norma nº 1386/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012
CNPJ 15 024 045/0001-73
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.386, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014 DE 25 DE MAIO DE 2009
“Dispõe sobre a execução do Hino Municipal nos eventos
públicos realizados pelo Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso da execução do Hino Municipal
nos eventos públicos realizados pelo município de Nova Xavantina, seja
em praças ou locais fechados.
Art. 2º - Caberá ao Município através do seu Cerimonial
realizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá determinar ao
chefe do Cerimonial a obrigatoriedade do cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-
MT, 08 de outubro de 2009.
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* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal. R E
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