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← Nova Xavantina (MT)

sessao nº 80

Tipo Ordinária
Número / Ano 80
Date 2018-11-28
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

ESTADO DE MATO GROSSO



LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DA 80ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 28/11/2018



VEREADOR

Presente/Ausente/Licenciado







Edilson Francisco Caetano-PSD





Presente







Eduardo Ribeiro da Silva-DEM



Presente







Elias Bueno de Souza-PSDB



Presente







Fernando Nicanor de Sousa-PSD



Presente







João Machado Neto-PSB



Presente







Luismar Bernardes da Silva-PSD



Presente







Paulo Cesar Trindade-PTB



Presente









Pedro Luís Breitenbach-PDT



Presente







Rosemeire Aparecida Pazeto-PP



Presente





Savio Luís Farias Rodrigues-PP



Presente







Valteri Araújo da Silva-DEM



Presente

Nova Xavantina-MT, Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2018.

               Altair Gonzaga Ferreira – Secretaria Administrativa



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Ata da Octogésima Sessão da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, ás vinte horas, na Sede da Câmara Municipal, sito a Praça Três Poderes, S/N – Setor Xavantina, reuniu-se mais uma vez no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sob a Presidência do Vereador João Machado Neto, que havendo o numero legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o Secretario da Mesa Diretora, fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade e dentro do expediente passamos a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Oficio nº 109/2018/SMTMAF da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando o Plenário da Câmara Municipal para realização de um Seminário em parceria com o Sebrae para atendimento ao comercio de Nova Xavantina. Oficio nº 477/2018-DPP/NVX do Campus Universitário de Nova Xavantina ao Presidente da Câmara Municipal, convidando para participar da inauguração das obras de ampliação do herbário do Campus. Edital nº 37/2018 da 26ª Zona Eleitoral de Mato Grosso ao Presidente da Câmara Municipal que Torna publico a data designada para a revisão de eleitorado no Município de Nova Xavantina em 2018 e 2019, com coleta de dados biométricos, bem como convoca os eleitores do Município a se apresentarem no Cartório da 26ª Zona Eleitoral. E ainda dentro do expediente passamos a Leitura da Emenda Aditiva nº 005/2018 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 61/2018 do Poder Executivo. Emenda encaminhada a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Lei nº 70/2018 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU e chácaras para o exercício de 2019 e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 71/2018 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2019 e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Lei nº 72/2018 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de 73/2018 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.835/2014, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Requerimento de Autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde, requerendo a lista de pacientes oncológicos do Município de Nova Xavantina, deste ano vigente. Leitura da Indicação nº 138/2018 do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de realizar a segunda Campanha Bate-bate coração ainda este ano. Leitura da Indicação nº 139/2018 de autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido d criar pistas de caminhada e ciclovias com orientação e sinalização nas Praças, na Orla do Rio das Mortes e Canteiros da BR-158. Leitura da Indicação nº 140/2018 de autoria do plenário da Câmara Municipal, encaminhada expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini no sentido de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar para atender o Projeto Fraternidade em Ação no Bairro Centro Oeste. Leitura da Indicação nº 141/2018 de autoria do plenário da Câmara Municipal, encaminhada expediente ao Senador da Republica Jaime Campos, no sentido de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar para atender o Projeto Fraternidade em Ação no Bairro Centro Oeste. Terminado o expediente o senhor Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos cumprindo disposições regimentais. Passado os dez minutos voltando aos trabalhos passamos a Ordem do Dia com o Oficio 503/GAB/18 do Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara Municipal que Veta na totalidade a Emenda Supressiva nº 004/2018 que Suprimi o Paragrafo 2º dos artigos 5º e 14º e o artigo 11 do Projeto de Lei nº 062/2018 do Poder Executivo. Após a leitura do Parecer Jurídico da Procuradora do Município o senhor Presidente colocou o Veto em  discussão, manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza, então que fica claro, sim vai manter o veto, e não derruba o veto. Para manter a emenda tirando ai os dez por cento no honorário, e não derruba o veto. Ainda em discussão, ninguém se manifestou e em votação final o Veto foi rejeitado por nove votos Sim e voto Não. Projeto de Resolução nº 001/2018 de autoria dos Vereadores Elias Bueno de Souza, Valteri Araújo da Silva e Eduardo Ribeiro da Silva que Inclui no art. 20 do Regimento Interno o § 1º e 2º e dá outras providencias. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza, senhor Presidente entrando no mérito ai na questão dos pareceres, a nossa Assessora Jurídica colocou como inconstitucional o projeto, a emenda, e aí eu chamo atenção dos nobres Pares que o projeto em nada é inconstitucional. Se a gente observar a dez minutos atrás nós tivemos um conflito de entendimento jurídico.  Aonde a Procuradora do Município alegou que o projeto é inconstitucional e a procuradora da Câmara colocou no seu parecer que o projeto era inconstitucional, então o direito faculta aos juristas fazerem essa interpretação e infelizmente a nossa assessora jurídica fez uma interpretação pela inconstitucionalidade alegando que os ensinamentos de defesa alegando que tá ferindo o princípio da ampla defesa e da presunção de inocência, eu digo aos senhores que em nada fere esse principio, porque o princípio da ampla defesa e da presunção de inocência ele visa proteger a vida, a liberdade e o patrimônio do acusado. E o nosso projeto em nada fere a liberdade de alguém, em nada fere o patrimônio de alguém e nós estamos primando pelo princípio da moralidade, que é um dos princípios que norteiam a administração pública, não seria moral e nem probo, da nossa parte votar contra um projeto anticorrupção no momento em que vive o nosso País, e eu digo aos senhores que a presunção de inocência não está sendo tolhido nesse momento e nem o princípio da ampla defesa, nós não estamos tratando de casos específicos e sim de dar um salto e Nova Xavantina aparecer na mídia Nacional como um dos primeiros Municípios que elabora o projeto onde, pra você assumir uma cadeira na Mesa Diretora da Câmara, você tem que ter o seu caráter libado, a sua vida pregressa  e proba para que a gente não cometa aqui o crime de rasgar nesse momento tudo que está sendo passado nosso País a respeito da corrupção se a gente votar contra um projeto dessa natureza nós estamos dizendo aqui nesse Parlamento, que nós somos a favor de pessoas corruptas assumirem o Poder, não estamos tratando aqui de pessoas, mas estamos tratando de uma condição para que a pessoa assuma um cargo. Nós votamos aqui nessa Casa um Projeto de Lei da ficha limpa para secretários, para o chefe de divisão, agora pergunto para os senhores, qual que é mais complexo, qual depende mais de ter uma vida proba, um cargo de chefe de divisão ou um Presidente da Câmara, porque se a gente votar que o Presidente da Câmara pode ser corrupto, então nós temos que rasgar a lei da ficha limpa para o secretário, para o chefe de visão, para todos os cargos comissionados da Prefeitura e nós não estamos aqui cessando o direito de defesa de ninguém, não estamos aqui prejudicando ninguém, nós estamos aqui dando um avanço, um passo, para que a nossa cidade seja marcado nas páginas noticiarias como uma Câmara que prima pela probidade, prima pelo princípio da moralidade, que é um dos princípios que norteiam a administração pública e votar contra esse projeto é ter interesse financeiro, tem que ser a favor da corrupção e eu acredito que ninguém terá coragem de falar aqui através do seu voto que é a favor da corrupção. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Edilson Francisco Caetano, senhor Presidente, eu respeito a comissão, mas não concordo, nisso você está trocando oito por dezoito. Quando os secretários têm que aprovar a lei da ficha limpa é a mesma coisa de quando você vai sair candidato a Vereador, se você for ficha suja, não pode assumir a secretaria, se você for ficha suja você não pode nem apreciar a candidatura de um Vereador. Esse projeto é inconstitucional, é maldoso é o verdadeiro tapetão, não tem competência no voto quer dá rasteira. Esse projeto é o seguinte para sair candidato a Vereador, você tem que primeiramente ser ficha limpa, puxa sua capivara, pega todas certidões se você for aprovado, tiver limpinho, você sai candidato, você sai apreciação do voto da população, você tem que conquistar a maioria dos votos, você se elege, o Juiz vai te diplomar se você foi eleito, não comprou nenhum voto, fez a política certinha, você é diplomado, você tomou posse.  Não importa se você foi o mais votado, ou se você foi o menos votado, você tem direito a candidatura da Mesa Diretora. Então eu vejo que é um projeto tapetão, maldoso e ficha limpa se você ver na candidatura eu não estou falando que o Juiz não sabe fazer não sabe analisar, a partir do momento que o Juiz diploma você e a população vota e você toma posse, você tem direito de qualquer cargo da Mesa Diretora, então é não ao parecer da comissão que é um projeto maldoso. – Vereador Elias Bueno de Souza, vossa Excelência esta equivocado. – Vereador Edilson Francisco Caetano, o Vereado já falou dez minutos. – Vereador Elias Bueno de Souza, o parecer esta em discussão. – Presidente Vereador João Machado Neto e o senhor falou a vontade. – Vereador Elias Bueno de Souza, o parecer esta em discussão, é questão de ordem se alguém quiser falar eu vou deixar falar, entendeu, esta em discussão do projeto, ele falou que é um tapetão e em momento algum é tapetão porque quem entrou com o projeto foi eu, Vereador Valtinho e Vereador Eduardo nenhum dos três  era candidato a presidência, e agora o tapetão que tem é onde vai negociar ali, que esta desde o começo do mandato, essa negociata pro senhor renunciar um ano, negociata que pelo jeito que ta acontecendo parece que envolve muita coisa, tem muita coisa em jogo ai, ai sim, é tapetão, entendeu. - Joao Machado Neto, vamos manter a ordem. – Vereador Valteri Araújo da Silva, senhor Presidente, eu discordo do Vereador Edilson Caetano, o nosso País está passando por uma mudança e essa mudança tem que acontecer, e essa mudança é para pessoas poder assumir um cargo de confiança não pode ter processo judicial, não pode. Agora quem já assumiu já tá de Vereador, na próxima eleição quem já está condenado se tiver condenação, nem candidato pode ser, agora se a justiça colocou nós como Vereador aqui, nós não fomos condenados e o Vereador que está colocando esse projeto para ser votado, não é para condenar ninguém não, é só para nós deixar claro e todo mundo saber aqui, que todos os senhores competência para ser Presidente desta dessa Mesa aí ó. Agora da forma que está, já está indicado quem é o Presidente dessa Mesa aí já tá indicado. Então o que nós queremos é que para ser candidato aqui, qualquer um possa ser o Vereador Fernandinho, possa, ser o nosso amigo Savio, a Vereadora Meire possa ser. Então o que nós queremos é que nessa Mesa ai, sente pessoas que amanha ou depois nós não tenhamos que fazer alguma coisa para mudar essa Mesa Diretora é isso que eu to entendendo do Vereador. O que nós queremos dessa corporação é pra não votar nesse projeto pois esta no brasil todo, é todo lugar tendo reunião, os Ministros, os Governadores, o povo falando de anti corrupção e nós não vamos proteger, pelo amor de Deus. – Presidente Vereador João Machado Neto, vamos manter a ordem, vamos a votação. – Vereador Elias Bueno de Souza por favor senhor Presidente, se não puder falar, cancela a sessão, se não for pra discutir o projeto. – Presidente João Machado Neto, mas só você ta falando nobre colega. – Vereador Elias Bueno de Souza, porque o projeto é de nossa autoria e os senhores não estão falando, porque já estão macumunados pra votar nesse projeto contra. E eu vou falar aqui para o senhor Vereador Edilson, o senhor não acompanha os noticiários o Presidente Michel Temer, ele saiu do País e o Renan Calheiro não pôde assumir a Presidência porque ele responde um processo, ele é réu no processo, ele não foi condenado em nenhuma instancia e no entanto ele não pôde assumir a Presidência, quem assumiu a Presidência do País foi o Presidente do STF. Ai eu pergunto para o senhor, porque que ele não assumiu se o senhor ta falando ai que a justiça a ficha limpa, isso que é inconstitucional, porque que ele não assumiu a Presidência, porque é réu no processo. E nós estamos querendo colocar aqui pessoas condenadas, que já responde processo em segunda instancia e o senhor também responde, por isso que o senhor esta defendendo, e ai nós queremos defender aqui a corrupção. – Vereador Edilson Francisco Caetano, na palavra livre eu vou te explicar o que é oito e dezoito. – Vereador Paulo Cesar Trindade eu acho que a gente tem que dar essa matéria, por causa de alguns colegas daqui, eu fico pensando assim, como é que as coisas mudam rapidamente né, o projeto foi apresentado aqui na Câmara, foi tramitado e foi considerado pela Jurídica da Câmara que o projeto é inconstitucional por isso que nós somos contra esse projeto. Esse projeto aí é tendencioso, eu sei qual que é o foco do projeto e aquilo preciso vir aqui pra brigar, gritar com ninguém estou com tranquilidade para falar eu tô votando em cima da Constituição Se o senhor me permitir senhor presidente,  no artigo quinto, inciso cinquenta e sete diz assim: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” então esse projeto não é só falando de ficha limpa não, esse projeto ele vem tendencioso para dificultar a candidatura para Presidente da Câmara, eu gostaria que pediu volto para o meus colegas para voltar contra, votar contra o parecer. – Vereador Valteri Araújo da Silva,  votar a favor da corrupção. – Vereador Paulo Cesar Trindade, senhor Presidente eu estou falando, votar contra o parecer da comissão, porque aí sim igual o Vereador falou, todos podem ser candidato e por que não sai dois ou três candidatos a Presidente da Câmara e vamos para o voto, não adianta a pessoa querer ficar dois, três anos em atrito com os Vereadores e depois chegar na hora da candidatura a Presidência da Câmara e se candidatar, porque precisa do voto dos colegas aqui. Então o projeto é inconstitucional foi julgado pela Jurídica da Câmara que é ilegal o projeto e nós temos que votar contra esse parecer da comissão. Muito obrigado. – Vereador Valteri Araújo da Silva, senhor presidente, já que esta falando da advogada e eu já vi vários Vereadores criticando essa advogada, eu já queria aqui pedir de antemão, que da próxima vez que o Presidente que ganhar essa Câmara aqui, contrate uma advogada que não tem ligação, com a advogada da Prefeitura Municipal, eu to falando porque a advogada da Câmara eu estou falando. – Presidente João Machado Neto, nós estamos discutindo o projeto aqui e o senhor ta pondo Prefeitura no meio. Volta ao orador Valteri Araújo da Silva, mas o Vereador falou ai da Advogada. Presidente João Machado Neto, não vai ser preciso nobre colega porque o rapaz que passou no concurso publico aqui já foi convocado, o que passou no concurso, tá. Volta ao orador Vereador Valteri Araújo da Silva, obrigado então, era isso que eu ouvir. E ainda em discussão, ninguém se manifestou e em votação nominal o Parecer foi rejeitado por seis votos Não e cinco votos Sim. Projeto Arquivado. Projeto de Lei nº 008/2018 de autoria dos Vereadores Valteri Araújo da Silva e Elias Bueno de Souza que Dispõe sobre alteração do § 1º do art. 222 da Lei Municipal nº 1.752/2013 e dá outras providencias. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado em discussão, manifestou–se o Vereador Elias Bueno de Souza, senhor Presidente, mais uma vez chamo atenção dos Pares em relação a essa questão, que eu falei do conflito entendimento jurídico a nossa Procuradora deu parecer pela inconstitucionalidade só que nós entendemos que a competência nesse caso é uma competência concorrente e aí chama atenção dos Pares também para que a gente faça justiça em relação aos nossos servidores públicos, infelizmente o Prefeito Municipal ele não quer de forma alguma atender nem do próprio auditor da Prefeitura que notificou o Prefeito para que substituísse os membros da comissão disciplinar por servidores estáveis, ele não atendeu o pedido do auditor do Município, não atendeu o pedido do Defensor Público, não sei o motivo a ele não atender esses pedidos, parece que tem interesses escusos e aí ele obriga esse Parlamento legislar nessa questão, entendemos ser a competência concorrente assim como foi a competência concorrente na questão dos honorários da Procuradora, então peço a todos Pares para que a gente vote a favor dos Servidores, para que garanta a lisura dos processos disciplinares que estão acontecendo no Município, nós sabemos que ao atendente muito grande de proteger aqueles apadrinhados e de lascar aqueles que não vai com a cara, então nós temos que garantir a lisura do processo, esse que tem na comissão pessoas que não sofra influência, porque se você colocar uma pessoa em estágio probatório e que tem parentes contratado pelo Município nós não podemos garantir a lisura do processo infelizmente a letra da lei que foi botada e eu acredito que eu tenho votado sim também como Vereador Edilson ele teria que ser flexível não sendo possível formar comissão por servidores estáveis abrir exceção na verdade ela tirou da Lei a questão dos Servidores estáveis, então peço aos nobres Pares para que a gente vote em favor dos nossos servidores da lisura dos processos que estão ocorrendo no Município. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, senhor Presidente por fazer parte e ser membro da Comissão, me respaldei tanto na parte do Procurador Municipal no caso do Helton Magnone pelo relatório que enviou solicitando que a função dele acredito que é averiguar irregularidades né e ele denota que seria mais viável a questão dos Servidores estáveis assim como Defensor Público Municipal né não veio aqui vestir nenhuma camisa, não veio aqui vestir nenhuma bandeiras só tentando primar por isso eu desacordo do parecer da nossa Procuradora, tendo em vista que já acatei o parecer esses outros especialistas, porque o que ouvi até agora é que é tudo questão interpretativa um advogado ele tem a oportunidade de defender um bandido para sair da cadeia o outro quer que ele fica lá tanto por questão interpretativa. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Edilson Francisco Caetano, senhor Presidente, eu acho sim, a minha opinião você estuda, você faz o concurso, é difícil passar passa você é chamado o concurso você vai ser fiscalizado por três anos no período probatório. Em todo concurso aquele órgão Estadual ou Municipal você já esta sendo fiscalizado no estágio probatório por três anos e se você pegou um cargo, você vai estar sendo fiscalizado duas vezes, e todos tem um nome a zelar, passou no concurso, tem uma profissão e um cargo de fiscalização, não vai fazer cagada, esta sendo fiscalizado duas vezes, não vejo um trabalho errado, eu vejo como uma empresa privada, a Caraíba, quer dizer se a empresa privada é assim e acho que a empresa publica tem que andar redondinha e outra coisa, tem a Defensoria Publica, se fizer errado pra qualquer funcionário e é de graça e por isso meu voto é contra de novo. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Valteri Araújo da Silva, senhor Presidente, o Vereador Edilson Caetano tá propondo isso aí só que o que o Vereador Elias disse, você observa bem se o funcionário da Prefeitura quem está na comissão tiver no período probatório ele não vai tomar uma decisão sem ter a noencia do Prefeito, isso aí meu irmão você pode ter certeza do que eu to falando aqui, não vai, porque ela vai defender o emprego dela, ela tá passando pelo período probatório nós já temos aí, o senhor falou que vai atrás da Defensoria, nós não fomos atrás da Defensoria foi a Defensoria que foi atrás do Prefeito primeiro, depois o Magnone foi atrás do Prefeito também com outro documento dizendo a mesma coisa, depois que eu fui fazer esse projeto. Então, não que eu fiz isso, depois o Defensor foi e depois o Magnone foi, eles foram primeiro, então na lógica o senhor já tinha que tá do lado porque o Defensor quem foi e o auditor já foi, e o auditor teve aqui nessa Casa de Leis conversando comigo e com o Vereador Luismar e ele falou claramente que é inconstitucional. O Defensor colocou varias jurisprudência, inclusive de outras cidades contra isso e isso não vai alterar nada se a Prefeitura não vai gastar com nada, porque não vai ter gasto com nada, vai ser só a nomeação dos funcionários efetivos é só uma garantia para os funcionários e a gente sabe que todas as três pessoas que estão ali sentados naquela mesa tá passando por esse período tem uns ali que tá com cinco meses, não tem experiência eu fui lá depor, eu fui lá e alguns questionamentos elas não falava nada, ficava tudo quieta, só a advogada que fala então estão despreparadas pra aquela função e nós estamos passando com aí temos quase setenta funcionários passando por processo administrativo, então tem que ser pessoas que realmente vai dar o voto dele a decisão deles ali com coerência sem medo do patrão é só isso que a gente tá querendo a lisura do processo. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Edilson Francisco Caetano, vossa excelência, cada um tem uma opinião, eu respeito mas não concordo, nem todo mundo, nem todo funcionário anda de cabresto de Prefeito nenhum, eu acho que acima do Prefeito é uma hierarquia, acima da Comissão tem a Defensoria publica, tem o Promotor e tem o Juiz , então quer dizer a comissão vai apontar o erro, o funcionário qualquer um que foi julgado, viu que foi lesado tem a Defensoria Publica, repito de novo é de graça, então quer dizer nem todo mundo vive de cabresto do Prefeito, quem fala muito de cabresto de certo já viveu algum, não de meu conhecimento não. – Vereador Valteri Araújo da Silva, Vereador é de cabresto sabe porque o seguinte, esse dias atrás o Prefeito retirou um processo administrativo que tava lá sendo julgado, retirou, puxou a responsabilidade pra ele, pra esse povo fazer o trabalho correto a Justiça teve que mandar o Prefeito deixar a comissão trabalhar, aconteceu isso aí, então o Prefeito tem poder sim, ele chega e fala me dá aqui, esse é meu, me dá aqui, esse é meu é assim que acontece, o senhor sabe disso. – Vereador Edilson Francisco Caetano, o senhor acabou de afirmar que a Justiça fez ele abrir o processo, então ele não é superior, a Justiça é superior. – Vereador Valteri Araújo da Silva, mas nós não queremos esse trabalho. – Vereador Elias Bueno de Souza, nós temos uma decisão do TCU falando dessa questão do estágio probatório, o Vereador não sabe, eu to no estagio probatório, em todos os órgãos quem está no estágio probatório tem certas restrições porque você depende de uma avaliação a comissão que o Vereador Valtim citou que o Prefeito foi lá e na verdade ele tentou parar um processo administrativo no sete um, a comissão como era formado por pessoas instáveis que não dependia e ai não tinha o rabo preso, vamos dizer assim se negaram a fazer aquilo que o Prefeito queria que fizesse e eu acho que foi isso ai que fez com que o Prefeito colocasse pessoas que depende dele, que vai avaliar essa pessoa pra manter no seu concurso e tirar pessoas que tentavam e ai eu digo pro senhores que o Prefeito fez um despacho, mandando arquivar o processo e quando o Ministério Publico solicitou copia do processo, o despacho dele sumiu, e ai eu digo pro senhores, é tanto garante a lisura do processo, quanto garante a tranquilidade dos funcionários que estão em estagio probatório, porque isso aí, nada mais é do que colocar pessoas pra ter o cabresto, porque se quisesse colocar pessoas que tivesse sem nenhuma influencia, não tivesse nada que pudesse influenciar na decisão dele, colocava pessoas igual tava, não tinha destituído a comissão que tava anteriormente, que era de pessoas que peitava o Prefeito e não fazia as coisas erradas. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues, senhor Presidente, só pra dizer o seguinte, meu ponto de vista pessoal e eu acho que aqui, cada um tem que votar aquilo que o coração pede e aquilo que você acha que deve satisfação para as pessoas que te apoiaram, por isso eu baseio os meus votos. Eu concordo plenamente que o servidor fora do estagio probatório ele tem uma garantia um pouco a mais, independente de qualquer coisa acho até que ele se sente mais seguro para tomar uma decisão, a minha duvida e o meu medo, só para que fique registrado o meu voto é favorável para que a comissão seja fora do estagio probatório que seja efetivo de fato a minha duvida, e ai eu vou abrir um parêntese aqui Vereador Elias, que o senhor esta enfatizando com muita veemência a legalidade do projeto tramitado daqui pra la. O que nós temos que tomar cuidado é só que nós não vamos estar votando num projeto que vai esbarrar na inconstitucionalidade meu voto é favorável que mude a comissão mas o meu medo é só que mais eu vou votar nesse projeto pra chegar la e eu tenho essa dúvida tá, então assim de repente se a gente tivesse uma garantia até que esse projeto pode ser tramitado daqui para lá para depois a gente fazer uma leitura que uma votação e não servir para nada né, então só gostaria de deixar registrado esse ponto aí, para que a gente não faça uma coisa fora do que a gente tá esperando. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Luismar Bernardes da Silva, o que eu já ia falar era em cima disso eu sempre prezo para sempre que for votar um projeto é ver a legalidade ver assim com bons olhos, eu acho que esse projeto ele é constitucional desde que venha do Executivo. Eu por muitas vezes, igual aconteceu no caso da rodoviária aqui, dezenas de projeto que teve que no final não virou nada, então eu acho que tem que fazer o trem dentro da lei, se vir de la e nós aprovar é legal, beleza, eu acho que é uma coisa boa, mas eu não vou votar um trem só pra votar, sendo que eu sei  que é inconstitucional e vai cair então a minha posição, eu sempre prezo igual agorinha teve aquele outro. O outro projeto aqui aquele veto do Prefeito eu fui o único que voltei naquele dia e estou mantendo o veto dele porque eu prezo pela legalidade, pela lei eu acho que as coisas têm que ser assim, então eu acho que era importante vim de lá, desse jeito que tá errado todo mundo sabe que não vai virar nada depende do Executivo mandar e isso aqui infelizmente é só se nós votar isso aqui nós estamos fazendo uma politica para enganar as pessoas e não funciona assim, eu acho que nós tinha que ter feito uma comissão, ido atrás do Prefeito e arrochar pra ele mandar de lá para cá, só para me deixar assim eu sou a favor do projeto e tudo, mas eu vou votar contra porque tem vício de legalidade. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza, eu gostaria que o senhor me explicasse, eu concordo com a palavra de vossa excelência, só que o senhor falou que prima pela legalidade e que teve um projeto aqui que o senhor foi o único aqui a votar contra, porque o senhor só vota se tiver pautado na legalidade, então o senhor quer dizer que o parecer da nossa procuradora não vale nada. – Vereador Luismar Bernardes da Silva, tem o parecer dela e tem o parecer da Prefeitura. – Vereador Elias Bueno de Souza, ai o senhor vai pelo parecer da Prefeitura. – Vereador Luismar Bernardes da Silva, pelo 

contrario, eu pesquiso, eu vou atrás e eu vejo porque eu também tenho alguns conhecimentos de lei, eu sei que tá errado eu sei que vai para justiça ela vai ganhar é uma Lei Federal tá lá é dela infelizmente eu só acho que eu não queria que o povo o cidadão não precisasse pagar aqueles dez por cento, mas é lei, aí mais uma vez eu quero falar para o senhor, eu não gosto de fazer política em cima de uma coisa que não vai virar nada, só sabe que vai entrar na justiça, vai ganhar e vai receber mesmo eu vou votando contra, sabendo que a população podia ser beneficiado com isso, mas eu não vou enganar a população não vou, então infelizmente eu tenho essa opinião minha. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Valteri Araújo da Silva, o senhor esta equivocado, você acha que é o Defensor e o Procurador do Município tá querendo enganar a população nesse sentido que os dois deu os pareceres deles favorável a isso. – Vereador Luismar Bernardes da Silva, é isso que eu acabei de falar para o senhor o projeto é legal, eu sou a favor disso acabei de falar para o senhor, só que se partir do Legislativo para o Executivo tem vicio de legalidade e vai cair uma coisa que não tem, eu sou a favor do projeto eu só tô explicando que nós estamos fazendo aqui é nada, é nada porque não pode é simples isso a diferença é só que tem que vir do Executivo é só isso, mas eu sou a favor do projeto. – Vereador Valteri Araújo da Silva, Executivo não vai mandar não Vereador, nunca, o senhor sabe que não vai mandar. E ainda em discussão, ninguém se manifestou e em votação nominal o Parecer foi aprovado por seis votos Sim e quatro votos Não. E colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação nominal o Projeto foi aprovado por seis votos Sim e quatro votos Não. Projeto de Lei nº 069/2018 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal criar categorias funcionais e realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 030/2018 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva. Indicações nºs. 138, 139, 140 e 141/2018 de autoria do Plenário da Câmara Municipal e colocado o requerimento e as indicações em discussão final, ninguém se manifestou e em votação foram aprovados em bloco por unanimidade. Terminado a Ordem do Dia passamos a Palavra Livre por ate dez minutos cada Vereador. E fez uso da palavra o Vereador Edilson Francisco Caetano, boa noite aos Pares, a vossa excelência boa noite a todos em nome do Ésio Garcia  cumprimento vocês, me orgulho muito com a presença de todos. Tinha que estar mais lotado, quando eu falo a gente escuta ficha limpa a gente assusta, é ficha limpa a gente assiste jornal e só pensa em roubo em fortuna e só ladrão, bandido só que nem tudo é isso, é ficha limpa é isso aí. Eu dia trinta e um de dezembro agora vou fazer dez anos que eu sou funcionário do povo me elegi em dois mil e oito, tomei posse de primeiro de Janeiro de dois mil e nove, nesses dez anos eu venho respondendo e respondo três processos, um é o postinho de saúde no P.A Safra, que eu vinha alugando uma casa para o postinho de saúde desde dois mil e quatro, mandado Robison teve um aumento de aluguel em dois mil e seis, de dois mil e seis até dois mil e nove, que eu candidatei a Vereador dois mil e oito, sem o aumento de nenhum centavo no aluguel era o Robison e o Gercino saiu candidato ganhou e eu por azar ou sorte do destino me candidatei e foi a maior zebra, naquela época me tornei o sexto Vereador mais votado e ganhei e ganhando ninguém nunca mais preocupou com nada, marujo de primeira viagem, mas quando chegou na hora de assumir de tomar posse e o aluguel, Vereador alugar casa para Prefeitura, Posto de Saúde, primo do Prefeito, aí nós enlouquecemos falei, carrega, limpa tudo, joga tudo fora, pode jogar tudo na calçada aí, pera aí, não pode isso, não pode aquilo, não achou nenhuma casa para alugar pra por aquele material da Saúde e fui fazer consulta no Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas não havendo nenhuma casa a população não pode ficar desassistida a Prefeitura tinha que manter lá, manteve a casa por sessenta dias, até organizar outra casa para sair dessa e recebi dois meses de aluguel, vendi a casa graças a Deus foi muito boa fé, arrumei recibo, documentos, direitinho e tal a minha sorte pouco tempo depois Promotor me convidando a se esclarecer  dois meses de aluguel, na época não lembro o valor, mas acho que é meio salário cada aluguel ficou dois anos o Promotor em cima de mim tive que provar contrato aonde é que o cara tira o dinheiro, quanto é que ele tinha, porque que ele vendeu a sorte que tá tudo preto no branco, a poupança que ele tinha transferiu para mim, as vacas que ele vendeu para matar no Frigorifico, tinha nota transferi o dinheiro da conta do frigorífico para conta de quem vende as vacas, da conta das vacas transferiu para minha conta graças a Deus foi isso, e se eu pego em gado ou pego em outra coisa processo arquivado beleza nunca. Propus devolver os dois meses de aluguel que recebi o Promotor falou não, não precisa você tinha a casa não precisa. E mesmo com o parecer do Tribunal de Contas o Promotor ficou dois ano em cima de mim até arquivar o processo. O segundo processo que eu respondi que esta arquivado foi na campanha agora, sobre a diferença de mulher e homem, quando você sai candidato você não preocupa com outro terceiro, segundo, terceiro, quarto candidato você preocupa com você, você tem que pedir voto para você, se um voto é um voto você tem que correr atrás do seu voto, não preocupa quanto a sua mulher tem não é par de Vereador é para Presidente de Partido, foi arquivado também o segundo processo que eu recebi eu respondo ele até hoje e foi a maior covardia na minha vida se um dia eu for caçar meu direito político por esse processo foi quando o Presidente Branquinho era Presidente da Casa de dois mil e dez, ele foi candidato a Deputado saiu tirando foto, usando o site da Câmara, me pegaram na ponte reformando uma ponte velha de reforma, uma foto na ponte velha de dois mil e dez, ai você imagina quando fala ficha limpa e nesse processo tem dois Vereador aqui hoje atual é eu e o Paulo César Trindade o Vice Prefeito Ney e no cargo politico hoje ta a professora Marta que exerce a diretora la do Balancê. Ai esta onde eu falo pra você da separação do oito e o dezoito da maldade do tapetão que não ganha no voto e quer dar rasteira, se esse projeto aprova aqui, eu não poderia por causa de uma foto em cima de uma ponte velha, não poderia ser candidato a Presidente da Mesa Diretora, quer dizer eu não desviei nenhum centavo não, e por causa de uma foto, então eu acho assim, quando você sai que você puxa sua capivara e você sai candidato você tem que arrumar sete certidões, você apresentar para registrar, você vai ao anseio da população pedir voto, conquistar aquele voto de um por um, ate você fazer os quatrocentos votos, você ganha, o Juiz vai puxar sua capivara todinha, se comprou voto, o que você fez de errado na campanha, vai te diplomar e você toma posse, eu acredito que ta legal. Mas eu sou a favor da ficha limpa quando é corrupto moveu dinheiro. Esio eu faço o desafio carinhoso para o seu jornal é serio, sou seu fã, seu ouvinte todos os dias e te faço um desafio meu CPF 575314201-04 eu acho que todos os funcionários do povo aqui a partir de qualquer processo que tá lá no fórum, eu não entendo juridicamente, mas acho que é direito de todos é aberta a todos e se não for eu quero que você faz o desafio aos onze Vereadores a te passar autorização pra você ir la no fórum e puxar a capivara de cada um dos meus três processos eu tenho certeza que tem, nego aqui que possivelmente fez tac com o Promotor, possivelmente arrastou dinheiro publico de uma maneira ou de outra, possivelmente devolveu dinheiro porque quando você assume uma culpa e devolve é porque você deve, possivelmente respondeu processo por nota fria, falcatrua, puxa a capivara, meu nome esta a sua disposição, Esio, vocês fazem um jornal sério, sou seu ouvinte, se quiser meus documentos eu te autorizo. A Altair esta autorizada a te passar todos os documentos que você precisar, se precisar de um ofício eu te passo, mas eu acho que isso é pouco a partir do momento que tá la no fórum é direito de todos faça isso aí, você vai ver e pode ler para a população o que é realmente ficha suja e o que está sendo votado o que tava tentando se prejudicar e que realmente quem já respondeu o quê aqui nessa Casa e no mais muito obrigado eu sou, e se eu for condenado por essa foto, eu vou ficar muito decepcionado, mas muito, politicamente mas vou ficar muito feliz de não tenho envergonhado o meu pai, que é vivo até hoje, minha mãe por eu não ter participado de nenhuma corrupção, nem de um real, eu vou ser cassado no direito político, vou ficar muito decepcionado, mas ao mesmo tempo vou ficar feliz e por causa de uma foto não por roubar dinheiro público, não importa de onde veio. É isso ai e sou funcionário do povo, sou defensor do povo só que se errou, pagou. E fez uso da palavra o Vereador Elias Bueno de Souza, senhor Presidente, Vereadores e Vereadora, a população aqui presente meu boa noite. Hoje fico triste porque nós podíamos ter um Parlamento elogiado pela sociedade por primar pela probidade, pela moralidade, infelizmente podemos ter o nosso nome vinculado nas mídias sociais como o Parlamento que defende a corrupção. Vereador fala que responde processo mas que não é culpado, mas na verdade tiveram direito de se defender e não convenceu a justiça de primeira instância, não convenceu a justiça de segunda instância e aí se errou é pau, porque que votou a favor da corrupção se não conseguiu convencer o Juiz de primeira instância fez a defesa, foi lá fez depoimento, arrumou testemunhas ou para segunda instância fez a defesa também não conseguiu convencer, na segunda instância aí eu pergunto para vocês se é pau, porque que votou contra e aí tenta atacar. E o senhor disse para puxar, pegar o CPF ele é público tudo que você tudo que está na justiça é público, assim como a linha de transporte escolar, que o Vereador tem, o prédio alugado que ele só vendeu depois que ganhou eleição, o parente que ele tem trabalhando lá é tudo público, as madeiras que que venderam aí pegaram o dinheiro, as vacas que foi pego aí no Luz Para Todos é tudo público, dinheiro de gasolina para máquina, ficar trabalhando la sendo que o óleo diesel era o Município que pagava, tem Vereador aqui que nessas festas de zona rural aí pegava dinheiro dos parcereiros aí para arrumar as stradinha deles la e isso é público e o povo Vereador teria que ter vergonha disso aí então fico envergonhado hoje e meu nome ta la se quiser puxar e ver a minha participação respondo la a alguns processos nunca neguei isso pra  ninguém, mas eu tenho certeza que de um parcereiros para pegar para passar uma máquina lá na terra dele eu nunca peguei um real, nunca menti que tinha que dar uma vaca para levar a luz para todos não tem lá na Prefeitura não tenho parente meu, eu não tenho linha do transporte escolar e não tenho casa para alugar para Prefeitura não será que do Banco Safra naquele tanto de casa que tem la só a do Vereador serve para ser o PSF eu vou ter que dar uma olhada lá eu acho que tem alguma coisa errada nisso ai, porque todo ano a dispensa de licitação por que fala que só aquela casa serve eu já vi até no Facebook casa no Banco Safra a venda mas é só a do Vereador que é a boa. Então senhor Presidente fico hoje de certa forma decepcionado, mas infelizmente cada um vota da maneira que quer e o respeito aos votos que tiverem a sociedade está a critério de cada um. Em relação aos mototáxi eu mais o Vereador Valtinho entramos em contato com o Ministério Público porque foi falado em uma reunião que ao Ministério Público que está exigindo que tire aquela casinha do mototáxi das praças das calçadas, o Promotor pediu para a gente entrar em contato com ele amanhã de manhã, que ele vai verificar se tem um processo de algum procedimento que até o momento ele desconhece porque quem respondia pela vara lá era a doutora Coeli, inclusive na época usaram o nome dela e ela chegou a gravar um áudio e mandar para o mototaxista falando que não tinha nada a ver com o Ministério Público que estavam usando o nome dela indevidamente e agora é falando falou na reunião que era uma exigência do Ministério Público como o Promotor não tem ele não tem conhecimento de nenhum procedimento desse sentido, mas eu vou pedir para os meus assessores fazerem uma busca, amanha vocês entrem contato comigo e se tiver algum procedimento, nós vamos receber ai os mototaxistas na parte da tarde, vamos marcar assim. Já fizemos essa mediação ai, entre o Ministério Publico e os mototaxistas, e eu digo eu tenho minha consciência tranquila, tanto em relação ao projeto que tira os dez por cento dos honorários devido a Procuradoria do Município e ai nós falamos em cargos e não falamos em pessoas porque existe uma Lei Federal que garante honorários ao Procurador do Município quando ha uma demanda o que nós fizemos foi tirar o honorários do Procurador numa conciliação se há acordo não há que se falar em honorários a própria Justiça não vai cobrar as custas é um acordo é um mutirão de conciliação inclusive nesse projeto, nós tivemos um contato aí com alguns alunos e a própria Juíza ela falou que eu tinha que entrar mesmo processo com a emenda haja vista que mutirão não tinha que se falar em verba de honorários que é mutirão, isso aí eu tenho a minha consciência tranquila. O Vereador Sávio Luis questionou a competência do projeto que versa sobre a comissão, existe ai entendimentos dúbios em relação a seu questionamento Vereador Savio, mas nós temos também juristas que impedem a competência concorrente e aí eu ficarei tranquilo mesmo se a gente tiver errado porque  nós estamos tentando corrigir o erro que o Prefeito não se sensibiliza para corrigir. Eu acredito que se o Vereador que se manifestou aqui a favor do projeto que acha interessante mas que vai votar contra porque é inconstitucional tivesse pelo menos a hombridade e pedir para o Prefeito atender às exigência do auditor do Município do Defensor Público, do TCU que mostra que pessoas em estágio probatório não pode assumir comissão disciplinar, pela lisura do processo, mas infelizmente vota de acordo com a conveniência e nós não estamos aqui para isso, nós tentamos fazer as coisas da melhor forma possível agradeço aos Pares que votaram a favor para derrubar o veto do que relação aos dez por cento de honorários, agradeço àqueles que votaram a favor do projeto de lei ficha limpa, mostra o que o interesse maior pela pureza, pela probidade e meus pêsames aos que votaram contra, agradeço aos Pares que tem acompanhado aí o entendimento e é muito mais fácil você falar para uma sociedade justificar que votou a favor da probidade e a moralidade que fica arrumando desculpa para falar não voltou a favor das corrupção então é a nossa fala. Estamos chegando ao final de mais um ano e eu acredito que temos muito a fazer é agradecer a todos pela presença meu amigo Francis e os demais Ésio Garcia o Paulinho os companheiros que se fazem presentes desejar a todos um bom final de semana, que já estamos aí do meio para o fim e que Deus nos abençoe e ilumine a nossa mente. E fez uso da palavra o Vereador Paulo Cesar Trindade, quero cumprimentar mais uma vez o Presidente da Casa Vereador Joao Bang, cumprimentar a todos os Vereadores e a Vereadora Meire, agradecer a presença de cada um que aqui hoje está. Hoje e eu fiz um convite para o meu companheiro Romildo, uma pessoa que conheço há muitos anos e nunca tinha vindo participar de uma seção é morador de Nova Xavantina há muitos anos, e nós fizemos o convite e queremos agradecer a presença dele aqui nessa Casa. Agradecer também a imprensa representada pelo Ésio Garcia, e já te agradecer pelo convite de participar do programa na radio, na semana passada onde pude fazer alguns esclarecimentos. E o Francis também que é nosso amigo, nosso companheiro de partido também que sempre está presente. Hoje em algumas discussões a gente ficou até pensativo e acabei falando ali que as coisas mudam rapidamente. Esperamos que essa mudança seja verdadeira que  realmente o País passa por uma mudança e eu quero aqui reforçar o que o Edilson acabou de sair para a mesma mas eu quero reforçar as palavras do Vereador Edilson aqui que votando a favor desse projeto nós estávamos se nivelando com algumas pessoas que não fazem as coisas certas. Eu por exemplo inclusive falei até na rádio no dia que eu estive lá, eu estive envolvido em dois processos e não tenho vergonha disso, porque a pessoa que exerce um cargo público principalmente eletivo está sujeito a isso qualquer pessoa pode chegar no Ministério Público e fazer a denúncia contra o Vereador fulano de tal contra o Prefeito, contra o Vice-Prefeito e eu meu nome esteve envolvido em dois processos Vereador Pedrão um na última eleição onde foi denunciado a nossa Coligação. Foi denunciado nossa Coligação e o meu nome estava na Coligação projeto já foi feita a denúncia o processo já foi julgado e a gente foi inocentado lá em Cuiabá pelo Tribunal de Justiça o outro Vereador Edilson acabou de falar na época da minha primeira legislatura Vereador branquinho contratou o site do Janio Gomes e também do Edvaldo Moreira foi tirado umas fotos e pessoal da ONG denunciou e eu não tenho dúvida que a hora que esse processo for julgado eu vou ser inocentado também, porque eu não fiz nada se fosse para mim fazer alguma coisa de errado, que eu compartilhava com a corrupção eu tinha feito coisa errada quando eu fui Presidente da Câmara em dois mil e catorze, fui Presidente da Câmara desta Câmara que Municipal de Nova Xavantina e minhas contas não é porque a gente teve à frente da Câmara foram todas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado o órgão que fiscaliza as contas públicas então votando a favor desse projeto eu ia me nivelar com quem realmente está tendo condenação para devolver dinheiro e eu não me nivelo com esse tipo de coisa o meu nível e o meu caráter é  outro eu sou um pai de família procurei dar um bom exemplo para minhas filhas inclusive hoje é um dia de muita alegria para mim porque a minha filha mais nova, está hoje último dia de faculdade dela tá concluindo o curso de direito. Eu procurei sempre na minha vida fazer as coisas certas infelizmente, estou envolvido 

nesses dois processos mas tenho certeza que já fui inocentado de um e vou ser inocentado de outro também, porque eu acho que o caráter da gente a índole da pessoa tem que ser acima de tudo e eu posso garantir que não tive envolvido em escândalo nenhum de negócio de devolver dinheiro, fazer tac, isso aí não é do meu caráter. E quero aqui parabenizar mais uma vez a administração desta Prefeitura Municipal, de um Prefeito pujante, determinado e que procura sempre trabalhar diurnamente para uma Xavantina cada vez melhor, são varias dezenas de ruas que foram asfaltadas, dezenas de ruas que tiveram iluminação de Led, melhorando a iluminação publica e a segurança também porque a iluminação também é segurança, milhares de metro construído na cidade de meio fio e o embelezamento da cidade, que vem mostrando que o Prefeito Cebola quer uma Xavantina melhor para todos e que uma cidade bonita, já esta chegando ai o final de ano, muitas pessoas vem de fora pra passar o natal, ano novo, e não tenho duvidas que pessoas que vieram ano passado vão ver diferença nesse final de ano, porque a nossa cidade é bonita, eu tenho orgulho de morar em Nova Xavantina, morar aqui na cidade a cidade que eu escolhi pra viver com a minha família, que eu tenho meus amigos e de dizer para qualquer pessoa que eu tenho orgulho de ser morador de Nova Xavantina e de ser Vereador também porque eu sempre procurei fazer as coisas certas, então a minha análise que eu faço da minha vida pública aqui na Câmara desde quando eu assumi meu primeiro mandato é uma análise positiva por isso eu venho mostrando nas eleição onde a gente coloca o nome da gente a disposição e as pessoas vão lá e depositam o voto confiando novamente no cargo e no nosso trabalho e isso eu vou fazer sempre até o dia trinta e um de dois mil e vinte, onde vai se encerrar o nosso mandato aí se vamos ser candidato novamente ou não isso aí Deus é quem sabe mas quero deixar aqui garantindo que enquanto a administração estiver trabalhando pensando em fazer o melhor Vereador Cesinha sempre vai estar junto da administração procurando ajudar e contribuir com o nosso trabalho e aproveitar mais uma vez agradecer a Deus por esse momento tão importante que está passando na minha vida e desejar uma boa noite meus colegas Vereadores não pode deixar de parabenizar o Vereador Pedrão e Vereador Edilson que ontem aqui na sessão foi entregue os títulos de definitivo para o pessoal la do Banco Safra né foram entregues então grande trabalho dos Vereadores que tem um conhecimento bastante grande nessa área o Vereador Sávio que há poucos dias fez uma indicação para colocar iluminação de Led na rua que da acesso a Unemat e eu quero lhe parabenizar pois aquela iluminação vai ser muito importante para as pessoas que usam a Unemat, enfim o Vereador Luismar, o Fernandinho, o Joao Bang Vereador que tem um conhecimento bastante grande na saúde, Nova Xavantina e consegue levar muita gente que precisam de saúde não tem os equipamentos necessário que no Município transferir para Cuiabá, num curto espaço de tempo doutor Eduardo que sempre tá ligado com principalmente com o pessoal daqui do ciclo da terceira idade da Vereadora Meire que já foi secretária de saúde tem conhecimentos e isso aí vem só para contribuir então aproveitar parabenizar todos Vereadores, nós estamos chegando aí a mais um final do ano desejar a todos uma boa noite e as pessoas que estão aqui presente desejar também uma boa noite e um forte abraço a todos muito obrigado. E fez uso da palavra o Vereador Savio Luiz Farias Rodrigues, em nome de todos quero agradecer a presença de todos, eu queria parabenizar senhor Presidente o Edilson Caetano por ser morador la do Banco Safra, pela conquista que teve ontem, o INCRA esteve aqui ontem entregando os títulos das propriedades, mas em especial o Pedrão. O Pedro Breitenbach eu lembro bem desde o inicio a luta que ele teve não eu o Edilson não tivesse e não teve a participação, teve sim, mas eu vou frisar o Pedro e eu ate peço desculpas ao Edilson por enfatizar o nome do Pedrão, mas o Pedrão tem uma participação fundamental, naquela distribuição de títulos que nós tivemos aqui ontem. Pedrão pegava o carro dele e quantas viagens o Pedrão fez para Brasília, Cuiabá e Barra do Garças e em algumas delas eu ate tive presente, então assim quero te parabenizar Pedrão, pela determinação e quero parabenizar cada morador do P.A Safra e gostaria de contar com cada um de vocês porque em fevereiro né Pedrão, nós temos uma reunião marcada com o Joao filho, para que nós possamos resolver também o P.A ponte de pedra, Rancho Amigo e Santa Célia e Piaus, são três que faltam aqui em Nova Xavantina, só para deixar marcado o agradecimento a esses dois nobres Vereadores que fazem parte daquela  conquista do P.A Safra. E fez uso da palavra o Vereador Valteri Araújo da Silva, senhor Presidente, pelo avançado do tempo ai, eu vou dispensar a palavra hoje para não deixar meus companheiros nervoso eu vou dispensar a palavra hoje deixar todo mundo ir dormir felizinho. E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente paralisou a presente Sessão do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, ás vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos. Esta Ata lida e assinada e conforme vai devidamente assinada.



