norma nº 1341/2009

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Estado de Mato Grosso =»
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XA ANTINA
Administração 2009/2012
LEI N.º 1.341, DE 22 DE JANEIRO DE 2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM “P, DO 8 3º, ART. 24, DA LEI 1.195/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Item “P, do 8 3º, do Artigo 24 da Lei Municipal n.º 1195/2006, passa à ter a seguinte redação:
1 - Incumbe a Seção de Posto de Controle Municipal, órgão da Administração intermediária, a execução
das obrigações firmadas no Convênio 20/2007 — SEFAZ.
Ê.
10.
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2a,
solicitar, à Secretaria de Estado de Fazenda, autorização para à instalação de Unidade de Serviço
Municipal - USM;
comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, previamente qualquer instalação de Posto (s) de Controle
Municipal(ais) - PCM;
fixar, depois de obtenção do código específico do PCM, placa de identificação;
emitir, através da Unidade de Serviço Municipal, NFP/A, € CTA, nas operações, ocorridas dentro de sua
circunscrição, com mercadorias e prestações de serviços que sejam isentas, diferidas ou com não-
incidência, exceto exportação;
encaminhar o Termo de Carga Retida — TCR, devidamente formalizado para à gerência competente;
confrontar os dados cadastrais dos relatórios encaminhados anualmente pela SEFAZ, com aqueles
registrados no Cadastro de Contribuintes do Município, como também com as constantes dos alvarás
municipais, comunicando à SEFAZ eventuais divergências;
fiscalizar as saídas internas de produtos primá jos, oriundos da agricultura e do extrativismo mineral e
vegetal, contempladas com à não-incidência, suspensão ou diferimento do imposto, de acordo com O
Regulamento do ICMS;
controlar as saídas de produtos hortifrutigranjeiros, de produção própria, promovidas por produtores
rurais para comercialização em feiras livres ou estabelecimentos comerciais;
proceder mensalmente ao copiamento dos dados essenciais das notas fiscais referentes às operações de
compra de bens € serviços e regularidade fiscal;
elaborar e remeter Mapa de Acompanhamento de Saída — MAP;
emitir Nota Fiscal de Produtor — NFP e Nota Fiscal Avulsa — NFA, bem como do Conhecimento de
Transporte Avulso — CTA;
prestar contas das NFP, NFA e CTA emitidos durante o mês:
controlar, inclusive com projeções, à produção agrícola municipal através de levantamento de área
plantada, colheita e comercialização de produtos efetuados, através de informações obtidas na EMPAER
ou quaisquer outros órgãos estaduais ou federais que detenham os registros semelhantes;
controlar efetivamente por intermédio da USM ou PCM, a produção agrícola e extrativista mineral e
vegetal do seu município;
implementar sistema de controle para identificar a área total indicada na ficha de cadastramento do
produtor, conferindo a área plantada, de reserva € improdutiva, e confrontando-a com a soma de todos
os produtores comparada à extensão territorial do município, visando corrigir as divergências
existentes;
implantar mecanismos para controle do rebanho bovino na sua circunscrição, através de informações
obtidas do INDEA/MT e outros órgãos municipais, estaduais ou federais que detenham os registros
pertinentes;
impedir o trânsito de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal ou, que estejam com
documentos inidôneos quando destinados e/ou circulando dentro do município;
lavrar o Termo de Carga Retida — TCR;
comunicar à Delegacia de Polícia do Município, quando for constatado qualquer documento inidônco,
nos termos da legislação;
expedir certidão conforme Anexo III, da Portaria n. 025/99 /SEFAZ;
identificar os proprietários de veículos domiciliados ou residentes e que habitualmente transitam na
circunscrição do município, em conjunto com a Polícia Militar, visando coibir de forma preventiva que
22.
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Dis
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Administração 2009/2012
os contribuintes do IPVA mantenham veículos com placas de outras unidades e/ou municípios,
circulando sem a regularização cadastral do veículo;
comunicar à Delegacia de Polícia Civil, bem como & SEFAZ qualquer irregularidade constatada quanto
aos proprietários de veículos domiciliados nos municípios e que estejam circulando irregularmente em
desacordo com o artigo 120, da Lei n. 9.503/ 97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
encaminhar à SEFAZ relação de veículos apreendidos pela Polícia Militar com qualquer irregularidade
em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA;
implementar a cobrança dos contribuintes omissos de IPVA;
conferir, conforme a relação semestral dos contribuintes que estão exercendo suas atividades com
Emissor de Cupom Fiscal — ECF's autorizadas, e informar E Superintendência Adjunta de Fiscalização —
SAFIS, aqueles que estão utilizando o equipamento sem à devida autorização da SEFAZ.
desenvolver trabalho de fiscalização, visando intensificar a ação fiscal;
constatar, através do serviço de fiscalização municipal e estadual, a regularidade da inscrição estadual e
respectivamente da concessão do alvará dos estabelecimentos submetidos à fiscalização recíproca;
assegurar O permanente acompanhamento de contribuintes do ICMS e do ISS, exigindo a comprovação
de regularidade fiscal recíproca;
efetuar vistoria prévia “in loco” e inspeção, quando for requisitado pela SEFAZ, para que seja concedida
inscrição ou alteração de estabelecimento de contribuintes na circunscrição do município, com
informações fidedignas;
condicionar a expedição da certidão de regularidade fiscal da empresa ou de qualquer um dos sócios
constantes nos controles municipais, à regularidade fiscal em relação aos tributos no âmbito estadual e
municipal;
informar imediatamente a ocorrência de qualquer irregularidade constatada em relação às informações
cadastrais, na execução deste convênio;
atestar, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a veracidade das informações referentes à
efetiva existência do estabelecimento no local indicado, necessários para efeitos de concessão de Regime
Especial e Regularidade F' iscal no Município;
informar ao respectivo Poder Legislativo os termos do presente Convênio, conforme artigo 116 da Lei
8666/93;
Art. 2º continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.195/2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
" Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de janeiro de 2009
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GERCINO 'ANO ROSA
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