norma nº 1276/2007

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
Adm 2005/2008
º 1.276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.007.
LEIN '
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 192, DA LEI MUNICIPAL N.º
1000/2002 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 192 da Lei Municipal n.º 1000, de 16 de
dezembro de 2.002, passa à ter a seguinte redação:
Art. 192. O processo administrativo disciplinar será conduzido
por comissão composta de três membros, designada pelo
Prefeito Municipal que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo único... metas
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos
constantes na Lei Municipal n.º 1000, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina,
10 de dezembro de 2.007.
Ho
“Responsável
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -