norma nº 1306/2008

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/200
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ºd. DE 23 DE JUNHO DE 2.008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
= representação dos municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Nova Xavantina nas diversas esferas administrativas da União, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
H — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
HI — Representar os municípios em eventos oficiais nacionais;
IV —- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem
estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados pará
esta finalidade até a data de publicação da presente lei,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na da
d MO
Prefeito Municipal
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do
2.008.
Registro... 544 é css
Livro ... O Nas e
Folha 223 =, 0 MN
pata 12.- 06 - ARS
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