norma nº 1371/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 NOVA
CNPJ 15 024 045/0001-73 DYAW)
Trabalhando para todos
LEI N.º 1.371, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito
Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será empenhado na
seguinte dotação:
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 — Divisão de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0707 -— Contribuição para o Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento CODEMA
Projeto/ Atividade: 2707 - Contribuição para o CODEMA
Elemento: 3371.41 — Contribuições
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º,
no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) serão utilizados recursos
provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do
orçamento em curso:
Órgão: 002 — Secretaria Municipal de Gabinete
Unidade: 001 — Divisão de Gabinete
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0507 - Manutenção da Divisão de Gabinete
Projeto/ Atividade: 2554 — Manutenção da Divisão de Gabinete
Elemento: 3190.13 — Obrigações Patronais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de agosto
de 2009 575
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Prefeita Municipal em Exercício
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