sessao 107 — Nova Xavantina (MT)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	107
Date	2019-08-12
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Ata da Centésima Sétima Sessão da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária, realizada aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, ás vinte horas, na Sede da Câmara Municipal, sito a Praça Três Poderes, S/N – Setor Xavantina. Reuniu-se mais uma vez no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sob a Presidência do Vereador Paulo Cesar Trindade, que havendo o numero legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o Secretario da Mesa Diretora, fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade e dentro do expediente passamos a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Oficio nº 273/GAB/19 do Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara Municipal solicitando a cedência do auditório da Câmara Municipal para o mutirão fiscal conforme legislação aprovada nessa Casa de Leis. E ainda dentro do expediente passamos a Leitura do Projeto de Lei nº 010/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, que Denomina Logradouro Publico e dá outras providencias. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Requerimento nº 034/2019 de autoria dos Vereadores João Machado Neto e Edilson Francisco Caetano, encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Saúde com copia ao Prefeito Municipal, requerendo que disponibilize um (a) enfermeiro para dar assistência na Casa Mortuária nos dias de velório. Leitura do Requerimento nº 035/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, requerendo que seja feito a prestação de serviço de maquinas as pessoas que efetuaram o pagamento das taxas. Leitura do Requerimento nº 036/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, requerendo informações sobre o porquê ainda não se tornaram publico os estudos ambientais LTCAT, PCMSO e PPRA. Leitura do Requerimento nº 037/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia ao Auditor Interno do Município, requerendo relação das obras construídas no Município de Nova Xavantina com recursos próprios nos anos de 2017, 2018 e 2019. Leitura da Indicação nº 099/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Limpeza, mostrando a necessidade de continuar o programa de iluminação publica nas principais Avenidas de nossa cidade. Leitura da Indicação nº 100/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Limpeza e Iluminação Publica, mostrando a necessidade de fazer manutenção com reposição de lâmpadas na iluminação publica da Travessa João Dias no Bairro Boa Vista, Setor Xavantina. Leitura da Indicação nº 101/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de fazer ajardinamento com plantio de grama, flores e arvores no canteiro construído no Trevo das Ruas Pulquero Jose de Souza, Três Poderes e Jair Jose Marin no Bairro Deus e Amor, Setor Xavantina. Leitura da Indicação nº 102/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir calçada em volta do muro do Cemitério Deus e Amor, Setor Xavantina. Leitura da Indicação nº 103/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Concessionário do Serviço Publico Terminal Rodoviário no sentido de construir um ponto de embarque e desembarque no Setor Xavantina. Terminado o expediente o senhor Presidente consultou o Plenário se todos concordariam em dar seguimento nos trabalhos sem intervalo tendo em vista que a Vereadora Rosemeire Pazeto ira viajar logo após a Sessão, e colocado o pedido em votação ninguém se manifestou e o pedido foi aprovado por unanimidade. E mediatamente passamos a Ordem do Dia com o Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Publica a Sociedade Cultural Educacional Evangélica – SOCEDE. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Paulo Cesar Trindade, quero pedir o voto para os meus colegas Vereadores, eu fui procurado pelo maestro Clóvis, porque eles estão necessitando desse projeto ser aprovado para o melhor andamento e seguimento dos trabalhos deles. E ainda em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/2019 da Mesa Diretora que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.123/2016. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final, e colocado o Parecer em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 008/2019 de autoria do Vereador Savio Luís Farias Rodrigues que Concede Titulo Honorifico de Cidadão Novaxavantinense ao doutor Jose de Arimateia Barbosa. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final, e colocado o Parecer em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues, senhor Presidente, eu só queria pedir ao senhor e ao Plenário que ele não pode vir receber o título hoje. Vou pegar o titulo dele vou mandar por na moldura, para na oportunidade ele estar vindo aqui para receber seu José de Arimateia é o Presidente da ANOREGUE e tem feito um trabalho excepcional no Estado de Mato Grosso em relação a regularização fundiária do nosso Estado, então vai vim outra oportunidade, mas nós entregaremos o título pra ele aqui. E ainda em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa nº 006/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Modifica redação do artigo 37 inciso III “Caput” do Projeto de Lei nº 021/2019 do Poder Executivo. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, e colocado o Parecer em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado a Emenda em discussão final, ninguém se manifestou e em votação a Emenda foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 021/2019 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 921/2001 que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Nova Xavantina-MT. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 039/2019 do Poder Executivo que Altera Lei Municipal nº 2.152/2019 e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimentos nºs. 034, 035, 036 e 037/2019 de autoria dos Vereadores João Machado Neto, Edilson Francisco Caetano, Elias Bueno de Souza e Eduardo Ribeiro da Silva. Indicações nºs. 099, 100, 101, 102 e 103/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal e colocados os requerimentos e as indicações em discussão final, manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues, Presidente, eu queria só atender o clamor do meu amigo Fernandinho, primeiramente eu gostaria de parabenizar o Vereador Valtinho pela indicação das calçadas do cemitério, acho que não só naquele cemitério, acho que nós tínhamos que revitalizar a todos os cemitérios, mais bem lembrado necessário e faz parte principalmente das visitações dos nossos entes queridos. O clamor do meu amigo Fernandinho é de corrigir o Vereador nosso Secretário Luismar, porque eu sempre corrigia o Fernandinho quando ele falava meu nome errado ai o Fernandinho me cutucou aqui dizendo que esta trocando meu nome é Sávio Luís Farias Rodrigues, Secretario, só pra justificar o pedido do meu amigo Fernando. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Edilson Francisco Caetano, vou pedir pra Altair fazer a relação dos nomes pra ele que não tá entendendo direito. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Presidente Paulo Cesar Trindade, o Secretário hoje esta lendo com bastante rapidez, até por que a nossa colega Vereadora Meire vai ter que fazer uma viagem, então ele esta acelerando nas leituras. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação os requerimentos e as indicações foram aprovados em bloco por unanimidade. Terminado a Ordem do Dia passamos a Palavra Livre por ate dez minutos cada Vereador e fez uso da Palavra o Vereador Valteri Araújo da Silva, primeiramente agradecer a Deus por mais esse momento aqui. Agradecer a presença do meu amigo Acilon, companheiro Divino, nobres Vereadores estão aqui no plenário e gostaria de iniciar minhas palavras agradecendo porque na Sessão passada eu não fiz uso da palavra livre, mas eu queria parabenizar o nobre Vereador João Bang pelo projeto referente aos muros, foi muito comentado na cidade com algumas pessoas que queria que esse projeto fosse da forma que os Vereadores aqui a maioria entendeu e votou. Foi vários comentários, varias pessoas preocupadas com o que poderia acontecer com a frente da sua casa e essa Câmara aqui resolveu dizer não. Então parabenizar o senhor pelo projeto, também dizer ao nobre Vereador Edilson Caetano, que andando esse final de semana pelas ruas da cidade também e algumas pessoas entrando em contato via whatsap, falando da felicidade dos Vereadores terem ido na Região do Banco Safra visitar eles, e eu sou muito sincero, direto e aquelas pessoas que vieram falar comigo, eu falava pra eles o seguinte que eu e o nobre Vereador Elias estava ali acompanhando o Vereador Edilson Caetano porque ele nos convidou a ir até lá e nós com gesto de companheiro de ver realmente o que estava acontecendo acompanhando autoridade no caso sua excelência Promotor de Justiça e também essas pessoas gostaram muito da ação de vossa excelência, eu tive na Secretaria, o Secretário me perguntou dessa ida nossa lá, e eu esclareci pra ele o objetivo era realmente só solucionar a questão do transporte escolar nada mais e nada menos, ele falou que segundo ele o Prefeito tinha falado que essa semana os maquinários iam pra lá trabalhar, então vamos aguardar aí pra ver o desenrolar dessa situação não pode ficar do jeito que tá, nós temos o senhor é o olho vivo lá pra gente trazendo informações dos resultados da administração pública com referência a essas linhas escolares que estão péssimas. Parabenizar o Vereador Elias Bueno também porque o ato que ele fez aí com referência a questão dos idosos, a questão desta documentação que esse povo da Prefeitura ta exigindo e houve algumas mudanças e com isso veio à melhoria dessa questão de até saber quanto que cada idoso ganha, então eu acredito que a comunidade idosa irá agradecer imensamente o que o Vereador Elias Bueno fez, porque isso é uma afronta a eles. Eles vinham reclamar e muitas vezes até chorando com referencia a esse posicionamento da administração pública com referência a cobrança do IPTU deles desse ano. Na Sessão passada eu fiz um requerimento para a Previnx e eu gostaria aqui de convidar o nobre Vereador Sávio, o Eduardo,  para assim que eles fizerem os trabalhos que passar para nós. Nós debruçar em cima desses documentos porque há rumores por amor de Deus aqui eu não quero que já saiam falando que eu tô chamando aqui o Presidente da Previnx de ladrão, que eu tô chamando aqui o Prefeito de ladrão, eu tô chamando pra nós fazer um levantamento do que está acontecendo e do que tem que ser repassado para Previnx, eu estou sabendo umas coisas ai que a administração publica está querendo fazer que é assustador e nós temos a obrigação de cuidar a Previnx, porque se nós não cuidar da Previnx, na época que nós formos aposentar nós não vamos ter condições de aposentar, então isso é um pedido que eu faço pra gente fazer um trabalho bem feito pra depois a gente poder tomar algum posicionamento até mesmo de elogio, se as coisas estiverem todas certas e de crítica se as coisas estiverem erradas, então agradeço mais uma vez aqui os nobres Vereadores que na Sessão passada cumprindo a Lei, deixou com que eu continuasse aqui nessa Casa de Leis, agradeço, fico feliz e aqueles como diz o Vereador João Bang, aqueles que tiver dentro da Lei, dentro da razão, que não tiver metendo a mão no dinheiro público pode contar com meu apoio, muito obrigado fiquem com Deus e até a próxima. E fez uso da palavra o Vereador Presidente Paulo Cesar Trindade, quero aqui também parabenizar o trabalho de todos os Vereadores com as indicações, requerimentos que estão fazendo, as moções, votando os  projetos que vem ao encontro das necessidades da nossa comunidade. Quero agradecer também todos os servidores da Câmara pela parceria e uma boa noite e uma boa semana a todos. E não havendo mais nada a tratar declaro encerrada a presente Sessão Ordinária do dia doze de agosto de dois mil e dezenove, ás vinte horas e trinta e cinco minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2019, do Vareador Eduardo Ribeiro da Silva que “Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias”.

