a Rua
Anápolis a Rua Jataí - St. Nova Brasília - Nova Xavantina - MT;
VII - A Travessa situada entre a Quadra 3-2 e a Quadra 3-1, que liga a Avenida
Cuiabá a Avenida Pará — St. Nova Brasília - Nova Xavantina — MT.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a lotear as travessas urbanas de que
— trata o Artigo 1º desta Lei, em conformidade com plantas e memoriais descritivos dos
lotes/loteamentos que passam a fazer parte integrante a presente Lei.
Art. 3º Os lotes de que trata a presente Lei serão leiloados e o valor apurado com
a venda dos lotes serão destinados ao asfaltamento de logradouros públicos. (Redação dada pela
Emenda Modificativa 003, de 10/07/2007 = Legislativo Municipal).
Parágrafo único. Os compradores dos lotes objetos da presente lei serão
responsáveis pelo pagamento das despesas da metade do muro que já estão construídos.
(Redação dada pela Emenda Modificativa 003, de 10/07/2007 - Legislativo Municipal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na d
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas todas as
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munic: avantina, 10 de julho de 2.007
e Registro 459 000
Livro Q4Ulacoz
AZETTO Folha S5. 2.046.000 0
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT