norma nº 1331/2008

Estado de ma
Mato Grosso Pr eitura Municipal
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o 1.331, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.008
LEI N.º 1.331, DEOS DEDEESS SO
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TESTE SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
representado pelo seu Prefeito Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar teste seletivo para contratações por tempo determinado, visando atender às
necessidades de interesse do serviço público municipal, junto a Secretaria Municipal de
Educação, conforme O seguinte lotacionograma.
ord. Órgão Cargo Vaga Salário (R$)
01 Secretaria Municipal de Educação
Professor 60 600,00
Apoio Adm. Educaional 20 Sal. Mín.
Art. 2º Após a realização do teste seletivo os contratos à serem
firmados por tempo determinado, serão pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser
rescindidos e/ou aditivados no todo ou parte, antes do prazo previsto, sempre que haja O
interesse do serviço público.
Art. 3º Autoriza O Poder Executivo Municipal a constituir Comissão
Interna para realização de Teste Seletivo público de que trata O artigo 1º desta Lei, com a
seguinte composição: 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, 03 (três)
representantes da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante dos
Servidores Públicos Municipais, 01 (um) representante do Legislativo Municipal e 01
(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - NX.
Art. 4º Os Contratados deverão obrigatoriamente obedecer ao
horário de trabalho previamente estabelecido pela Secretaria a que estão diretamente
ligados e de forma que atenda as necessidades do serviço público. .
Art. 5º Esta Lei en
revogadas as disposições em contrário.
em vigor na data de sua publicação,
cipal, Nova Xavantina, 08 de dezembro
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito
de 2.008.
BISÓN APARECIDO PAZETTO
Prefeito Municipal
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