norma nº 1333/2008

Estado de
Mato Grosso
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LEI N.º 1.333, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.008
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARCELAR DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado parcelar débitos junto ao INSS -— Instituto Nacional de
Seguridade Social.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal consignará nos
orçamentos e planos plurianuais do município, dotação suficiente €
necessária à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete d feito Municipal, Nova Xavantina,
08 de dezembro de 2.008.
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