| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Lei nº 1.277/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008 www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com 7 HONESTIDADE, LEI Nº 1.277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.007 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR ÁREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotear uma área de 383.426,00m?, de propriedade da Sr. Sidney Fraguas Junior, tudo conforme Plantas e Memoriais Descritivos emitidos pelo Sr. Ary Santin — CREA 2201478686 Reg. Nac. Prov., que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Parágrafo único. O loteamento de que trata O caput deste artigo terá a seguinte denominação: “| OTEAMENTO COLINA VERDE”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada todas as disposições em contrário. |, Nova Xavantina, 10 AZETTO Prefeito Municipal Registro — La Livro OA LIC CI Folha LS... pe 87) A Data ADÃO à Mm b EM o “Responsável Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -