norma nº 1256/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/200
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LEINº 1.256, DE 06 DE AGOSTO DE 2.007
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO | ADICIONAL | ESPECIAL
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que
E DÁ OUTRAS
XAVANTINA, ESTADO
lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social — PREVINX,
não previstas no orçamento inicial de 2.007.
Art. 2º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da Lei nº
1193 — Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.007, e abaixo relacionados, a
classificação da despesa passa a ser assim identificada:
Órgão: 15 Fundo Municipal de Previdência Social
Unidade: 01 Divisão de Direção Executiva da Previnx
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 700 PASEP
Registro 464
Livro CAL LAO
Data 28. 0%. 2008 O
Responsável
Projeto/Atividade: 2.700 Contribuição para a Formação do PASEP
Elemento de Despesa:
3390.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
3390.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
TOTAL |R$ 20.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei nº 4.320/64, os resultantes de
anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 15 Fundo Municipal de Previdência Social
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - N
Estado de
Mato Grosso
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/16%0
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
Unidade: 01 Divisão de Direção Executiva da Previnx
Função: 09 Previdência Social
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 659 Manutenção da Divisão Executiva da Previnx
Projeto/Atividade: 2.659 Manutenção da Divisão Executiva da Previnx
Elemento de Despesa:
|3 190.01 Aposentadorias e Reformas R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação
dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresenta-los em
audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2.007,
crédito suplementar para ajustes à conta dos recursos do Fundo Municipal de
Previdência Social - PREVINX podendo, entretanto realizar transposições,
remanejamentos de recursos do orçamento do exercício financeiro de 2.007, para
atender despesas da Contribuição para a Formação do PASEP.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do
agosto de 2.007.
ito Municipal, Nova Xavantina, 06 de
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SS Cep 78690-000 - Nova Xavantina - 1