norma nº 1311/2008

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI N.º 1311, DE 04 DE AGOSTO DE 2.008.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/ 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
“promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Artigo 14, da lei Municipal n.º 1.189, de 02 de
outubro de 2.006, passa a vigorar a partir desta data com a seguinte
redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
Ie II do art. 13 serão de 12.32% (doze vírgula trinta e dois por
cento) para o Município e 11% (onze por cento) para os
segurados, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
É Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições contidas na
— Lein.º 1.189, de 02 de outubro de 2.006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Municipal, Nova Xavantina — MT,
04 de agosto de 2.008.
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