norma nº 1255/2007

Estado de
Mato Grosso
TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.255, DE 06 DE AGOSTO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1. 189/2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Artigo 14, da lei Municipal n.º 1.189, de 02 de
outubro de 2.006, passa à vigorar a partir desta data com a seguinte
redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
Le II do art. 13 serão de 12.02% (doze vírgula dois por cento) para
o Município e 11% (onze por cento) para os segurados, incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições contidas na
Lein.º 1.189, de 02 de outubro de 2.006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT,
06 de agosto de 2.007. | .
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