norma nº 1358/2009

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Administração 2009/2012
LEI N.º 1.358, DE 04 DE MAIO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR QUADRAS
DE LOTES URBANOS, REDIMENSIONÁ-LAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir as
Quadras 87, 88, 89 e 90, situadas no Projeto Xavantina - CONAGRO, no valor total
de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único: Integram à presente Lei a Plantas e Memoriais
Descritivos das Quadras de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º As Quadras de que trata o artigo anterior desta Lei, serão
destinadas à construção de casas populares.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
redimensionar os lotes existentes nas Quadras 87, 88, 89 e 90, situadas no Projeto
Xavantina - CONAGRO, para adequá-las ao projeto de casas populares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 04 de maio
de 2009.
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Responsável