norma nº 1390/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT
Administração 2009/2012 cova
CNPJ 15 024 045/0001-73 DANA NINA!
Trabalhando para todos
LEI MUNICIPAL N.º 1.390, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a adesão ao Programa De erradicação do
trabalho Infantil e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir
ao PETI Programa erradicação do Trabalho Infantil no Município de
Nova Xavantina.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados ao costeio das
despesas geradas no cumprimento desta Lei será advindos de convenio
entre o Município de Nova Xavantina e o governo Federal, o município
mantendo somente as contrapartidas conforme legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
— Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-
MT, 08 de outubro de 2009
”
GERCINO CAETANO ROSA o 3I4
Espeto Nr pra po +
1.981.127, PRC
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal. naval
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