norma nº 1303/2008

Estado de
Mato Grosso
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LEIN. 1.303, DE 26 DE MAIO DE 2.008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR
RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a destinar à
1º - FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE NOVA XAVANTINA, qa
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para ajudar a custear parte das
despesas provenientes a realização do evento.
Parágrafo único: À destinação dos recursos de que trata o caput deste
artigo, será efetuada através de pagamentos realizados diretamente pela Prefeitura
ou através de recursos repassados à Comissão Organizadora, que prestará contas
dos repasses efetuados pelo Município.
Ss Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do
maio de 2.008.
o Municipal, Nova Xavantina, 26 de
ROBISÔÓN APARE
Prefeito Municipal
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