REQUERIMENTO Nº 034/2019, dos Vereadores João Machado Neto e Edilson Francisco Caetano a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal requerendo que seja disponibilizado uma Enfermeira (o) para permanecer na Casa Mortuária nos dias de velório, para dar atendimento aos familiares da vítima, bem como deixar os números de telefones para atendimento nos dias de velório.

REQUERIMENTO Nº 035/2019, do Vereador Elias Bueno de Souza ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo para não receber pagamento de taxas de serviços.

REQUERIMENTO Nº 036/2019, do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva ao Prefeito Municipal requerendo que responda por que os Estudos Ambientais (LTCAT-Laudo Técnico Das Condições Ambientais De Trabalho, PCMSO - Programa De Controle Medico Saúde Ocupacional, PPRA- Programa Dos Riscos Ambientais) ainda não se tornaram público e vigente até presente momento.

REQUERIMENTO Nº 037/2019, do Vereador Elias Bueno de Souza ao Prefeito Municipal com cópia ao Auditor Interno, requerendo relação das Obras construídas em nosso Município com recursos próprios nos anos de 2017, 2018 e 2019, com respectivos valores.

INDICAÇÃO N° 099/2019, do Plenário da Câmara Municipal ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Publica, no sentido de fazer a iluminação Publica das Avenidas A e B do Loteamento Conagro com lâmpadas de LED. Paulo Cesar

INDICAÇÃO N° 100/2019, do Plenário da Câmara Municipal ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública no sentido de fazer manutenção na iluminação Pública da Travessa João Dias que liga a Avenida Expedição Roncador Xingu a Rua Dr. Wahia de Abreu na altura da Associação do Bairro Boa Vista.

INDICAÇÃO N° 101/2019, do Plenário da Câmara Municipal ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura no sentido de fazer o ajardinamento do canteiro que foi construído em frente o Cemitério Dom Bosco. Valteri

INDICAÇÃO N° 102/2019, do Plenário da Câmara Municipal ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura no sentido da construção de calçada em volta do Cemitério Dom Bosco. Valteri

INDICAÇÃO N° 103/2019, do Plenário da Câmara Municipal ao Concessionário do Serviço Publico do Terminal Rodoviário de Nova Xavantina, no sentido de construir ou terceirizar a construção de um ponto de embarque e desembarque de ônibus no Setor Xavantina. Valteri

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2019, do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Pública a Sociedade Cultura Educacional Evangélica – SOCEDE e dá outras providencias.

PROJETO DE LEGISLATIVO N° 09/2019, da Mesa Diretora da Mesa Diretora que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n° 2.123/2016.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2019, do Vereador Sávio Luís Farias Rodrigues que “Concede Titulo Honorifico de Cidadão Novaxavantinense ao Senhor José de Arimatéia Barbosa”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2019, do Vereador Elias Bueno de Souza, no projeto de Lei nº 021/2019, do Poder Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 021/2019, do Poder Executivo que “Altera dispositivos constantes na Lei nº 921/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Nova Xavantina-MT”.

PROJETO DE LEI Nº 038/2019, do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2.020 e dá outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 039/2019, do Poder Executivo Municipal que Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2.152/2019, e dá outas providencias.

Evaldo Euzébio de Freitas

Assessor Parlamentar

Portaria nº 400/2019.

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sessao nº 107

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