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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 070/2018, que, “Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU e chácaras para o exercício de 2019” e da outras providencias.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 071/2018, que, “Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2019”, e da outras providencias.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 072/2018, que, “Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais” e da outras providencias.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 073/2018, que, “Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n° 1.835/2014 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina” e da outras providencias.



EMENDA ADITIVA nº 005/2018 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, que acrescenta inciso III Modifica artigo do Projeto de Lei nº 62/2018 do Poder Executivo.



REQUERIMENTO nº 030/2018 do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, encaminhando expediente ao Presidente da Câmara requerendo a Secretaria Municipal de Saúde, uma lista de pacientes oncológicos do município que neste ano vigente foram ou que estão sendo assistidos até o presente momento.



INDICAÇÃO nº 138/2018 de autoria do Plenário da Câmara, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a secretária de saúde, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde que realize a segunda edição da campanha “Bate-Bate Coração” ainda neste ano vigente.



INDICAÇÃO nº 139/2018 de autoria do Plenário da Câmara, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao secretário de obras e infraestrutura, solicitando a criação de pistas de a caminha e ciclovias com orientações e sinalização nas praças com referidas possibilidades, nas mediações da orla do rio das mortes, e canteiros da BR 158.



VETO DO PREFEITO a Emenda Supressiva n° 004 de 15 de outubro de 2018, que, “suprimi o Paragrafo 2° dos Artigos 5° e 14° e o artigo 11 do Projeto de Lei n° 062/2018 do Poder Executivo”, de autoria do parlamentar Elias Bueno de Souza.



PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018



Projeto de Resolução nº 001/2018, que, “Inclui no Art. 20 do Regimento Interno os § 1° e § 2°”, e dá outras providencias.  



Projeto de Lei do Executivo nº 008/2018, que, “Dispõe sobre alteração do § 1° do Art.222 da Lei n° 1.752/2013”, e dá outras providencias. 



Projeto de Lei do Executivo nº 61/2018, que, “Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n° 1.017/2003”, e da outras providencias.



Projeto de Lei do Executivo nº 65/2018, que, “Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n° 1.901/2015 – Estrutura Administrativa” e dá outras providencias.



Projeto de lei nº 069/2018 do Poder Executivo que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal criar categorias funcionais e realizar Processo Seletivo simplificado e dá outras providencias”.





Nova Xavantina-MT, 23 de novembro de 2018.





Evillyn Daiane Silva

Assistente Administrativo



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