norma nº 1369/2009

Estado de Mato Grosso 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 INTO N/AY dm. 209 [2012
CNPJ 15 024 045/0001-73 DAN) INVA
Trabalhando para todos
LEI Nº 1.369, DE 13 DE JULHO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinados a incluir no
orçamento receita provenientes da operação de crédito PROVIAS, não prevista no orçamento inicial de
2009.
Art. 2º Nos Quadros Demonstrativos da Receita constantes da Lei nº 1193-Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2009, e abaixo relacionado, a classificação da Receita passa a ser assim
identificada:
200000000000 — Receitas de Capital
210000000000 — Operações de Crédito
211000000000 — Operações de Crédito Internas
212400000000 — Operações de Créd. Internas Contratuais Relat. a Prog. de Governo
212499000000 — Outras Operações de Crédito Internas Relat. a Prog. de Governo — valor de R$
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata os artigos 1º e 2º, no valor de R$
1.250.000,00 (yum milhão, duzentos e cinquenta mil reais) serão utilizados recursos provenientes do
cancelamento parcial da seguinte receita orçamentária, do orçamento em curso:
100000000000 — Receitas Correntes
170000000000 = Transferências Correntes
— 172000000000 — Transferências Intergovernamentais
172100000000 — Transferências da União
172199000000 — Outras Transferências da União — valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes da receita de operação de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos conforme
Lei 1.355, de 27 de abril de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
, pulicãa dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municip NA demais, 13 de julho de 2009.
“aqua II GERCINO ANO ROSA
pat 13.70 RI Prefeito Municipal
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