sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

ESTADO DE MATO GROSSO



LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DA 85ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 22/01/2019



VEREADOR

Presente/Ausente/Licenciado







Edilson Francisco Caetano-PSD





Presente







Eduardo Ribeiro da Silva-DEM



Ausente







Elias Bueno de Souza-PSDB



Presente







Fernando Nicanor de Sousa-PSD



Presente







João Machado Neto-PSB



Presente







Luismar Bernardes da Silva-PSD



Presente







Paulo Cesar Trindade-PTB



Presente









Pedro Luís Breitenbach-PDT



Presente







Rosemeire Aparecida Pazeto-PP



Presente





Savio Luís Farias Rodrigues-PP



Presente







Valteri Araújo da Silva-DEM



Presente

Nova Xavantina-MT, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2019.

               Altair Gonzaga Ferreira – Secretaria Administrativa

Ata da Octogésima Quinta Sessão da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Extraordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, ás treze horas, na Sede da Câmara Municipal, sito a Praça Três Poderes, S/N – Setor Xavantina, reuniu-se mais uma vez no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sob a Presidência do Vereador Paulo Cesar Trindade, com a presença de dez Vereadores e ausência do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, declarou aberta a presente Sessão e o senhor Presidente convidou o Assessor de Gabinete do Prefeito, senhor Adão Carvalho e na sequencia a Analista Tributaria da Prefeitura Municipal senhora Rhaymura Gomes Abreu, para explicar com mais detalhes os projetos de Leis do Poder Executivo que serão analisados. Após a explicação houve um amplo debate com perguntas a Analista Tributaria Rhaymura Gomes de Abreu entre os Vereadores Elias Bueno de Souza, Savio Luís Farias Rodrigues o qual fez a leitura de um artigo da Constituição Federal, João Machado Neto e Valteri Araújo da Silva sobre o Projeto de Lei nº 003/2019 do Poder Executivo. Em seguida o Secretario da Mesa fez a leitura dos Ofícios nºs 12 e 19/GAB/2019 do Prefeito Municipal convocando Sessão Extraordinária a fim de analisar e votar Projetos de Leis do Poder Executivo e na sequencia o senhor Presidente informou que na primeira Sessão do período 











extraordinário serão compostas as cinco Comissões Permanentes da Câmara Municipal, que são de Constituição, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Meio Ambiente e cada Comissão é composta de um Presidente, um Relator e um Membro e o Vereador que interessa em concorrer ao cargo, será pela ordem Presidente, Relator e Membro. Usou a palavra o Vereador Elias Bueno de Souza, senhor Presidente, como na eleição da Mesa Diretora, mais uma vez chamo a atenção de vossa excelência para cumprir com o Regimento Interno nessa votação das Comissões, observando os Partidos. – Presidente Paulo Cesar Trindade, com certeza Vereador, estou colocando os cargos em apreciação e todos Vereadores são livres para se candidatar e vamos compor uma a uma na mesma sequência e nesse momento iremos constituir e votar a primeira Comissão Permanente. Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e os Vereadores interessados em concorrer ao cargo de Presidente que se manifeste e manifestou-se o Vereador Edilson Francisco Caetano, e havendo somente um candidato ao cargo a votação será Sim e Não e o secretario fara a chamada nominal e o resultado foi por unanimidade dos presentes. Os Vereadores interessados em concorrer ao cargo de Relator que se manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e Elias Bueno de Souza, e o senhor Presidente informou que a havendo dois candidatos a 









votação será o nome do candidato e o secretario da Mesa fez a chamada nominal e o resultado foi seis votos para o Vereador João Machado Neto e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza, ficando o Vereador João Machado Neto eleito para o cargo de Relator da Comissão de Constituição Legislação e Redação final. Os Vereadores interessado em concorrer ao cargo de Membro da Comissão que se manifeste e manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues e havendo somente um candidato ao cargo a votação será Sim e Não e o secretario fara a chamada nominal e o resultado foi por unanimidade dos presentes. Em seguida passaremos a votação da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores que quiserem concorrer ao cargo de Presidente que se manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e Elias Bueno de Souza, havendo dois candidatos ao cargo o senhor Presidente informou que a votação será o nome do candidato e o secretario da Mesa fez a chamada nominal e o resultado foi seis votos para o Vereador João Machado Neto e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza, ficando o Vereador João Machado Neto eleito para o cargo de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Agora passaremos ao cargo de Relator da Comissão o Vereador que quiser candidatar esta aberto, e candidatou-se os Vereadores Edilson Francisco Caetano e Elias Bueno de Souza, e havendo dois candidatos ao cargo a votação será o nome do candidato e o Secretario da Mesa ira fazer a chamada nominal e o 









resultado foi seis votos para o candidato Edilson Francisco Caetano e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza, ficando o Vereador Edilson Francisco Caetano eleito para o cargo de Relator da Comissão de finanças e Orçamento. Passaremos a votação para o cargo de Membro da comissão e os Vereadores interessados em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza e não havendo concorrente a votação será Sim e Não e o resultado foi por unanimidade dos presentes. A seguir vamos a composição e votação da Comissão de Obras e Serviços Públicos, e o primeiro cargo a ser preenchido será de Presidente e o Vereador que interessar em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se os Vereadores Savio Luís Farias Rodrigues e Elias Bueno de Souza, e havendo dois candidatos ao cargos a chamada será nominal e o Vereador responderá o nome do candidato e o resultado foi seis votos para o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza. O próximo cargo a ser preenchido será de Relator da Comissão e os Vereadores interessado em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e Elias Bueno de Souza, e o resultado foi seis votos para o Vereador João Machado Neto e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza. Na sequencia votação para o cargo de Membro da Comissão e os Vereadores interessados em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se os Vereadores Edilson  Francisco 









Caetano e Elias Bueno de Souza, e em votação o resultado foi seis votos para o Vereador Edilson Francisco Caetano e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza. E a próxima Comissão a ser composta será de Educação, Saúde e Assistência Social e o Vereador que quiser concorrer ao cargo de Presidente que se manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e Elias Bueno de Souza, havendo dois candidatos ao cargo a votação será nominal  e o Vereador responde o nome do candidato e o Secretario da Mesa irá fazer a chamada, após a votação o resultado foi cinco votos para o Vereador João Machado Neto e quatro votos para o Vereador Elias Bueno de Souza. O próximo cargo a ser preenchido será de Relator da Comissão e os Vereadores interessado em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se a Vereadora Rosemeire Aparecida Pazeto e não havendo concorrente a votação será Sim e Não e o Secretario da Mesa fará a chamada nominal e o resultado foi por unanimidade. Na sequencia a votação para o cargo de Membro da Comissão e os Vereadores interessados em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se os Vereadores Edilson  Francisco Caetano e Elias Bueno de Souza, e em votação o resultado foi seis votos para o Vereador Edilson Francisco Caetano e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza. E por ultimo a Comissão a ser composta será de Meio Ambiente e o Vereador que quiser concorrer ao cargo de Presidente que se manifeste e manifestou-se os Vereadores 









Edilson Francisco Caetano e Elias Bueno de Souza e o Secretario da Mesa irá fazer a chamada nominal e o Vereador responde o nome do candidato e o resultado foi seis votos para o Vereador Edilson Francisco Caetano e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza. O próximo cargo a ser preenchido será de Relator da Comissão e os Vereadores interessado em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza e não havendo concorrente a votação será Sim e Não e o Secretario da Mesa fará a chamada nominal e o resultado foi por unanimidade. Na sequencia a votação para o cargo de Membro da Comissão e os Vereadores interessados em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se o Vereador João Machado Neto e havendo somente um concorrente a votação será Sim e Não e o Secretario da Mesa irá fazer a chamada nominal e o resultado foi por unanimidade. Ficando composta as Comissões da seguinte maneira: comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: Presidente: Edilson Francisco Caetano. Relator: João Machado Neto. Membro: Savio Luís Farias Rodrigues. Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente: João Machado Neto. Relator: Edilson Francisco Caetano. Membro: Elias Bueno de Souza. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Savio Luís Farias Rodrigues. Relator: João Machado Neto. Membro: Edilson Francisco Caetano. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Presidente: João Machado Neto. Relator: Rosemeire 









Aparecida Pazeto. Membro: Edilson Francisco Caetano. Comissão de Meio Ambiente. Presidente: Edilson Francisco Caetano. Relator: Elias Bueno de Souza e  Membro: João Machado Neto. E na sequencia passaremos aos trabalhos com a Leitura da Emenda Modificativa nº 001/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 74/2018 do Poder Executivo. Emenda será encaminhada a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Lei nº 74/2018 do Poder Executivo que Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 76/2018 do Poder Executivo que Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 921/2001 – Sistema Tributário do Município de Nova Xavantina-MT. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 01/2019 do Poder Executivo que Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Publico da Educação Básica e dispõe sobre a reposição salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 02/2019 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 









1.954/2016 que aprova loteamento particular de área urbana e dá outras providencias. Leitura do Projeto de Lei nº 03/2019 do Poder Executivo que Acrescenta incisos ao artigo 19 na Lei Municipal nº 1.424/2009 e dá outras providencias. Após a leitura manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues que fez um requerimento oral, requerendo vistas ao Projeto de Lei para que fosse analisado melhor. Usou a palavra o Vereador Elias Bueno de Souza o qual disse que não concorda como pedido de vistas, uma vez que veio o projeto para uma Sessão extraordinária e acho que todos os Vereadores deveriam votar contra esse Projeto, como eu vou votar, porque isso é um absurdo o que estão querendo fazer com o microempreendedor é só taxas e mais taxas, ninguém aguenta mais pagar tanto imposto. Em seguida houve um extenso debate entre os Vereadores João Machado Neto, Elias Bueno de Souza, Savio Luís Farias Rodrigues o qual fez a leitura do artigo da Constituição Federal novamente a pedido do Vereador Elias Bueno de Souza. E colocado em votação simbólica o pedido de vistas foi rejeitado, e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Terminado o expediente o senhor Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos para as Comissões emitir seus pareceres. Terminado o expediente, voltando aos trabalhos usou a palavra o Vereador Elias Bueno de Souza e pediu ao senhor Presidente para rever o pedido de vistas do Vereador Savio, porque conversando com um empresário no 









período do intervalo, eles acham por bem analisar melhor o Projeto, pois talvez podem ser prejudicados mais tarde se por acaso o projeto for rejeitado hoje e eu concordei com ele, porque não queremos prejudicar ninguém, por isso estou pedindo ao senhor que reveja o pedido de vista. Fizeram uso da Palavra os Vereadores João Machado Neto, Savio Luís Farias Rodrigues, Fernando Nicanor de Sousa, Paulo Cesar Trindade e Valteri Araújo da Silva que disse estar a favor do pedido de vistas ao Projeto de Lei, porque o Jurídico da Câmara, não teve tempo de analisar esse projeto com aprofundamento e muito menos os Vereadores, e Vereador Savio não precisa me interromper na minha fala, porque eu compreendi, eu sei o que estou falando e colocado em votação o pedido de vistas foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Lei nº 003/2019 do Poder Executivo passa a tramitar em regime normal. Emenda Modificativa nº 001/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 74/2018 do Poder Executivo. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final, e colocado o Parecer em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 74/2018 do Poder Executivo que Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das 









Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto já acrescido da emenda modificativa nº 001/2019 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 76/2018 do Poder Executivo que Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 921/2001 – Sistema Tributário do Município de Nova Xavantina-MT. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/2019 do Poder Executivo que Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Publico da Educação Básica e dispõe sobre a reposição salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 02/2019 do Poder Executivo que 









Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.954/2016 que aprova loteamento particular de área urbana e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues e disse que é somente um comentário pelo motivo de mudar o nome do loteamento, apesar de eu concordar e acho que todos conhecem lá como flor do pequi, mas o motivo segundo fiquei sabendo, é porque o loteamento tem nome de uma Santa e alguns evangélicos não querem comprar o lote. E ainda em discussão manifestaram-se os Vereadores Elias Bueno de Souza e Paulo Cesar Trindade que fizeram um breve comentário. E ainda em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Terminado a ordem do dia e não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e dezenove, ás catorze horas e quarenta e cinco minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.

					

Nova Xavantina-MT, 18 de janeiro de 2019.





Oficio de Convocação nº. 02/2019



Protocolo



					De acordo com o Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e seu Parágrafo e o Artigo 150 do Regimento Interno e seus parágrafos desta Casa de Leis, FICA Vossa Senhoria Convocado a participar da Sessão Extraordinária que se realizará no próximo dia 22 de janeiro de 2019, ás 13:00h (Treze horas), na Sede da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, para deliberar sobre o seguinte assunto:

01 - Votação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020.

02 –Projeto de Lei nº 074/2018 do Poder Executivo que “ Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos e dá outras providencias.”

03 – Projeto de Lei nº 076/2018 do Poder Executivo que “ Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 921/2001 – Sistema Tributário do Município de Nova Xavantina-MT.					

04 – Projeto de Lei nº 001/2019 do Poder Executivo que “Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério publico da educação básica e dispõe sobre a reposição salarial aos servidores municipais profissionais da educação básica e dá outras providencias.”

05 – Projeto de Lei n

° 002/2019 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.954/2016 que aprova loteamento particular de área urbana e dá outras providencias.

06 - Projeto de Lei nº 003/2019 do Poder Executivo que Acrescenta incisos ao art. 19 da Lei Municipal nº 1.424/2009 e dá outras providencias.                                 

               Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.



									Atenciosamente.





					Paulo Cesar Trindade

                                                            Presidente