norma nº 1259/2007

Estado de
Mato Grosso
o HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
ituranxOinter-via.com
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefei
LEIN. 1.259, DE 27 DÊ AGOSTO DE 2.007
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º
1.254/2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que à Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 0 Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.254, de 10 de julho
de 2.007, passa a ter à seguinte redação:
Art. 3º Os lotes de que trata a presente Lei serão leiloados
e os valores obtidos destinar-se-ão ao pagamento de débitos
previdenciários.
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos
constantes da Lei Municipal n.º 1.254, de 10 de julho de 2.007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Azt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova
Xavantina, 27 de agosto de 2.007. /N
ROBISO o PAZETTO pé
. My peer ã
Prefeito Munic pal cos To ZoSTo
Folha QU Peas
pata QI 08: at e obs
Responsável
Av. E içã ingú i
xpedição Roncador Xingu, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina