norma nº 1302/2008

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.302, DE 19 DE MAIO DE 2.008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
— Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 25.227,80 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos),
que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 005 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 705 - Escola Municipal Monteiro Lobato
Projeto/ Atividade: 1705 — Ampliação da Escola Municipal Monteiro Lobato
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor
de R$ 25.227,80 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do
orçamento em curso:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 005 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 554 — Manutenção do FUNDEB
Projeto/ Atividade 2554 - Manutenção do FUNDEB
Elemento: 3191 — 13 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Código 0231
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições é ontrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munitipa aXa
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