norma nº 1355/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
- Administração 2009/2012
LEI N.º 1.355, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova
Xavantina, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta
mil reais), observadas as disposições legais em vigor e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias - Provias, no termo da Resolução n.º 3.688, de
19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas a
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munjci ova Xavantina, SS - abril de 2009.
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