norma nº 1342/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
/=-. Administração 2009/2012
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LEI N.º 1.342, DE 22 DE JANEIRO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio, Termos de Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos públicos Federais,
Estaduais e Instituições autorizadas a operar O Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social — PSH, criado pela Lei Federal n.º 10.998/2004 e regulamentado pelo
Decreto Federal n.º 5.247/2004 e outros Programas Habitacionais, destinados a pessoas
físicas com renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º Constituirá o objeto do instrumento de que trata O artigo anterior, a
contratação de operações de financiamentos e de parcelamentos imobiliários de que trata O
Decreto Federal n.º 5.247, de 19 de outubro de 2004 e sua regulamentação definida pelos
Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento de moradias
para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos
financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens
dominicais e proceder à regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações
necessárias ao processo de produção ou aquisição de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e de
seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao munícipe
para a formalização da mencionada regularização.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação
orçamentária fixada no Orçamento de cada exercício em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 22 de janeiro
de 2009.
pe
GERCINO C, ANO SA
Prefeitó Municipal