norma nº 1372/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 BISA
CNPJ 15 024 045/0001-73 DANIAIN
Trotaiihandio paro tudios
Att. ZDB Zi
LEI N.º 1.372, DE 31 DE AGOSTO DE 2009
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REPARCELAR DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado reparcelar débitos existentes junto ao INSS — Instituto
Nacional de Seguridade Social.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal consignará nos
orçamentos e planos plurianuais do município, dotação suficiente e
necessária à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina,
31 de agosto de 2009.
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