norma nº 1281/2008

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Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.281, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.008
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TESTE SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
representado pelo seu Prefeito Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Axt. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar teste seletivo para contratações por tempo determinado, visando atender
as necessidades de interesse do serviço público municipal, junto a Secretaria
ori] de Educação, conforme O seguinte lotacionograma.
Ord. gão L Cargo 1 Salário ad
vaga
Secretaria Municipal de Educação
PROFESSOR 130 | 550,00 |
Art. 2º Após a realização do teste seletivo os contratos à serem
firmados por tempo determinado, serão pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser
rescindidos e/ou aditivados no todo ou parte, antes do prazo previsto, sempre
que haja O interesse do serviço público.
Art. 3º Autoriza O Poder Executivo Municipal a constituir
Comissão Interna para realização do Concurso público de que trata o artigo 1º
desta Lei, com à seguinte composição: 03 (três) representantes do Poder
Executivo Municipal, 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de
Educação, 01 (um) representante dos Servidores públicos Municipais, 01 (um)
representante do Legislativo Municipal.
. Art. 4º Os Contratados deverão obrigatoriamente obedecer ao
horário de trabalho previamente estabelecido pela Secretaria a que estão
diretamente ligados e de forma que atenda as necessidades do serviço público.
Art. 5º Esta Lei entr
revogadas as disposições em contrário.
m vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do
nicipal, Nova Xavantina, 18 de
fevereiro de 2.008. :
ROBIS PAZETTO
3438-3510 - Fax (66) 3438-2777 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina