norma nº 1301/2008

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.301, DE 19 DE MAIO DE 2.008.
LEI Nº 1.301, DE 12 28 SS"
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 68.784,00 (sessenta e oito mil, setecentos € oitenta e quatro reais), que será
empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 005 - FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 704 — Escola Municipal Deus € Amor
Projeto | Atividade: 1704 - Construção de muro na Escola Municipal Deus é Amor
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor
de R$ 68.784,00 (sessenta e oito mil, setecentos € oitenta e quatro reais), serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do
orçamento em curso:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 005 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 554 - Manutenção do FUNDEB
Projeto/ Atividade 2554 - Manutenção do FUNDEB
Elemento: 3191 — 13 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Código 0231
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições e:
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Mu cipa
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antina, 19 de maio de 2.008.
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SON APARECIDO PAZETTO
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q es, 0 SG ue Prefeito Municipal
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Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-3510 - Fax (66) 3438-2777 - Cep 78690-000 - Nova Xavantin: