norma nº 1285/2008

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.285, DE 03 DE MARÇO DE 2.008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 370.544,28 (trezentos € setenta mil, quinhentos é quarenta e quatro reais e
vinte e oito centavos), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 001 — Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0701 - Praça Central do Setor Nova Brasília
Projeto/ Atividade: 1661 — Conclusão da Praça Central próxima ao Auto Posto HP
Elemento: 4490.51 — obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor
de R$ 370.544,28 (trezentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 001 - Divisão de Contabilidade e Orçamento
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 515 — Manutenção da Divisão de Contabilidade e Orçamento
Projeto / Atividade 2515 - Manutenção da Divisão de Contabilidade e Orçamento
Elemento: 9999.00 — Reserva de Contingência
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições km contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito M ová Xavantina, 03 de março de 2.008.
Livro Dea. Qd
Data 03 =.2.3.-. 200€
nesse. A 90. ROÉISON APARECIDO PAZETTO
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