norma nº 1320/2008

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EI Nº 1.320, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.008.
LEI Nº 1.320, DE 13 DE OU SST
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 140.465,25 (cento e quarenta mil quatrocentos € sessenta e cinco reais e vinte e
cinco centavos), que será empenhado na seguinte dotação:
05 - Secretaria Municipal de Educação
005 — FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
708 - Infra-Estrutura
1707 - Construção de calçadas nas escolas JR, Deus é Amor e Monteiro Lobato
4490.51 - Obras e Instalações
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor
de R$ 140.465,25 (cento e quarenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, do orçamento em curso:
09 - Secretaria Municipal Obras e Engenharia
001 - Divisão de Obras € Engenharia
15 — Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
701 - Infra-Estrutura
1699 - Restauração com melhoramento da Rodovia BR-158
4490.51 — Obras e Instalações
Código - 0515
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(A
Art. 4º Revogam-se as disposil 9 contrário.
po ová Xavantina, 13 de outubro de
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeita
2.008.