norma nº 1288/2008

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.288, DE 10 DE MARÇO DE 2.008
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ASSOCIAÇÃO DOS MICROPRODUTORES RURAIS E CHACAREIROS DE NOVA
XAVANTINA, inscrita no CNPJ n.º 01.374.123/0001-55, os bens móveis abaixo
especificados:
01 - Carreta agrícola S. Tampa;
01 - Desintegrador de forragem DPM-2;
01 - Ensiladeira Pecus 9004 e seus complementos;
01 - Grade aradora controle remoto, intemediária completa,
marca PICCIN LIN/MOD. PICC/ GAICR/CHASSI/ SÉRIE 06/06406
Art. 2º Os bens móveis de que trata o artigo anterior desta Lei
o destinar-se-á ao uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO DOS MICROPRODUTORES
RURAIS E CHACAREIROS DE NOVA XAVANTINA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefei
março de 2.008 LA
ícipal, Nova Xavantina, 10 de
ROB: PAZETTO
Registro. ADI e Prefeito Municipal
Livro ....O. EWol sã
Folha Q4.£. ON NE
pata. 400.3: 0208
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